norma nº 662/2007

ingrato
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 662/2007
“ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº.
430, DATADA DE 05 DE AGOSTO DE 2005”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
inciso XIIl do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. O artigo 40 da Lei Municipal nº. 430/2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. O mandato de Diretor será de 02 (dois) anos com
início no 1º dia útil do mês de janeiro e término em 31 de dezembro do ano
subsequente, com posse dada pelo Prefeito Municipal, por ato administrativo,
podendo ser reeleito, pela comunidade escolar”.
An. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 430/2005,
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do fnês de novembro (11) do ano de dois mil
e sete (2007).
Prefeitd Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. í mw
gro
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.