norma nº 666/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 6
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
im
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
- por Decreto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.039.800,21 (sete milhões,
trinta e nove mil e oitocentos reais e vinte e um centavos) destinado a reforço de
dotações orçamentárias abaixo relacionadas, em conformidade com o inciso | do
artigo 41 e artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, datada de 17 de março de 1964, a
saber:
001020 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
(F-37) 333904900 AUXÍLIO - TRANSPORTE
(F-39) 331901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
” (F-46) 333904900 AUXILIO - TRANSPORTE
. SUB-TOTAL
002010 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
- (F-65) 333904900 AUXÍLIO - TRANSPORTE
003010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(F-76) 333904900 AUXÍLIO - TRANSPORTE
004020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F-78) 331900100 - APONSENTADORIA E PENSÕES
F-79) 331900300 PENSÕES
F-80) 331901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
F-81) 331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F-92) 333904900 AUXILIO - TRANSPORTE
SUB-TOTAL
005010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F-126) 333904900 AUXILIO - TRANSPORTE
F-137) 331901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
(F-138) 331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SUB-TOTAL
=
Continua... rá
7
402,21
1.233,93
172,61
1.808,75
1.398,87
179,86
53.230,74
5.059,50
96.522,85
45.421,94
12.282,16
212.517,19
2.498,89
29.066,77
10.348,58
41.914,24
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 666/2007.
005010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(F-166) 333904900
AUXILIO - TRANSPORTE
007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
(F-241) 333904900
(F-253 333904900
AUXÍLIO - TRANSPORTE
AUXILIO - TRANSPORTE
7.510,26
307,67
597,05
SUB-TOTAL
008010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
(F-297) 333900400
(F-352) 333904900
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
AUXILIO - TRANSPORTE
SUB-TOTAL
009010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(F-407) 331901100
(F-408) 331901300
(F-418) 333703700
(F-427) 331901300
(F-428) 333900400
(F-435) 333900400
(F-440) 333900400
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
SUB-TOTAL
010010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(F-507) 333904900 AUXILIO - TRANSPORTE
(F-533) 333904900 AUXILIO - TRANSPORTE
SUB-TOTAL
904,72
4.960,59
4.750,79
9.711,38
856.880,90
247.192,03
284.936,23
14.614,78
162.323,25
15.268,69
16.617,10
1.597.832,98
2.589,17
3.897,49
6.486,66
01020 - FUNDO MUNIC. MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUND. E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
[F-588) 331901100
(F-489) 331901300
(F-596) 331900300
(F-597) 331901100
(F-598) 331901300
[F-610) 333904900
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
PENSÕES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
AUXILIO - TRANSPORTE
SUB-TOTAL
01010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
(F-707)333904900
Continua...
AUXILIO - TRANSPORTE:
2.589.970,34
566.633,13
15.621,50
1.444.828,81
303.414,05
87.888,34
5.008.356,17
3.248,73
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei Municipal nº. 666/2007.
012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E TRANSPORTE
(F-724) 331901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 75.937,42
(F-725) 331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.008,02
(F-730) 333904900 AUXILIO - TRANSPORTES 8.630,58
SUB-TOTAL 94.576,02
01310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
F-784) 333904900 AUXILIO - TRANSPORTES 117,25
01410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
F-842) 333904900 AUXILIO - TRANSPORTES 4.369,92
01510 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
F-910) 333904900 AUXILIO - TRANSPORTES 2.942,00
016010 — SEC. MUNICIPAL. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
F-919) 331901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 35.453,74
F-920) 331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.794,57
F-926) 333904900 AUXILIO - TRANSPORTES 3.676,90
SUB-TOTAL 45.925,21
TOTAL GERAL...........cceeerereerererencaerserererencererencasenensaserrasaserenencesencaresensesasearasasentecesareneasenes R$ 7.039.800,21
Ant. 2º. O relatório “SALDO DE DOTAÇÃO”, anexo, através das
respectivas Fichas destacadas, indica os recursos disponíveis para atender ao reforço
das dotações informadas no artigo anterior.
Parágrafo Único. As Fichas que faz referência no artigo
anterior são: 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 49, 50,
51,52,53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69,70,71,72,73,74,75, 76, 77,82,83,
84, 86, 87, 88, 89, 93, 94, 95, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 109, 111, 118, 119, 123, 124, 127, 128,
129, 130, 131, 132, 133, 136, 142, 144, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 163, 165, 167, 168,
170, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 191, 193, 194, 211, 212, 213, 216, 217, 218, 219,
220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 239, 241, 242, 243,
244, 245, 246, 248, 250, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 265, 266, 267, 268, 269,
277, 282, 283, 284, 286, 287, 288, 289, 291, 298, 301, 304, 309, 310, 311, 312, 323, 324, 325,
326, 327, 328, 329, 330, 331, 1008, 1009, 1010, 342, 343, 345, 346, 349, 353, 356, 357, 358, 359,
374, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 401, 402, 405, 406, 416, 418, 419, 420, 423, 424,
429, 430, 433, 434, 459, 460, 462, 464, 467, 468, 489, 490, 491, 497, 500, 504, 505, 506, 507,
509, 514, 524, 527, 528, 533, 535, 535, 536, 537, 538, 539, 546, 547, 550, 555, 562, 587, 595,
599, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 607, 611,612, 613,618,628, 629, 630, 631, 633, 637, 639, 641,
645, 646, 647, 648, 649, 650, 652, 653, 654, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666,
667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 675, 684, 685, 688, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701,
702,706, 707, 709, 710, 711, 718, 719, 723, 737, 738, 739, 744, 752, 761, 762, 763, 764, 765,
766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777,778, 781, 783, 784, 785, 786, 787,
788, 789, 790, 791, 792, 794, 795, 797, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 809, 810, 811, 812, 813,
814, 815, 1018, 1019,818, 819, 821, 823, 824, 825, 826, 827, 833, 834, 835, 836, 837, 838,
839,841, 843, 845, 846, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863,
864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884,
885, 886, 887, 888, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 905, , 907, 908, 911, 912,
927, 928,929,931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 940, 942 6 947 IA; dá
Continua... Wi A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei Municipal nº. 666/2007.
Ar. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado na presente
Lei indicará as fontes dos recursos correspondentes e necessários à sua abertura do
Crédito Adicional Especial, que advirão de anulações parciais das dotações
orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº. 569/2007, que Estima a receita e fixa a
despesa do Município de São Mateus para o exercício Financeiro de 2007, por Ato
do Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e sete (2007).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. aa
MAGNA MARIA ROCHA
secretária À unicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.