norma nº 481/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2006
“ESTABELECE NORMAS PARA SELEÇÃO E
ADMISSÃO DE PROFESSORES E PEDAGOGOS
RES DESIGNAÇÃO
TEMPORÁRIA, ATRAVÉS DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFI PARA O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E
SUPERVISÃO ESCOLAR, NO SISTEMA DE
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. O processo de seleção simplificada de candidatos
para admissão de professores e pedagogos supervisores, em Designação
Temporária para o exercício de regência de classe e supervisão escolar, em escolas
do Sistema de Ensino Público Municipal, será coordenado pela Secretaria Municipal
de Educação de acordo com as normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º. O processo seletivo simplificado a que se refere o
art. 1º. far-se-á em função do preenchimento de vagas que surgirem por motivo de
afastamento do professor efetivo, nos seguintes casos:
|-licença médica ou licença maternidade;
Il - licença sem vencimentos;
Il - em função de direção, coordenação ou função
técnica na Secretaria Municipal de Educação; e
IV — afastamentos autorizados por lei.
Parágrafo Único. O processo seletivo simplificado de
candidatos para admissão de professores e pedagogos supervisores, em
designação temporária para o exercício de regência de classe, em escolas da rede
pública Municipal de ensino atenderá ainda o preenchimento de vagas existentes e
não ocupadas por profissionais concursados, conforme especificado no Anexo | da
presente Lei.
Art. 3º. Para encaminhar o processo seletivo simplificado
previsto nesta Lei, será constituída, uma Comissão de Avaliação e Recrutamento,
formada por, no mínimo: |
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 481/2006.
| - 03 (três) técnicos da Secretaria Municipal de
Educação;
Il - 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
HI = 07 (Um) supervisor escolar;
IV-01 (um) secretário escolar;
V-01 (um) Diretor Escolar;
VI - 02 (dois) Vereadores da Câmara Municipal de São
Mateus, indicados pela Mesa Diretora.
Art. 4º. São atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, no processo seletivo simplificado:
|- coordenar todo o processo de seleção e admissão de
professores em designação temporária no município de São Mateus;
Il - homologar as solicitações de designação temporária
das escolas, com base no mapa de carga horária, devidamente aprovado pelo
setor competente da Secretaria;
HE —- fornecer declaração de tempo de serviço para os
candidatos que atuaram em Escolas Unidocentes e Pluridocentes do meio rural e
das Escolas que por ventura, estejam sem diretor;
IV — providenciar a cessação da designação temporária,
a partir da solicitação do Diretor Escolar;
V -— instaurar a Comissão Municipal, responsável pelos
trabalhos de inscrição, classificação e chamada dos professores;
VI — encaminhar à Comissão Municipal, o mapeamento
de vagas por Unidade Escolar.
Art. 5º. São atribuições da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E
RECRUTAMENTO:
|- coordenar todo o processo de inscrição, classificação,
divulgação e chamada dos candidatos, de acordo com os critérios estabelecidos
nesta Lei;
IH — inscrever e classificar os candidatos,
divulgar a classificação dos mesmos;
Continua...
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Continuação da Lei Municipal nº. 481/2006.
Ill — proceder à chamada dos candidatos, seguindo sua
ordem de classificação por área de atuação, efetuando o preenchimento das
vagas;
IV - realizar a 2º chamada após 05 (cinco) dias Úteis, para
preenchimento de vagas remanescente da 1º chamada;
V - encaminhar a cada escola quadro demonstrativo,
referente ao processo de escolha de vagas, contendo informações especificas
relativas a/ao: nome do professor, disciplina escolhida, série, fumo de atuação e
carga horária.
Art. 6º. São atribuições do DIRETOR ESCOLAR no Processo
Seletivo Simplificado:
| - fornecer a declaração de Tempo de Serviço para os
profissionais em designação temporária, que atuam ou atuaram na Escola que
dirige, acompanhada do relatório de avaliação dos mesmos, devidamente
preenchido e assinado;
H - fazer o mapeamento de vagas, identificando a
disciplina, série, carga horária, o tumo de atuação, o prazo de vigência e a
procedência da vaga para efeito de homologação pela Secretaria Municipal de
Educação, ficando de inteira responsabilidade do diretor as informações
encaminhadas;
HI — fazer a solicitação da designação temporária de
acordo com o mapa de carga horária;
IV - acompanhar todo o processo de seleção e escolha
das vagas, de acordo com a classificação divulgada, prestando esclarecimentos,
caso haja necessidade;
V - solicitar a cessação da designação temporária em
formulário próprio e em tempo hábil.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de
acompanhamento da chamada dos classificados, para esclarecimentos, caso haja
necessidade, o diretor deverá designar um Supervisor Escolar para substituílo,
munido de todas as informações relacionadas à organização do ensino em sua
escola.
DA INSCRIÇÃO
Art. 7º. A inscrição do candidato à regência de classe e
supervisão escolar em designação temporária, será feita, junto à Comissão
Municipal de Avaliação e Recrutamento, conforme cronograma oficial divulgaf o
pela Secretaria Municipal de Educação.
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 481/2006.
Art. 8º. O candidato preencherá o formulário de inscrição,
para Designação Temporária adotado pela Secretaria, fazendo a juntada da
documentação necessária a saber:
I- cópia da carteira de Identidade e CPF;
Il = cópia do Diploma ou Histórico Escolar, específico para
o âmbito de atuação pleiteada;
Il — declaração de Tempo de Serviço na função de
regente de classe ou supervisão, relatório de avaliação e apresentação de títulos na
área da Educação;
IV - cópia da Certificação dos cursos oferecidos pela
municipalidade nos últimos 04 (quatro) anos;
V- cópia de Certificação dos cursos avulsos, com mínimo
de 80 (oitenta) horas;
VI — declaração de inexistência de acúmulo de cargo
público.
Parágrafo Único. No ato da inscrição, o candidato
deverá apresentar as cópias legíveis, sem rasuras e autenticadas em cartório, da
documentação citada nos incisos de | a Vl, ou, se não autenticados,
acompanhadas dos originais para autenticação pela comissão.
Art. 9º. Para se inscrever, o candidato deverá apresentar
nível de escolaridade compatível com a modalidade de ensino ou disciplinas
pretendidas, a saber:
| - para atuar na Educação Infantil e Educação Especial,
no mínimo, Curso Normal em nível médio, acrescido de curso específico, por área
pleiteada;
Il - para atuar nos séries iniciais de Ensino Fundamental (1º
a 4º) - Curso Normal em nível médio, no mínimo;
HH — para atuar nas séries finais do Ensino Fundamental (5º
a 8º) — Habilitação específica de Licenciatura Plena;
IV - será aceita inscrição do candidato que esteja
cursando habilitação específica de Licenciatura Plena, mediante apresentação de
histórico escolar e comprovantes de matrícula inerente à disciplina pleiteada, a
partir do 4º período em curso.
Parágrafo Único. Será aceita inscrições para candidatos |
sem habilitação específica, em separado, para atuar nas séries finais do Ensino
Fundamental, para caso de suprimento de vagas remanescentes após 2º chamadd,
devendo os candidatos inscreverem-se como SUPLENTES, em formulário próprio.
Continua... Cm
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Ar. 10. A inscrição será feita de forma regionalizada,
obedecendo a seguinte distribuição:
|- Região 1 - Centro e bairros circunvizinhos;
1 - Região 2 - Nestor Gomes, Nova Verona, Córrego Seco
e adjacências;
Ill = Região 3 — Paulista, Piqui, Palmitinho, Comunidade
Espírito Santo, Santa Rita e N. S. de Lourdes;
IV - Região 4 — Santa Maria, Nova Vista, Dilô Barbosa,
Córrego do Gama, Córrego do Chiado e S. Domingos de Itauninhas;
V - Região 5 - São Geraldo, Nova Lima, Assentamento 25
de Dezembro e Itauninhas;
VI - Região 6 - Guriri, Barra Nova, Liberdade, Areinha,
Nativo e Campo Grande.
Art. 11. O candidato poderá se inscrever para uma
opção de região e duas opções de disciplinas, para tanto, necessitará preencher
formulários diferentes, anexando em cada um, todos os documentos necessários.
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 12. O processo de classificação dos candidatos
inscritos para a regência de classe e supervisão escolar, em designação temporária,
abrangerá os seguintes itens:
|- tempo de serviço na função pleiteada;
Il - formação acadêmica e cursos avulsos;
Il - capacitação em serviço: PROFA, Educação Inclusiva
e outros.
Ar. 13. A pontuação referente ao tempo de serviço, para
efeito de classificação de candidatos, será de acordo com a declaração
mencionada no parágrafo Ill do art. 8º desta lei, com os seguintes critérios:
| - pela atuação na função, etapa de ensino ou disciplina
pleiteada, em instituição pública ou privada, serão atribuídos 01 (um) ponto por mês
trabalhado na função, até o limite de 12 (doze) meses;
Il - pela atuação na função, etapa de ensino ou
disciplina pleiteada, em exercício no sistema público municipal de ensino de São »
Mateus, será atribuída 1,5 (um ponto e meio) por mês trabalhado na função, até df |
limite de 12 (doze) meses.
Continua... o
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continuação da Lei Municipal nº. 481/2006.
Parágrafo Único. Do total de pontos obtidos pelo
candidato, será descontado 0,1 (um décimo) para cada falta ao serviço, registradas
na declaração de tempo de serviço.
Art. 14. O tempo computado da aposentadoria, não será
considerado para atribuição de pontos no processo de classificação.
Art. 15. Na declaração de tempo de serviço, será
considerado como data limite, o mês de dezembro do ano de 2005, e deverá conter
a disciplina de atuação, o número de meses trabalhados e o número de faltas
existentes, sendo que a fração do mês será desconsiderada para pontuação.
Art. 16. A pontuação referente à formação acadêmica,
cursos e capacitação em serviço, para efeito de classificação de candidatos,
considerará somente a apresentação de até 03 (três) títulos, excluindo a titulação
específica obrigatória para área de atuação pleiteada.
Arm. 17. A listagem de classificação dos candidatos
inscritos será divulgada na Secretaria Municipal de Educação em local visível, de
acordo com a sua região, contendo o nome dos candidatos e suas respectivas
pontuações, devendo estar assinada pela Comissão Municipal e pela Secretária
Municipal de Educação.
DO DESEMPATE
Ar. 18. No caso de empate na classificação, o
desempate obedecerá a seguinte ordem de prioridade:
I-o candidato que obtiver o maior número de pontos no
item formação acadêmica;
Il - o candidato com curso específico (PROFA, SAÚDE
VOCAL, OFICINA DE LEITURA E ESCRITA, SABERES E PRÁTICAS DA INCLUSÃO -
EDUCAÇÃO INFANTIL e EDUCAÇÃO DO CAMPO), ministrados pela municipalidade
nos últimos 04 (quatro) anos, com certificação;
Il — o candidato que comprovar maior tempo de serviço
já prestado à rede municipal de ensino de São Mateus, na função de docência, no
nível ou disciplina pleiteada;
IV-o candidato que comprovar maior tempo de serviço
já prestado à rede municipal de ensino de São Mateus, nos demais âmbitos de
atuação, e;
V-o candidato com mais idade.
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 481/2006.
DO RECURSO
Art. 19. O recurso para revisão de pontos obtidos na
classificação poderá ser solicitado pelo candidato, por escrito no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, imediatamente após sua divulgação à Comissão Municipal.
Art. 20. Os possíveis pedidos de recursos serão julgados
imediatamente após o seu recebimento, pela comissão, observados os prazos legais.
Parágrafo Único. Esgotados os prazos previstos, não
caberá recurso.
DAS VAGAS
An. 21. A divulgação do quadro de vagas será efetuada
após o término do período de matrícula, respeitada a capacidade física de cada
escola para número de turmas e alunos.
Ar. 22. Para efeito de chamada de professores, cada
vaga terá a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) de
aulas dadas e 05 (cinco) de planejamento e para pedagogo supervisor, 25 (vinte e
cinco) horas semanais de efetivo trabalho.
Parágrafo Único. Em casos especiais, de interesse da
escola, não havendo carga horária completa em determinadas disciplinas, se
houver acordo por parte do candidato, poderá fazer uma opção por carga horária
inferior às 25 (vinte e cinco) horas.
DA CHAMADA
Art. 23. À chamada dos classificados para ocuparem as
vagas será efetuada sob a coordenação da Comissão Municipal que convocará os
candidatos em data estabelecida no cronograma oficial e de acordo com a sua
classificação.
Ar. 24. A desistência da chamada, pela ordem de
classificação, será documentada pela Comissão Municipal e assinada pelo
candidato desistente.
An. 25. O não comparecimento do candidato no
momento da chamada será documentado pela comissão que colherá a assinatura
de duas testemunhas presentes na ocasião, devendo o candidato ser
reposicionado no final da listagem, alterando sua ordem de escolha.
Ar. 26. Cada candidato só poderá escolher carga
horária de 25 (vinte e cinco) horas.
Art. 27. A chamada dos classificados para a regência a
em ata, com o registro das ocorrências pela Comissão Municipal.
Continua... Co"
Srs º
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Art. 28. Após 05 (cinco) dias Úteis da conclusão desta
chamada, será realizada uma 2º, para preenchimento de vagas remanescentes.
DA REMUNERAÇÃO
Ar. 29. Para efeito de remuneração, deverá ser
observada a carga horária destinada a cada candidato, tomando como base:
| - MAPA | - Professor de nível médio e cursando nível
superior, 25 (vinte e cinco) horas = R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais);
HW - MAPA IV - Professor com Licenciatura Plena em
Pedagogia, com 25 (vinte e cinco) horas = R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis
reais), para atuar de 1º a 4º série;
HI — MAPB IV - Professor com Licenciatura Plena, com 25
(vinte e cinco) horas = R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais), para atuar em
área específica;
IV — PEDAGOGO - Curso Superior em Pedagogia com
Habiltação em Supervisão, com 25 (vinte e cinco) horas = R$ 676,00 (seiscentos e
setenta e seis reais).
DA CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 30. Ao Diretor da Unidade Escolar e à Secretaria
Municipal de Educação cabe, conjuntamente, a responsabilidade de providenciar
a comunicação da cessação da designação temporária que ocorrer antes do
término previsto, no prazo máximo de 03 (três) dias, a partir da ocorrência do fato.
Parágrafo Único. Os casos a que se referem o art. 30
deverão ser justificados perante o servidor.
DAS IRREGULARIDADES
Am. 31. As iregularidades constantes no processo de
admissão de regente de classe, em designação temporária, serão objeto de
sindicância, e os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no estatuto do
magistério em vigor.
Art. 32. A Designação Temporária corresponderá a um
contrato administrativo de prestação de serviços por prazo determinado de no
máximo 12 (doze) meses.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Em caso de dúvida na pontuação de tempo dé;
serviço ou formação acadêmica e cursos, a Comissão Municipal deverá solicit
oficialmente orientação à Secretaria Municipal de Educação.
CN: Ú
Continua... y
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«continuação da Lei Municipal nº. 481/2006.
Art. 34. A Comissão Municipal deverá iniciar a chamada
de acordo com o cronograma divulgado pela Secretaria.
Art. 35. Encerrada a 2º chamada a Comissão Municipal,
encaminhará toda documentação utilizada no processo, para arquivo junto à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 36. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário
Municipal de Educação.
Art. 37. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício, podendo
o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto, de acordo com
o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº. 347, datada de 11 de
janeiro de 2005.
Gábinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 20 (vinté) dias do inês de janeiro (01) do ano de dois mil e seis
(2006). | [o
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
iss e NS
AGUTEMBERGUESSILVARES NASCIMENTO
Chefe de Gabinete Interino
Portaria nº. 1.287/2005.
Continua...
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ANEXO I
A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA PRESENTE LEI.
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE
Professor A 100
Professor B 150
Pedagogo Supervisor 27
TOTAL 277
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
(2006).
o, VN,
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
Cotton o dado
AGUÔMBERGUES Sil VARES NASCIMENTO
Chefe de Gabinete Interino
Portaria nº. 1.287/2005.