norma nº 483/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 483/2006
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA Q
PERÍODO 2006/2009,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEL
Ar. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009,
em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º da Constituição Federal, estabelecendo as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Municipal para-as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos; jPrógramas de duração continuada na
forma dos Anexos le Il.
An. 2º. As prioridades e metas. para o Exercício de 2006 são as
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município.
An. 3º. A exclusão, inclusão e alteração de programas constantes
desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei específico, enviado
ao Poder Legislativo.
An. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e
de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Municipal seguirão as diretrizes da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 5º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 30
(irinta) de Junho de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação
desta Lei.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
E Municipal
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Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. a q
MAGNA IA ROCHA
Chefeide Gabinete
Decreto nº. 749/02.