norma nº 508/2006

rg ançõo> .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 508/2006
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A CASA
NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica o Chefe do' Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$
300.000,00 [trezentos mil reais) com a CASA./DE NOSSA SENHORA APARECIDA -—
HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS, entidade pública de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 27.993.427/0001-75, com sede à Rua Coronel
Constantino Cunha, nº. 1.995, Bairro Ideal, Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, tendo como seu representante legal a Senhora Marita Motta Santos,
brasileira, solteira, portadora do RG nº. 98.316-SSP/ES, CPF/MF nº. 082.684.017-53,
residente neste município, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São
Mateus/ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira a Casa de
Nossa Senhora Aparecida — Hospital Maternidade São Mateus, tem por objetivo a
aquisição de medicamentos, materiais médicos-hospitalares, treinamentos de
profissionais e a manutenção logistica, conforme suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 009000 — Secretaria Municipal
de Saúde - 009010.10.302.0428.1.625 - Transferência Financeira à Casa Nossa
Senhora Aparecida — Hospital e Maternidade São Mateus — 333504300 — Subvenções
Sociais.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Fabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos trinta (80) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e seis
(2006).
na data supra.
Narrata nº 740/N9