norma nº 503/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 503/2006
“AUT A O CHEFE D DER E TI ) A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA VIDA NOVA - PROJETO QUERO
VIVER”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe:-do: Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de “convênio de cooperação
financeira com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA - PROJETO QUERO VIVER,
pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída em 02 de abril de 2000,
sediada na localidade denominada Campo Redondo, Bairro Litorâneo, neste
Município de São Mateus/ES, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.799.289/0001-49, no valor de
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), neste ato representado pelo senhor
Ataylson Firmes Soeiro, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 039.129.337-07,
residente neste Município.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se à implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Associação, que tem como objetivo o trabalho de
recuperação e orientação a pessoas viciadas em substâncias entorpecentes, sem
distinção de sexo, raça, cor, idade ou religião, bem como sua inclusão na sociedade,
conforme suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
corerão à conta da seguinte dotação orçamentária: 008000 -—
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - 008010 - Fundo Municipal de
Assistência Social - 008010.08.244.0031.1.716 — Transferências Financeiras ao “Projeto
Quero Viver" - Ass. Comunitária Vida Nova — 333504300 - Subvenções Sociais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
cbinete do leteito Municipal de São Mateus, Estado do
março (03) do ano de dois mil e seis
(2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. (go.
MAGNA IA ROCHA
Chofelda Gabinete
Decreto nº. 749/02.