norma nº 504/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504/2006
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM A ASSOCIAÇÃO
BETHEL SÃO MATEUS - PROJETO REINTEGRAR”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
a seguinte:
-
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a ASSOCIAÇÃO BETHEL
SÃO MATEUS - PROJETO REINTEGRAR, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF nº. 71.849.079/0010-69, com sede à Rua Dom José Dalvit, nº. 100, Bairro Santo
Antônio, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu
representante legal o Senhor Ozorino Costa Rezeno, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade nº. 794.617/ES e do CPF/MF nº. 749.245.837-15, residente e
domiciliado neste Município de São Mateus.
Parágrafo Único. A transferência de recursos financeiros,
tem por objetivo a manutenção e o desenvolvimento das atividades da entidade,
conforme suas normas estatutárias.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 008000 — Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania - 008010.08.244.0031.1.717 - Transferências Financeiras à
Associação Bethel São Mateus - Projeto Reintegrar — 333504300 - Subvenções Sociais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
(2006).
Prefefto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
em Z-
MAGNAM RIA ROCHA
Chefeide Gabinete
Decreto nº. 749/02.
data supra.