norma nº 499/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 499
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO
AYRTON SENNA”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face ao que dispõe o Inciso XVIII
do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica denominado Bairro Ayrton Senna, o perímetro
urbano do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, obedecendo aos seguintes
confrontamentos:
NORTE : com Bairro Santa Teresa;
SUL : com Avenida D. José Dalvit;
LESTE : com Bairro Santo Antônio; e,
OESTE : com Bairro Bom Sucesso.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Imobiliário do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas modificações e comunicar a
mudança da nomenclatura à Telemar, ESCELSA, SAAE, Correios, e demais órgãos
interessados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseis (116) dias do aês de março (03) do ano de dois mil e seis
(2006).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
4
AM
MAGNA IA ROCHA
Chefe be Gabinete
Decreto nº. 749/02.
supra.