norma nº 507/2006

AS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 507/2006
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por Decreto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), em conformidade com o artigo 41, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320, datada
de 17 de março de 1964, para atender às seguintes Secretarias Municipais, a saber:
007000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
007010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
007000.007010.11.334.1.602 Implantação e Manutenção do Programa do Microcrédito
333903900 —QOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 5.000,00
009000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
009000.009010.10.303.0429.2.056 -Manutenção e Desenvolvimento de Atividades de
Prevenção às DST/AIDS — São Mateus
333903700 — Locação de Mão de Obra R$ 5.000,00
011000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
011010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
011000.01010.13.392.0247.2.100 -Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria Municipal de Cultura
344905200 — Equipamentos e Material Permanente R$
5.000,00
Total... siri rererracrrareresnerearacaeaeararacarararenararererararaeesesesesecerecareraseraseracerareearaenananes R$ 15.000,00
Ar. 2º. De igual forma fica autorizado a abertura por
Decreto de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 399.999,00 (trezentos e
noventa e nove mil reais) destinado a reforço de dotações orçamentárias em
conformidade com o artigo 41, inciso |, da Lei Federal nº. 4.320, datada de 17 de
março de 1964, a saber:
012000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
012010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
012000.012010.15.122.0021.2.210 Serviços de Iluminação Pública - Manutenção da Rede,
Consumo e Extensão
333903000 — Material de Consumo R$ 399.999,00
Continua... V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei Municipal nº. 507/2006.
Art. 3º. O ato que abrir os Créditos a que se referem os
artigos 1º e 2º, autorizados nesta Lei, indicará a fonte de recursos necessários à sua
abertura, com base nas disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
qbinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos trinta
(2006).
Prefeito Municipal
Registrado e ublicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
Che Gabinete
Decreto nº. 749/02.