norma nº 669/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL NS, 669/2007
“AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDITO
AD MENT DA
PROVID ”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 622.721,30
(seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte e um reais e trinta centavos), com
fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta
TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de cobrir as despesas
concernentes a 3º parcela do Convênio de Obras nº. 311/2005, celebrado entre o
Governo do Estado do Espírito Santo e o Município de São Mateus-ES, com a
inteveniência da Secretaria de Estado da Educação-SEDU, para reforço da seguinte
dotação:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010020 — Secretaria Municipal de Educação
010020.12.361.0188.2.633 — Conservação, Ampliação,Construção e ou Reequipamento
de Prédios p/ Ensino Fundamental
344905100 — Obras e Instalações ... .. R$ 622.721,30
TOTAL... ns rrrrcrerrareoerererrereserorsereseesesesermr antena e sas craracra no ons arenas arrasar ac ansanar ses cnnesanasa R$ 622.721,30
An. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula
Terceira - Do valor e da dotação orçamentária do Convênio nº. 311/05.
An. 3º. A abertura do crédito tem por finalidade, a
execução final de obras de construção de quatro escolas municipais de ensino
fundamental, nas localidades denominadas: Barra Nova, Bairro Seac, Bairro Vila
Nova e Bairro Coimex, no Municípiô de São Mateus-ES.
Continua...
I] A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 669/2007.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezenó é (19) dias do fnês de dezembro (12) do ano de dois mil e
sete (2007). |
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGNA MA RIA ROCHA
Secretária Muni fipal de Gabinete
Decret No 2.654/2006.