norma nº 673/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 673/2007
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE
ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
adquirir uma área de terras, localizada no lugar denominado Rancho de Telhas,
Distrito da sede do Município e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
de propriedade da empresa GOA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº.
03.302.118/0001-62, estabelecida à Rua 25 de março, nº. 575, 6º andar, Centro, São
Paulo-SP, medindo 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados), de um todo maior de
564.672,00m? (quinhentos e sessenta e quatro mil metros, seiscentos e setenta e dois
centímetros quadrados), limitando-se ao Norte: com Zenor QUinquim, medindo
100,00 ml; ao Sul: com GOA INTERNACIONAL LTDA, medindo 100,00 ml; a Leste: com
GOA INTERNACIONAL LTDA, medindo 200,00 ml, e a Oeste: com a Rodovia BR 101,
medindo 200,00 ml,, constante no Decreto Municipal nº. 3.754, de 14 de dezembro
de 2007, que a Declara de utilidade Pública registrado no Cartório de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de São Mateus/ES, sob matrícula nº. 15.455, Folha 01 do
Livro 2, conforme consta do Processo Administrativo nº. 277.083, datado de 11 de
outubro de 2007.
Ar. 2º. Para implementação da presente Lei, fica
autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$ 39.698,86
(trinta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), que
para efeito da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte
classificação orçamentária:
001000 — GABINETE DO PREFEITO
0010.020 — SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
001000.001020.06.181.0025.1.865 — Aquisição de área de terra para doação ao
Governo do Estado para construção do Centro
De Detenção Provisória
344906100 — Aquisição de Imóveis À
TOTAL... ese reeeereeeee eee reereeeeeceerenas PRN VA | R$ 39.698,86
Continua... Ny,
í
b)
Crgranção
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 673/2007.
Ar. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições
do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4320/64.
Ar. 4º. Fica, desde já, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a DOAR por escritura pública a área descrita no “caput” do
art. 1º, ao Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, que tem por
finalidade exclusiva a edificação do Centro de Detenção Provisória, com
capacidade para 350 (trezentos e cinquenta) detentos, face ao projeto de
desativação do Departamento de Polícia Judiciária, existente no centro da Cidade
de São Mateus.
Ar. 5º. O Donatário deverá iniciar a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 01 (um) ano.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, quer seja judicial
ou extrajudicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 6º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva do
Donatário.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte & quatro (24) flias do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e sete (2007). |
na data supra.
MAGNA RIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreisrê 2.654/06.