norma nº 661/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Nº, 6 7
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE AL POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre
10 de novembro de 2007 a 28 de fevereiro de 2008, servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São
Mateus, no limite da denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma dos
Anexos |, Il, Ill e IV, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o
“caput" do art. 1º serão efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX
da Constituição Federal.
Art. 2º. Os servidores elencados por esta Lei estão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os Servidores Públicos integrantes dos órgãos que estão subordinados.
Ar. 3º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais
Servidores Municipais.
Ar. 4º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º da presente
Lei.
Art. 5º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
|- pelo término do prazo contratual;
H - por iniciativa do contratado ou contratante;
An. 6º. Serão devidos aos servidores contratados por es
Lei, O seguinte: - a
Continua...
TER)
Za =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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«Continuação Lei Municipal nº. 661/2007.
| - gratificação especial de atendimento à Saúde aos
profissionais de nível superior, constantes dos Anexos | e II, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
Il = indenização de R$ 1,15 (um real e quinze centavos)
por quilômetro percorrido, para os profissionais que atendam em Unidades Básicas
de Saúde de difícil acesso, com locomoção às suas expensas, assim entendidas as
localizadas em zona rural ou áreas com carência de serviço regular de transporte
coletivo; e
Il — incentivo por dedicação exclusiva aos médicos que
trabalham 40 horas e diretamente no Programa ESF, conforme Anexo II, o valor de
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
8 1º. Os benefícios descritos nos incisos Il e Ill poderão ser
concedidos cumulativamente, mediante procedimento administrativo próprio, por
ato do Secretário Municipal de Saúde.
8 2º. Ao médico que substituir em plantão, devidamente
autorizado e/ou solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, será devida a
remuneração abaixo descrita:
|- para plantão de 12 horas, valor de R$ 255,50 (duzentos
e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos);
H — para plantão de 06 horas, valor de R$ 127,75 (cento e
vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Art. 7º. Os médicos das UBS - Unidade Básica da Saúde e
os plantonistas terão seus vencimentos fixados conforme os Anexos Ill e IV.
Parágrafo Único. Aos profissionais elencados nos Anexos
Ill e IV será devido o valor de R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos) por atendimento
que ultrapassar a produção mínima estabelecida nos referidos Anexos.
Ar. 8º. Aplica-se ao contratado nos termos desta Lei, os
seguintes direitos:
I- décimo terceiro salário;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, nos termos da Lei:
Hi - repouso semanal remunerado;
IV - adicional de remuneração para atividades
insalubres OU perigosas, na forma da Lei;
V-salário família, na forma da Lei; e a /
Vi - vale transporte, na forma da Lei. bom
Continua...
pag
za =
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«continuação Lei Municipal nº. 661/2007.
Art. 9º. O contratado terá direito às seguintes licenças,
durante o seu período de contrato:
| = maternidade, sem prejuízo do emprego e do
vencimento com duração de 120 (cento e vinte) dias, na forma da Lei;
Il = paternidade, de 05 (cinco) dias corridos a partir da
data de nascimento;
III = casamento, de 08 (oito) dias;
IV - falecimento de pessoas da família com parentesco
de até 2º grau, de 08 dias corridos a contar da data do acontecido; e
V - para tratamento de sua saúde e por motivo de
acidente ocorrido em serviço ou doença profissional, na forma da Lei.
Art. 10. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser
rescindido:
| - por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
H- por iniciativa do contratado;
HI — por abandono do contratado caracterizado por
falta ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidamente apurada através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
e
V - por insuficiência de desempenho do contratado,
mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Ar. 11. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais
Servidores Municipais.
Ar. 12. As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente e vindouro, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado abrir crédito suplementar e especial, por ato
próprio, na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Na abertura dos créditos suplementares
e especiais autorizados neste artigo, serão indicadas as fontes de recur
orçamentários necessários, na forma admitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Continua... E
VR,
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«Continuação Lei Municipal nº. 661/2007.
Ar. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
é dois (22) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
do Espírito Santo, aos vinte
mil e sete (2007).
SAANCAN
Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. /
o A Fa
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
NA
Continua...
Eae o
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«continuação Lei Municipal nº. 661/2007.
ANEXO | — REMUNERAÇÃO FIXA
A que se refere o Parágrafo Único do Art. 5º
o rei | CARGA HORÁRIA
DENOMINAÇÃO NÍVEL | ÍNIMA SEMANAL QUANT
Assistente Social NsT 20 horas 03 2,78
Administrador Hospitalar NSsT 20 horas 01 2,78
Bioquímico-Farmacêutico NST 20 horas 03 2,78
Enfermeiro NST 20 horas 04 2,78
Nutricionista NsT 20 horas 01 2,78
Odontólogo NST 20 horas 14 12,78
Psicólogo NST 20 horas 02 12,78
Otorrinolaringologista 20 horas 01 12,78
Cirurgião Plástico 20 horas 01 2,18
Endocrinologista 20 horas 01 2,78
Angiologia 20 horas 01 2,78
Cardiologista 20 horas 04 2,78
z Cirurgião 20 horas 05 2,78
A PECIALIST A Dermatologista NST 20 horas 01 2,78
Infectologista 20 horas 01 2,78
Neurologista 20 horas 02 2,78
Ortopedista 20 horas 02 2,78
Psiquiatra 20 horas 02 2,18
Ginecologista 20 horas os 12,78
Urologista 20 horas 03 12,78
Médico Clínico Geral NsT 20 horas 07 12,78
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
dois (22) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
do Espírito Santo, aos vinte
mil e sete (2007).
Municipal
Prefeito
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
ob
MAGNA -MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº/2.654/06.
na data supra.
Continua...
RUTÉSs .
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Continuação Lel Municipal nº. 661/2007.
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ANEXO Il - REMUNERAÇÃO FIXA
A que se refere o art. 1º e Inciso III do art. 6º.
Cargo: Enfermeiro (a) PACS
Nível: NsT
Cargo:
Quantitativo 05 (cinco)
Vencimento Mensal: R$ 2.299,50
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Odontólogo ESF
Nível: NsT
Quantitativo 03 (três)
Vencimento Mensal: R$ 2.299,50
Cargo:
Carga horária semanal:
Enfermeiro (a) ESF
Nível:
NST
Quantitativo
07 (sete)
Vencimento Mensal:
R$ 2.299,50
Carga horária semanal:
Cargo:
quarenta) horas
Médico de ESF
Nível:
NsT
Quantitativo
07 (sete)
Vencimento Mensal:
R$ 2.299,50 + gratificação por dedicação
exclusiva no valor de R$ 2.400,00
mil e sete (2007).
na data supra.
Carga horária semanal:
fpabinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinteje dois (22) di
Registrado e públicado neste Gabinete desta Prefeitura,
pe
; RIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Continua...
Decreto nº 2.654/06.
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«continuação Lei Municipal nº. 661/2007.
ANEXO Ill - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
A que se refere o Parágrato Único do Art. 7º.
Cargo Médico Clínico Geral
Nível NST
Quantitativo 20 (vinte)
R$ 1.149,75 + Produção de R$ 5,06
Vencimento Mensal: por atendimento que ultrapassar
produção mínima
250 (duzentos e cinquenta)
atendimentos
Produção Mínima:
Médico Pediatra
z
Nível NsT
Quantitativo 10 (dez)
R$ 1.149,75 + Produção de R$ 5,06
Vencimento Mensal: por atendimento que ultrapassar
produção mínima
250 (duzentos e cinquenta)
atendimentos
Produção Mínima
Cargo Médico Ginecologista
Nível NsT
Quantitativo 03 (três)
R$ 1.149,75 + Produção de R$ 5,06
Vencimento Mensal por atendimento que ultrapassar
produção mínima
250 (duzentos e cinquenta)
atendimentos
Produção Mínima
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte/e dois (22) dias/do mês de novembro (11) do ano de dois
mil e sete (2007).
Prefeitô Municipal
l
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Munioipal de Gabinete
Decreto fº. 2.654/06.
na data supra.
Continua...
RR º
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«Continuação Lei Municipal nº. 661/2007.
ANEXO IV - REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO
A que se refere o Ar. 7º.
Cargo: Médico Clínico Geral
Nível: NsT
Quantitativo 07 (sete)
Vencimento Mensal: R$ 1.149,75
Cargo:
Carga horária semanal 01 (um) plantão noturno de 12 horas
Médico Clínico Geral
Nível:
NST
Quantitativo
07 (sete)
Vencimento Mensal:
TR$ 1.149,75 + Produção de R$ 5,06 por atendimento que
ultrapassar produção mínima
Carga horária semanal
| Produção Mínima
01 (um) plantão diurno de 12 horas
100 (cem) atendimentos
Cargo:
Médico Clínico Geral
Nível:
NsT
Quaniitativo
06 (seis)
Vencimento Mensal:
R$ 1.149,75 + Produção de R$ 5,06 por atendimento que
ultrapassar produção mínima
Carga horária semanal
02 (dois) plantões diurnos de 06 horas
Produção Mínima
100 (cem) atendimentos
Cargo: Médico Pediatra
Nível NST
Quantiitativo 07 (sete)
Vencimento Mensal:
R$ 1.149,75 + Produção de R$ 5,06 por atendimento que
ultrapassar produção mínima
Carga horária semanal:
Produção Mínima
Espírito Santo, aos vinte e d
e sete (2007).
na data supra.
01 (um) plantão diumo de 12 horas
100 (cem) atendimentos
Gabinete do refeito Municipal de São Mateus, Estado do
ais (22) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil
IN
E]
ZANCANELA
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto. 2.654/06.