norma nº 502/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 502/2006
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº.
484, DE 31 DE JANEIRO DE 2006",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº. 484, de 31 de
janeiro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus
para o exercício financeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definida no $ 1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964".
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 484/2006
permanecerão inalterados.
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) do ano dois mil e
seis (2006).
Prefeito » Municipal
|
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
Chefeide/Gabinete
Decretonº. 749/02.