norma nº 659/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 659/2007
“REGULAMENTA OS PROGRAMAS FEDERAIS
DE SAÚDE DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, COM BASE NA LEI FEDERAL
Nº, 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Ficam regulamentados os Projetos de Saúde, instituídos
pelo Governo Federal, constituídos de: PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
- PAC'S E PROGRAMA DE CONTROLE DE ENDEMIAS, com fundamento nas prescrições
da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006 e na Emenda Constitucional nº.
51, de 14 de fevereiro de 2006.
8 1º. O Programa de Agente Comunitário de Saúde tem como
objetivos principais:
| — estabelecer elo entre o Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e a comunidade, oferecendo atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão
do Gestor Municipal;
Il - reorganizar, os serviços de saúde do Município;
HI — integrar as ações dos prestadores de serviços de saúde
com a comunidade;
IV - demandar da comunidade a sua participação no
planejamento, nas programações e nas ações de saúde;
V - contribuir para a redução da morbi-mortalidade dos
grupos mais vulneráveis epidemiológica;
VI - melhorar o atendimento de prestação de saúde básica e
o da vigilância epidemiológica.
8 2º. O Programa de Controle de Endemias tem como
objetivos principais:
| - reorganizar, os serviços de educação em saúde, atenção
ao doente, vigilância epidemiológica e controle do vetor no Município;
Il — integrar as ações dos prestadores de serviços de saud
com a comunidade e valorizar as ações de mobilização social e participag
comunitária; N i
Continua... 7
)
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GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei Municipal nº. 659/2007.
IH = contribuir para redução da morbi-mortalidade dos grupos
mais vulneráveis ao risco de doença e óbito;
IV = melhorar o atendimento de prestação de saúde básica e
e vigilância epidemiológica;
V - orientar a população com relação aos meios de evitar e
eliminar os criadouros dos vetores
VI = executar ações de controle mecânico, químico e
biológico do mosquito;
VII = reduzir a infestação predial em todos os bairros e distritos
do Município;
VIII — reduzir a letalidade por febre hemorrágica, em havendo
ocorrência.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a contratar no período que
durar os programas federais mencionados no art. 1º. os cargos e seus respectivos
quantitativos, constantes no Anexo | desta Lei.
8 1º. A contratação que se refere o “caput” deste artigo,
deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
8 2º. O processo seletivo dos Agentes Comunitários de Saúde —
ACS se dá sob a coordenação municipal e apoio estadual. A coordenação
municipal deverá elaborar o mapeamento do Município que consiste em definir a
área geográfica e o número de agentes necessários a cada área levando-se em
consideração o número de famílias, a distância percorrida e as vias de acesso. As
normas do processo de seleção dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS no
Município de São Mateus, são as descritas na Resolução nº. 071, de 16/09/99, da
Secretaria de Estado da Saúde — SESA.
$ 3º. Os empregos públicos criados nesta Lei, submetem-se
unicamente ao Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, não sendo devidas às vantagens e benefícios previstos na Lei
Municipal nº. 237/92 e Lei Complementar Municipal nº. 009/2005.
An. 3º. O exercício das atividades dos cargos constantes no
Anexo |, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único
de Saúde — SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.
Parágrafo Único. É vedado aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Vigilância Ambiental, desenvolver atividades típicas do
serviço interno das unidades básicas de saúde de sua referência.
Ar. 4º. O Agente Comunitário de Saúd erá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
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SErigr ano
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«continuação da Lei Municipal nº. 659/2007.
| = residir a pelo menos 01 (um) ano na área da comunidade
em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
Il - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório
de formação inicial e continuada;
Il = haver concluído o ensino fundamental.
8 1º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ill do
“caput” deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº. 297,
de 09 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde.
8 2º. Compete ao Município a definição da área geográfica a
que se refere o inciso | do “caput” deste artigo, observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Am. 5º. O Agente de Vigilância Ambiental deverá preencher
os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
| = haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório
de formação inicial e continuada;
H —- haver concluído o ensino médio.
Parágrafo Único. Não se aplica a exigência a que se refere o
inciso Il do “caput” deste artigo aos que, na data de publicação da Medida
Provisória nº. 297, de 09 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias
de Agente de Vigilância Ambiental, conforme definido no Anexo Il desta Lei.
Art. 6º. As atribuições dos cargos estarão descritas no Anexo Il
desta Lei.
Ar. 7º. A administração pública somente poderá rescindir
unilateralmente o contrato destes profissionais, de acordo com o regime jurídico de
trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482
da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
H — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
HI — necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV = insuficiência de desempenho, apurada em procedimento
no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos
padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculidridades das atividades
exercidas.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 659/2007.
Parágrafo Único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o
contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-
atendimento ao disposto no inciso | do “caput” do art. 4º desta Lei, ou em função
de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 8º. Os profissionais do Programa de Agente Comunitário
de Saúde —- PAC's e os Agentes de Vigilância Ambiental do Programa de Controle
de Endemias, que foram admitidos até o advento da Lei Federal nº. 11.350, de 05
de outubro de 2006, ficarão isentos de avaliação de processo seletivo público, de
provas ou de provas e títulos, em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 9º
da supracitada Lei.
Parágrafo Único. Não serão alcançados pelo disposto no
“caput” deste artigo os servidores que na data da publicação desta Lei, não
tiverem vínculo com o Município de São Mateus.
An. 9º. As despesas decorrentes desta Lei terão origem nos
recursos de receitas de transferência do Sistema Único de Saúde — SUS - Governo
Federal e correrão à conta de dotações próprias, consignadas na Lei Orçamentária
Anual do Município.
An. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2007.
Gabihete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos seis (06) NO do mêsjde novembro (11) do ano de dois mil e sete
(2007).
Ts
data supra.
MAGNA
Secretária Munic al de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 659/2007.
ANEXO |
º DA NTE LEI
PROGRAMAS PROFISSIONAIS QUANT. “RS
Programa Agente aa ,
Comunitário de Saúde | Agente RN de Saúde 225 380,00
(PACS)
Programa de Controle | agente de Vigilância Ambiental 46 380,00
de Endemias 9 9 ,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos seis (06) ê novembro (11) do ano de dois mil e sete
(2007).
data supra.
MAGNA A ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto pº. 2.654/06.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
««continuação da Lei Municipal nº. 659/2007.
ANEXO Il - ATRIBUIÇÕES
A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA PRESENTE LEI
PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE = PAC'S$
Atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde:
| - desenvolver ações que busquem a integração entre a
equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e
as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou
coletividade;
H = trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica
definida, a microárea;
Hl - estar em contato permanente com as famílias
desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção
das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
IV = cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os
cadastros atualizados;
V - orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde
disponíveis;
VI — desenvolver atividades de promoção da saúde, de
prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas
domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na
comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas
em situação de risco;
VII - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as
famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades
definidas pela equipe; e
VII = cumprir com as atribuições atualmente definidas para os
ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a
Portaria nº. 44/GM, de 03 de janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos seis (06) dias do mês de novemfiro (11) do ano de dois mil e sete
(2007).
Continua...
rig ação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nilé59/2007.
data supra.
Secretária Munic al de Gabinete
Decreto
Continua...
éra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« «continuação da Lei Municipal nº. 659/2007.
PROGRAMA DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Atribuições dos Agentes de Vigilância Ambiental:
I-o Agente de Vigilância Ambiental tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e
sob supervisão do Supervisor de Campo;
IH - realizar a pesquisa larvária em imóveis para
levantamento de índice e descobrimento de focos nos municípios infestados e em
armadilhas e pontos estratégicos nos municípios não infestados;
HI — realizar a eliminação de criadouros tendo como método
de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);
IV - executar o tratamento focal e perifocal como medida
complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme
orientação técnica;
V-crientar a população com relação aos meios de evitar a
proliferação dos vetores;
VI - utilizar corretamente os equipamentos de proteção
individual indicados para cada situação;
VII - repassar ao supervisor da área os problemas de maior
grau de complexidade não solucionados;
VII - manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos
estratégicos da sua zona;
IX - registrar as informações referentes às atividades
executadas nos formulários específicos;
X - deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de
abastecimento (PA);
XI - encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de
dengue.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos seis (06) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e sete
(2007). ;
Continua... ud
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº 659/2007.
* Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. a
MAG
SecretárialMunidipal de Gabinete
Decieto nº. 2.654/06.