norma nº 505/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 505/2006
“CONCED TE A|
ERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AQ
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E
DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
E
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar a remuneração dos funcionários e servidores públicos municipais e da Autarquia
Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, compreendendo: Comissionados,
DT's —- Designações Temporárias, Ativos, Inativos, Pensionistas, Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no percentual de 92,5% (nove vírgula cinco
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2006. (NR) j
8 1º. Fica, autorizado ainda, o Chefe do Poder Legislativo
Municipal a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores públicos da Câmara
Municipal de São Mateus, no percentual de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) a partir
de 1º de janeiro de 2006.
8 2º. Vetado.
Ar. 2º. As despesas oriundas desta Lei correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado
nesta Lei a abrir créditos suplementares e adicionais, nos limites necessários à aplicação
do índice estabelecido.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.
Ga jnete do Pr feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta (80) é pa 7 a a rparço (03) do ano de dois mil e seis (2006).
> . a
aah | NANRES
Prefeito Municipal
Registrado e ducado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. fi
na y
MAGNA MÁRIA ROCHA
Che de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.