norma nº 671/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 671/2007
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 572, DATADA
DE 2007”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
inciso XVIII do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 572, datada de
03 de janeiro de 2007.
Ar. 2º. Caberá ao Cadastro Imobiliário do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas modificações, e
comunicar a mudança da nomenclatura à TELEMAR, ESCELSA, SAAE, CORREIOS e
demais órgãos interessados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte/(20) dias do pnês de dezembro (12) do ano de dois mil e
sete (2007). |
Prefeito Municipal
Registrado é publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. (ei ,
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Munigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.