| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2006 |
| Date | 2006-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ELNO 49 u D SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00: (setecentos e cinquenta mil reais) destinado a reforço de dotações orçamientárias:em conformidade com o inciso |, artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, datada de 17 de março de 1964, a saber: 020000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 020010 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 020000.020010.17.122.0021.4.002 - Manutenção dos Serviços administrativos do SAAE 3.33.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridica RS 250.000,00 020000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 020010 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 020000.020010.17.512.0447.4.004 - SBU- Operação e Manutenção do Sistema de Água. 3.33.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridica R$ 500.000,00 Total... ierreerecerereeararreseraeseseaarararaereaacocacensaeaesncara eres neatacaasnsaesecenaada R$ 750.000,00 Art. 2º. O ato que abrir os Créditos Adicionais Suplementares, autorizados nesta Lei, indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura, com base nas disposições do inciso IIl, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. eito Municipal de São Mateus, Estado do fejmarço (03) do ano de dois mil e seis (2006). Preteiio Municipal Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra. MAGNA MÁRIA ROCHA Chefáde Gabinete Decreto nº. 749/02.