norma nº 484/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 484/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus. aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2006, estima a receita e fixa a despesa
em R$ 116.688.720,00 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e oitenta oito mil,
setecentos e vinte reais), inclusive a receita e despesa do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE de São Mateus - fixada e estimada em R$ 6.600.000,00 (seis milhões e
seiscentos mil reais).
An. 2º. A receita orçamentária, que decorrerá da arrecadação
de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a
legislação vigente, é descrita de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESDOBRAMENTO
1 - RECEITAS CORRENTES 118.177.730,00
1.1 - Receita Tributária 11.534.300,00
1.2 - Receita de Contribuições 3.000.000,00
1.2- Receita Patrimonial 670.100,00
1.3 - Receitas de Serviços 5.724.970,00
1.4 - Transferências Correntes 96.641.760,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 606.600,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 5.789.390,00
2.1 - Operações de Crédito 1.784.390,00
2.2 - Alienação de Bens 1.600.000,00
2.3 - Transferências de Capital 2.400.000,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 5.000,00
TOTAL
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF
4 — RESTITUIÇÕES
TOTAL GERAL
123.967.120,00
7.229.260,00
49.140,00
116.688.720,00
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 484/2006.
Art. 3º. A Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da Receita
estimada será executada conforme a classificação constante nos anexos que integram
esta Lei, apresenta os seguintes desdobramentos:
1 - Por Órgãos
DESDOBRAMENTO
1- PODER LEGISLATIVO
0000 Câmara Municipal 3.650.000,00
2 - PODER EXECUTIVO
0100 Gabinete do Prefeito 1.466.980,00
0200 Coordenação Municipal de Planejamento 405.057,00
0300 Procuradoria Municipal 520.530,00
0400 Secretaria Municipal de Administração 5.945.013,00
0500 Secretaria Municipal de Finanças 4.483.270,00
0600 Secretaria Municipal de Obras 13.129.770,00
0700 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 441.550,00
0800 Secretaria Municipal de A. Social e Cidadania 4.387.700,00
0900 Secretaria Municipal de Saúde 16.249.660,00
1000 Secretaria Municipal de Educação 40.064.310,00
1100 Secretaria Municipal de Cultura 1.614.700,00
1200 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 9.090.510,00
1300 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 502.250,00
1400 Secretaria Municipal de Agricultura 4.704.260,00
1500 Secretaria Municipal de Turismo 549.660,00
1600 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude 2.863.500,00
2000 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 6.600.000,00
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9000 Reserva de Contingência 20.000,00
Continua...
116.688.720,00
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 484/2006.
Il - Por Funções
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
01 - Legislativa 3.650.000,00
04 — Administração 18.276.750,00
06 - Segurança Pública 22.500,00
08 - Assistência Social 3.960.700,00
10- Saúde 15.971.660,00
1 - Trabalho 34.050,00
12 - Educação 38.489.810,00
13 - Cultura 2.167.070,00
15 — Urbanismo 17.315.410,00
17 - Saneamento 7.400.000,00
18 - Gestão Ambiental 682.250,00
20 — Agricultura 3.197.860,00
22 - Indústria 125.000,00
23 - Comércio e Serviços 1.151.660,00
24 —- Comunicações 100.000,00
26 — Transporte 57.500,00
27 - Desporto e Lazer 2.863.500,00
28 - Encargos Especiais 1.203.000,00
99 - Reserva de Contingência 20.000,00
116.688.720,00
Art. 4º. Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, nos
termos da legislação vigente e nos limites de suas respectivas competências,
autorizados a:
| - remanejar e suplementar, por decreto, o orçamento próprio
e do SAAE de São Mateus, nos termos previstos no inciso Ill, do $ 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - remanejar as dotações de despesas previstas no “caput”
do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de
Um para o outro, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
HI — remanejar as dotações de despesas, nas respectivas
categorias econômicas, quando envolver recursos do mesmo órgão, nos termos
previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II,
do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº já , de 17 de março de 1964;
Continua... k
Va
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«continuação da Lei Municipal nº. 484/2006.
V - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; e
VI - comprometer, em garantia dos principais e acessórios de
operações de créditos realizadas em nome do Município, em favor das respectivas
instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços e
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, recebidos no
exercício de 2005.
Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa autorizada em
seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como
fontes de recursos as definida no 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Ar. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita,
nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Nº
101, de 04 de maio de 2000, promovendo se necessário o contingenciamento do
orçamento da despesa.
Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, será
considera a despesa empenhada e liquidada no exercício, obedecendo-se para tal o
Regime de Competência.
Ant. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo, aos trinta e um
(2006).
data supra.
MAGNA MA
Chefe dg Gabinete
Decreto nº. 749/02.