norma nº 657/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 657/2007
“PROÍBE A DEMOLIÇÃO DE FACHADAS DE
IMÓVEIS ANTIGOS E A CONSTRUÇÃO DE
NOVAS EDIFICAÇÕES NO LOCAL”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face ao que
dispõe o inciso XIll do artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica proibida a demolição de fachada de imóvel
antigó localizado à Praça de São Mateus, Praça São Benedito e Rua Barão dos
Aymorés.
An. 2º. Fica proibida a construção de nova edificação
diferente do aspecto arquitetônico externo (fachada) do imóvel que existiu no
local.
Ar. 3º. A nova edificação não será obrigada a manter o
projeto arquitetônico interno idêntico ao do imóvel anterior.
An. 4º. Para a aprovação do projeto de arquitetura em
terreno onde existiu um imóvel antigo, fica obrigatória a apresentação de
fotografia, planta ou documento que comprovem o aspecto arquitetônico extemno
(fachada) do imóvel que existiu no local.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
refeito Municipal de São Mateus, Estado
ês oe outubro (10) do ano de dois mil e
do Espírito Santo, aos trint
sete (2007).
na data supra.
Secretária Mu í “pal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.