norma nº 482/2006

Dig IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 482/2006
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EP Ú E DÁ
P E ”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido
enire 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São
Mateus, no limite da denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma do
Anexo |, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. As contratações dos “Serventes" da
Secretaria Municipal de Educação, compreende-se entre 01 de fevereiro a 31 de
dezembro de 2006.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei,
será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal.
Ar. 3º. Os servidores elencados por esta Lei, estão
sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes aos orgãos que
estão subordinados.
Arm. 4º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais
Servidores Municipais.
Art. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março
de 1964.
Continua... Ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 482/2006.
Art. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado ou contratante;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
ês de janeiro (01) do ano de dois mil e
do Espírito Santo, aos 20 (
seis (2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
AGUTEMBERGUES SILVARES NASCIMENTO
Chefe de Gabinete Interino
Portaria nº. 1.287/2005.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 482/2006.
ANEXO |
A que se refere o artigo 1º da presente Lei
e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO (*)
Servente 226 l R$ 320,00
Vigia 94 ll R$ 350,00
Secretário Escolar 18 V R$ 510,00
e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO (*)
Servente 25 l R$ 320,00
Vigia 21 II R$ 350,00
e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO (*)
Servente 31 I R$ 320,00
Vigia 10 H R$ 350,00
e SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO (*)
Servente 34 | R$ 320,00
Vigia 08 l R$ 350,00
e SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO (*)
Vigia 07 H R$ 350,00
* Os vencimentos a que se refere o demostrativo acima não
poderão ser inferiores à um “de mínimo nagjonal vigente no mês correspondente.
Espírito Santo, aos 20 [vimtej-di
Frei Municipal
y
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
Codinome ore piel
Al TEMBERCUES SHVARES NASCIMENTO
Chefe de Gabinete Interino
Portaria nº. 1.287/2005.
data supra.