norma nº 486/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4
“PRORROGA A VIGÊNCIA DA LELMUNICIPAL Nº
P LAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2006, a
vigência da Lei Municipal nº. 379, datada de 08 de junho de 2005, que dispõe
sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para os
cargos constantes do Anexo |, parte integrante da Lei acima citada, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências.
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 379/2005
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
Gabineje do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatorze! (14) dias d mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e
seis (2006). N |
)
Prefei o Municipal
k
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
new nisocsa
e
Chefe abinete
Decreto nº. 749/02.
data supra.