norma nº 509/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º 509/2!
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
AEFANG - ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA
AGRÍCOLA DE NESTOR GOMES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo.. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal * de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) com a AEFANG - Associação Escola Família Agrícola
de Nestor Gomes, entidade pública de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF 02810966/0001-10, com sede na localidade denominada km 41, Distrito de
Nestor Gomes, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu
representante legal o Senhor Elizeu Bonomo, brosileiro, casado, portador do RG nº
296.320-SSP/ES, CPF nº 328.137.407-72, residente neste Município.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos financeiros
tem por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade,
conforme suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 010000 - Secretaria Municipal
de Educação - 01010.12.365.0190.2.071 — Transferência de Recursos Financeiros à
AEFANG - Ass. Esc. Fam. Agr. Nestor Gomes — 333504300 - Subvenções Sociais.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do, Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
i ês de março (03) do ano de dois mil e seis
Prefe to Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGNA RIA ROCHA
Chefe de/ Gabinete
Decreto nº. 749/02.