norma nº 655/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 655/2007
“REVOGA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº,
589/2007, QUE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
ÁRE TERRAS À DE DE T
REN V. À E "
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
An. 1º. Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 589,
datada de 22 de janeiro de 2007, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar área de terras à Unidade de Terapia Renal Substitutiva de São
Mateus Ltda”.
Parágrafo Único. Os demais dispositivos da supra-citada
Lei permanecerão inalterados.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezesse; (17) dias dgimês de outubro (10) do ano de dois mil e
sete (2007). |
na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto-fº. 2.654/06.