norma nº 487/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 4
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, através do Fundo Municipal de Saúde, Agente Multiplicador,
pelo período de 01 (um) ano, no limite, denominação e vencimentos, conforme
Anexo |, parte integrante desta Lei, servidores para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nomeados por ato do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Os contratos relativos aos servidores a
que se refere o presente artigo poderão ser prorogados por igual período,
atendendo o excepcional interesse público no Município de São Mateus.
Art. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei,
visa o desenvolvimento e a continuidade das ações de incentivo do “Programa
Nacional de Prevenção e Combate ao vírus HIV/AIDS" no Município de São Mateus,
na forma do estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Ar. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder Executivo
Municipal, suplementá-la por Decreto, se necessário:
à
009000 - - Secretaria Municipal de Saúde.
009010 - Fundo Municipal de Saúde.
009010.10.303.0429.2.056 - Manutenção e Desenvolvimento de Atividades de
Prevenção as DST/AIDS - São Mateus.
33903600 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 487/2006.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2005.
/ L
cibinete do efeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos três (03) [dias, do mÊs de março (03) do ano de dois mil e seis
(2006). | /
Registradg e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. | 4
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº. 749/02
Continua...
rr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 487/2006.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS
Agente Multiplicador 03 08:00 h R$ 320,00
Gabinete do Prefeito Mpnicipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos três (03) dias, do mês de marçg (03) do ano de dois mil e seis (2006).
Prefelto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
MAGNA MÁRIA ROCHA
Cheffk de'Gabinete
Decreto nº. 749/02
supra.