norma nº 500/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 500/2006
“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA PARA
MELHORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus,
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Mateus/ES, a
contribuição espontânea para melhoramento da segurança pública.
$ 1º. O valor mínimo da contribuição espontânea será
de R$ 1,00 (um real), sendo o valor máximo a critério do contribuinte.
8 2º. Os munícipes que desejarem contribuir com a
segurança de nosso Município, poderão o fazer, assinando autorização para o
SAAE, incluir mensalmente em sua conta de água o valor autorizado.
An. 2º. Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de São Mateus/ES, encarregado de receber o valor autorizado pelos
contribuintes e repassá-lo ao Conselho Municipal de Segurança, até o dia 10 do
mês subsequente ao do pagamento, integralmente.
Parágrafo Único. O SAAE deverá fornecer ao Conselho
Municipal de Segurança, relação nominal dos contribuintes e os respectivos valores
autorizados para fins de prestação de contas.
Ar. 3º. Os valores arrecadados com a contribuição
espontânea serão utilizados pelo Conselho Municipal de Segurança em
manutenção e desenvolvimento das atividades ligadas à segurança pública do
Município de São Mateus/ES.
Ar. 4º. O Conselho Municipal de Segurança deverá
prestar contas dos valores arrecadados, anualmente, até o último dia de todo mês
de janeiro do ano subsequente, sob pena de se enquadrar nas infrações político-
administrativas, previstas no art. 110 da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 500/2006.
Art. 5º. As contas do Conselho Municipal de segurança,
em relação ao uso da contribuição espontânea, sem prejuízo da fiscalização
obrigatória que está sujeito, de acordo com suas normas internas, serão fiscalizadas
também pela Câmara Municipal de São Mateus/ES.
$ 1º. O Conselho deverá encaminhar as contas relativas
ao exercício findo, à Câmara Municipal até o dia 30 de março de cada exercício,
com os respectivos pareceres dos órgãos competen erpartir do ano de 2007.
contas do Conselho Municipal de Segurar
espontânea até o dia 30 de junho de cada epere
$ 3º. Caso a câmara Múniéipal “deixe de proceder ao
seu pronunciamento até a data estipulada no parágrafo acima, ficam as contas
aprovadas, desde que tenham sido aprovadas por seus órgãos competentes.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte [20) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e seis
(2006).
Prefei (o) Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
DE
MAGNA a RIA ROCHA
Chefáde € Gabinete
Decreto ne. 749/02.
na data supra.