norma nº 663/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 2
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 222, DATADA
DE 22 DE ABRIL DE 1992, QUE TORNA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO PALMEIRAS — APRUAP”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
inciso X do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº. 222/1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública a Associação
de Agricultores Familiares e Assentamentos de Nestor Gomes —- AEFANG, fundada
em ló de abril de 1990, com finalidade filantrópica, social e assistencial, com sede
no Assentamento Georgina, Córrego Juerana Il Km 41, Nestor Gomes, neste
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
31.789.092/0001-64, com alteração do Estatuto registrado no Cartório do 1º Ofício
da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, protocolado sob o nº. 000982
e averbado sob o nº. 002, em 25/02/2005 do registro 000099, Livro A-2".
Ant. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e fes (23) dias dd mês de novembro (11) do ano de dois mil
e sete (2007). |
data supra.
MAGNA MÁRIA
secretária de Gabinete
Dec nº. 2.654/06.