norma nº 488/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 488/2006
ANTERIOR E ABERIURA DE CRÉDIIO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Em face ao reconhecimento de compromisso de natureza
financeira, através do processo administrativo nº. 233.828, datado de 06/09/2005, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de despesa no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais) à Senhora Nilza da Rocha Ferreira, comerciante, viúva, residente e domiciliada
no lugar denominado Paulista, Distrito da Sede deste Município, portadora do CPF/MF nº.
985.532.407-20, referente à regularização financeira de uma área cedida à Municipalidade no ano
de 1997, onde encontra-se edificada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulista, na
localidade denominada Córrego do Meio, Distrito da Sede do Município e Comarca de São Mateus,
medindo 2.000 m? (dois mil metros quadrados), limitando-se: ao Norte com Nilza da Rocha Ferreira,
medindo 80 mi (oitenta metros lineares); ao Sul com Floresta Rio Doce S.A., medindo 80 ml (oitenta
metros lineares); a Leste: com faixa de domínio da BR 101, medindo 25m2 (vinte e cinco metros
quadrados); e a Oeste: Nilza da Rocha Ferreira, medindo 25m? (vinte e cinco quadrados), inscrita no
Cartório de Registro Geral de Imóveis matrícula nº. 11.284, folha 01, conforme consta no processo
administrativo acima referido.
Ar. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para efeitos da
Lei Federal nº. 4.320, datada de 17 de março de 1964, que receberá a seguinte classificação:
010000 - Secretaria Municipal de Educação
010020.12.361.0188.2.077 - Manutenção das Atividades da Rede do Ensino Fundamental
344909200 - Despesas de Exercícios Anteriores
344909203 - Aquisição de Imóveis ........... ienes R$ 16.000,00
Art. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei, indicará a fonte
de recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill do parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
MAGNA MARIA ROCHA
Chefe'de Gabinete
Decreto nº. 749/02.
supra.