norma nº 485/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre.02 de janeiro a 31
de dezembro de 2006, servidores para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público no Município de São Mateus, no limite, denominação,
nível, requisito, quantitativo e vencimento, na forma do Anexo I, parte integrante desta
Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. O período das contratações de Técnico em
Informática, Técnico em Laboratório e Recepcionista, compreende-se entre 01 de
fevereiro a 31 de dezembro de 2006.
Art. 2º. As contratações a que se refere o art. 1º desta Lei serão
efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Ar. 3º. Os servidores elencados por esta Lei estão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os Servidores Públicos integrantes aos órgãos que estão subordinados.
Art. 4º, A remuneração dos servidores referidos na presente Lei
será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores Municipais.
Art. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à
conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ar. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei
extinguir-se-do, sem direito a indenizações, a saber:
o
h/
|- pelo término do prazo contratual; bo
1)
U
Il - por iniciativa do contratado ou contratante;
Continua...
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 485/2006.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
Gabjhete do Prefé ito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatorze (1 ) dias do m de fevereiro (02) do ano de dois mil e seis
(2006). AA | |
J À
VAR
Prefeito Municipal
4
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA RIA ROCHA
Chetád Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
— «continuação da Lei nº. 485/2006.
ANEXO I
o A que se refere o artigo 1º da presente Lei.
º DENOMINAÇÃO | NÍVEL REQUISITO cio QLAN RS
q Oficineiro | vw [Passivo para trabalhar cóm doente ménital
. Ensino Médio de Técnico em Informática
- am completo ou Ensino Médio completo e
— Técnico em = pm . Ao
Ze formação específica, além de experiência
o Informática nor .
comprovada de, no mínimo, 01 (Um) ano
na área de atuação.
- Técnico em
Laboratório Curso técnico em Laboratório
V
VI
VI
: VI Registro no COREN/ES - plantão Noturno
ami VI Registro no COREN/ES - plantão Diurno
- T
comico em VI Registro no COREN/ES - residir na
VI
I
Enfermagem
9 localidade
Registro no COREN/ES — atuar no ESF
Auxiliar de
o Enfermagem V Registro no COREN/ES — residir na
localidade
do Espírito Santo, aos quatorze |
- (2006). VU a
LAURIA
Prefeito Municipal
o Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.