norma nº 674/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 674
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPI E EXER
FINANCEIRO DE 2008".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2008, estima a receita e fixa
a despesa em R$ 131.124.908,00 (cento e trinta e um milhões, cento e vinte e quatro
mil e novecentos e oito reais), inclusive a receita e despesa do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE de São Mateus - fixada e estimada em R$ 8.180.000,00
(oito milhões, cento e oitenta mil reais).
An. 2º A receita orçamentária, que decorrerá da
arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de
capital conforme a legislação vigente, é descrita de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESDOBRAMENTO
1 - RECEITAS CORRENTES 137.574.917,60
1.1 - Receita Tributária 16.910.000,00
1.2- Receita de Contribuições 3.500.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 674.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 7.678.000,00
1.4- Transferências Correntes 107.257.000,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 1.555.917,60
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.764.000,00
2.1 - Operações de Crédito 2.100.000,00
2.2 - Alienação de Bens 10.000,00
2.3 - Transferências de Capital 654.000,00
140.338.917,60
9.217.009,60
131.124.908,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
TOTAL GERAL
Continua...
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«continuação da Lei nº.674/2007.
Ar. 3º. A Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da Receita
estimada será executada conforme a classificação constante nos anexos que
integram esta Lei apresenta os seguintes desdobramentos:
|- Por Órgãos
DESDOBRAMENTO + VALOR (R$)
1- PODER LEGISLATIVO
0000 Câmara Municipal 4.600.000,00
2 = PODER EXECUTIVO
0100 Gabinete do Prefeito 1.491.800,00
0200 Coordenação Municipal de Planejamento 495.000,00
0300 Procuradoria Municipal 708.900,00
0400 Secretaria Municipal de Administração 7.530.600,00
0500 Secretaria Municipal de Finanças 4.836.550,00
0600 Secretaria Municipal de Obras 9.998.000,00
0700 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 370.900,00
0800 Secretaria Municipal de A. Social e Cidadania 3.317.300,00
0900 Secretaria Municipal de Saúde 19.508.950,00
1000 Secretaria Municipal de Educação 48.439.908,00
100 Secretaria Municipal de Cultura 2.307.000,00
1200 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte 12.392.000,00
1300 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 506.000,00
1400 Secretaria Municipal de Agricultura 3.454.000,00
1500 Secretaria Municipal de Turismo 1.532.000,00
1600 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude 1.256.000,00
2000 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 8.180.000,00
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9000 Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 131.124.908,00
Continua.
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«continuação da Lei nº.674/2007.
Il - Por Funções
DESDOBRAMENTO
01 - Legislativa 4.600.000,00
04 — Administração 11.395.850,00
06 - Segurança Pública 40.000,00
08 - Assistência Social 6.442.300,00
10- Saúde 19.508.950,00
W - Trabalho 9.000,00
12 - Educação 48.439.908,00
13 — Cultura 2.307.000,00
15 - Urbanismo 20.765.000,00
17 - Saneamento 9.805.000,00
18 - Gestão Ambiental 506.000,00
20 — Agricultura 3.454.000,00
23 - Comércio e Serviços 1.893.900,00
27 - Desporto e Lazer 1.256.000,00
28 - Encargos Especiais 502.000,00
99 — Reserva de Contingência 200.000,00
131.124.908,00
Art. 4º. Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo,
nos termos da legislação vigente e nos limites de suas respectivas competências,
autorizados a:
| - remanejar e suplementar, por decreto, portaria ou outros,
o orçamento próprio e do SAAE de São Mateus, nos termos previstos no inciso IIl, do
8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - remanejar as dotações de despesas previstas no “caput”
do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou
de um para o outro, nos termos previstos no inciso II, do 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Hi — remanejar as dotações de despesas, nas respectivas
categorias econômicas, quando envolver recursos do mesmo órgão, nos termos
previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964;
IV — suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no
inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - utilizar a Reserva de Contingência também como
recurso de abertura de créditos adicionais suplementares gu especiais: e
Continua... [it
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Ep .
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«continuação da Lei nº.674/2007.
VI - comprometer, em garantia dos principais e acessórios
de operações de créditos realizadas em nome do Município, em favor das
respectivas instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, recebidos no exercício de 2008.
Art. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definida no 8 1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
Receita, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, promovendo se necessário o
contingenciamento de até 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa.
Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, será
considerada a despesa empenhada e liquidada no exercício, obedecendo-se para
tal, o Regime de Competência.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil
e sete (2007).
na data supra,
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decretof. 2.654/06.