norma nº 501/2006

Eq .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 501/2006
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 343/04 QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO
MOTO CLUBE DE SÃO MATEUS E DÁ QUIRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº. 343, datada de 30 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade ao Moto Clube de
São Mateus — “Águias do Norte”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
de caráter social, esportivo e recreativo, com sede a Rua Canguá, nº 6, Chácara do
Cricaré, São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.233.754/0001-
80, tendo como seu representante legal o Senhor ROBSON ARAÚJO CLIMÉRIO,
brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF/MF nº. 004.428.067-01 e RG nº.
958.195 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Jair Coelho, s/nº, no bairro de Fátima,
neste Município, a saber: uma área de terra do Município de São Mateus, identificada
pelo nº 39-A, destinada a Utilidade Pública, medindo 3.000,00m2 (três mil metros
quadrados), de um todo maior de 8.229,00m? (oito mil, duzentos e vinte e nove metros
quadrados) situada no lugar denominado Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no
bairro de Guriri, neste Município, confrontando-se: ao Norte: com a 9º Avenida ; ao Sul:
com a Prefeitura Municipal de São Mateus; a Leste: com a Rua XXIIl, e, a Oeste: com a
Rua XXIV, adquirido através de Doação feita pela Caiçaras Empreendimentos
Imobiliários Ltda, registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São
Mateus, sob a matrícula nº. 4.170, livro 02, parte integrante dos Processos
Administrativos nºs. 186.981, de 19 de novembro de 2002 e 214.473 de 27 de julho de
2004".
Arm. 2º// Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 343/04
permanecerão inaltera
Continua... A
Ed
NJ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 501/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinetefio Prefeito, Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Prefei o) Municipal
Vi,
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. (q
MAGNA M A A ROCHA
Chefe de-Gabinete
Decreto nº. 749/02.