norma nº 665/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2007
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 02 de
janeiro a 31 de dezembro de 2008, servidores para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no Município de São Mateus, no limite
da denominação, quantitativo, carga horária e vencimento, na forma do Anexo
Único, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º. Os servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os Servidores Públicos integrantes aos orgãos que estão subordinados.
Art. 4º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à
conta do orçamento de 2008, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a suplementá-lo na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
An. 5º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
I- pelo término do prazo contratual;
If = por iniciativa do contratado ou contratante.
Ar, 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de
2008.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 665/2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. re
A /
usou RIA ROCHA
Secretária unicjpal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 665/2007.
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ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI.
e SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
Assistente Administrativo 01 40h R$ 565,7]
Educador Social 03 40h R$ 1.328,64
Instrutor de Arte 01 20h R$ 565,7]
Assistente Jurídico 01 40h R$ 1.645,23
Servente 01 40h R$ 394,44
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
mile sete (2007).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. sa
MAGNA JÁRIA ROCHA
Secretária Muniéipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.