norma nº 660/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELINC. 660/2007
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEL MUNICIPAL Nº,
969, DE 02 DE JANEIRO DE 2007".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Arm. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº. 569, de 02 de
janeiro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus
para o exercício financeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 13% (treze por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no & 1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964".
An. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 569/2007
permanecerão inalterados.
An. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 639, datada
de 17 de agosto de 2007.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos deze pre (19) dias do mês de novembro (11) do ano dois mil
e sete (2007).
Prefejto Municipal
V
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. / 1
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.