norma nº 569/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO
mn DE SÃO NATAS PARA O EXERCÍCIO
O Prefeito Municipal de São Mateus. Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Cômara
Municipol de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
AM. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2007, estima o receita e fixo o despesa
em R$ 121.297.600,00 (cento e vinte e um milhões, duzentos e noventa e sete mil e
seiscentos reais). inclusiva a receita e despeso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
E
mi
Am. 2º, A receito orçamentária, que decomerá da arecocação
de tributos próprios ou transferidos e demais receitas corentes e de copitol conforme q
legislação vigente. é descrita de acordo com os seguintes desdobramentos:
13,019-300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESPÍRITO SANTO
AM, 3º. A Despesa Fiscal fixado no mesmo valor da Receita
estimada será executada contorme a ciossificação constante nos anexos que integram
esto Lei apresento os seguintes desdobramentos:
1- Por Órgãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
W- Por Funções
Wi = O chete do Poder Executivo Municipal deverá aplicar no
minimo 5% fcinco por cento) e no máximo 10% [dez por cento) dos recursos
provenientes da Receita de Tronsterências da Comp. Financeiro pela Exploração de
Recursos Naturais (Cota-Parte Royalies - compensação fnancera pela produção de
perrólieo) em benefício de Saneamento Básico pora o Municipio de São Moteus/ES, o
serem executados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
At. 4º. Ficam os Chefes dos Poderes Legisativo e Executivo, nos
bora ça vigente e nos limites de sas respectivos competências.
a
1! = remanejar e suplementar, por decreto, o orçamento próprio
e do SAAE de São Mateus, nos termos previstos no inciso lil, do & 1º, do art. 43. da Lei
Federal nº. 4,320. de 17 de março de 1964:
U = remonejor os dotações de despesas previstas no “caput”
do ar, 18 do Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de
um pora o outro, nos termos previstos no inciso lil, do $ 1º, do or. 43, da Lei Federal nº
4.320. de 17 de março de 1964; -
ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Im = remanejar as dotações de despesas. nos respectivos
categorias econômicas, envolver recursos do mesmo órgão. nos termos
previstos no inciso lil, do 1º, do art, 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV = suplementar as respectivas dotações. com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, contorme os termos previstos no inciso ll.
do$ 1º, do art. 43. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
V = utilizar o Reserva de Contingência também como recuno
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais: e
VI = comprometer, em garantia dos principais e acessórios de
operações de créditos reafzados em nome do Município, em favor dos respectivas
instituições credoras. parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
e do imposto sobre o Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços e
Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. recebidos no
exercicio de 2006.
AM. 8º. Ficam ainda autorizados o abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 2% [dois por cento) do total da despeso outorizada em
seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias, utifizando como
fontes de recursos as definida no $ 1º do artigo 43 do Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Am. 6º, Fico o Poder Executivo autorizado o adotar medidas
necessários paro manter os dispêndios compotiveis com o comportamento da Receita.
nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Nº
101, de D4 de maio de 2000. promovendo se necessário o contingenciamento do
orçamento da despesa.
Porágrato Único. foro efeito da opicação deste artigo, seró
considera o despesa empenhada e liquidado no exercício, obedecendo-se para fal o
Regime de Competência.
AM, 7º, Esto Lei entrará em vigor no dota de sua publicação.
fo Municipal de São Moteus. Estado do
delianeiro (01) do ano de dois mil e sete (2007).
itit
MARCO LANCA
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Registrado e pubécado neste Gabinete desta Prefeitura. na
data supra.
MAGNA ROCHA
Secretário de Gabinete
. 2.654/2006.