norma nº 506/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 506/2006
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 252/03 QUE
DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS PELOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS E PROTEÇÃO CONTRA DANOS A
PESSOA HUMANA E SEU PATRIMÔNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
=
LEI.
Art. 1º. Os incisos Il, Ill e IV“do” artigo 3º da Lei Municipal nº.
252, datada de 20 de outubro de 20083, passam arvigorar com a seguinte redação:
“C.)”
“Ar. 3º...
Il - apreensão e retenção do animal, pelo prazo de três
dias para felinos e caninos e, de sete dias para equideos, bovinos, suinos, ovinos,
caprinos, até que providencie a regularização de suas responsabilidades para com a
posse do animal ou animais;
HI - pagamento de indenização pelos custos de
manutenção do animal apreendido em cativeiro público, ou estabelecimento
privado, ou Centro de Controle de Zoonoses de outros municípios, ou Organização
Não Governamental, devidamente credenciados junto à Administração Pública
Municipal;
IV - perda de animal que for mantido em cativeiro, por
apreensão feita na forma do item Il, por período superior três dias para felinos e
caninos e, de sete dias para equideos, bovinos, suinos, ovinos, caprinos, revertendo o
mesmo ao patrimônio público, podendo, na forma da Lei, ser alienado, doado,
leiloado, ou ainda, quando assim for exigido, ser sacrificado”.
An. 2º. A alínea “a” do artigo 6º da Lei Municipal nº. 252/03
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...
a) as normas a serem cumpridas na organização e
funcionamento da fiscalização, da apreensão, da reclusão, alienação, doação,
leilão e sacrifício, bem como no tocante ao credenciamento de entidades privadas,
ou Centro de Controle de Zoonoses de outros municípios, ou Organização Não
Governamental, devidamente licenciados, providos de responsabilidade técnica de
médico veterinário, para guarda de animais apfeendidos, ou, ainda de sua
contratação para a exploração de concessão dos serviços decorrentes da
aplicação desta Lei". ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--Continuação da Lei Municipal nº. 506/2006.
Art. 3º. Os demais artigos da Lei, que se trata o caput do
artigo anterior permanecerão inalterados.
An. 4º. Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº.
252/08.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês| de março (03) do ano de dois mil e seis
(2006).
na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº. 749/02.