norma nº 656/2007

arg mraçõo 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AQ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da Municipalidade, ao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, a saber: uma área
de terra da Municipalidade, avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóvel,
designada pela Portaria Municipal nº. 1.703/2007, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
medindo 8.229,00 m? (oito mil, duzentos e vinte e nove metros quadrados), ou seja,
medindo 155,00 metros de frente e fundo, e 40,00 metros pelos lados direito e
esquerdo, e comprimento do arco de 7,85 x 2 metros, situada no lugar denominado
Loteamento Jardim das Caiçaras, no Bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, Quadra 31-A, confrontando-se, ao Norte: com
a 9º Avenida; ao Sul: com a 8º Avenida, hoje Avenida Espera Feliz; a Leste: com a
Rua XVI; e, a Oeste: com a Rua XVII, registrada no Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 4.170, Livro 02, parte integrante do
processo administrativo nº. 277.446, de 19 de outubro de 2007.
An. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para construção de Escola de Ensino Médio no Balneário
de Guriri, neste Município.
An. 3º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
An. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial
ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao
Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva do
Donatário.
AN
Continua... ad
E rés sa 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 656/2007.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vintepe cinco (25) dias do mês de outubro (10) do ano de dois
mil e sete (2007).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. VA) 9 ua
MAGNA Hd IA ROCHA
Secretária Muridioal de Gabinete
Decretonº. 2.654/06.