norma nº 489/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder; edutivo é Múigipal autorizado a
celebrar convênio de cooperação financeira na order: de R$ 270: :000,00 [duzentos e
setenta mil reais) com o CENTRO CULTURAL ARAÇÁ - PROJETO ARAÇÃ, sociedade civil sem
fins lucrativos sediada à Rua Chile, s/nº., Bairro Forno Velho, neste Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.499.271/0001-04, representada
neste ato pela Senhora Maria da Penha Rocha Santos, brasileira, casada, portadora do CPF
nº 451.191.397-87, residente neste Município.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos financeiros tem
por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade, conforme suas
normas estatutárias.
Ar. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 010000 - Secretaria Municipal De
Educação - 01010.12.361.0188.1.073 - Transferências de Recursos Financeiros ao Projeto
Araçá — 333504300 - Subvenções Sociais.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quinze (15) dia dormêÊs a itÇO:(03) do ano de dois mil e seis (2006).
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data supra.
Ea
MAGNA MARIA ROCHA
Chefe e Gabinete
Decretóne. 749/02.