norma nº 510/2006

Sipam” .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 510/2006
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
(o) ÃO DE P | POR TEMP
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PR FE ”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido“entre 01 de março a
31 de dezembro de 2006, servidores para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do
Município de São Mateus, no limite, denominação, nível e vencimento, na forma do
Anexo |, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 2º. As contratações a que se refere o art. 1º desta Lei serão
efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Ar. 3º. Os servidores elencados por esta Lei estão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os Servidores Públicos integrantes aos órgãos que estão subordinados.
Art. 4º. A remuneração dos servidores referidos na presente Lei
será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores Municipais.
Art. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à
conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ar. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
|- pelo término do praizo contratual;
Il - por iniciativa do gontratado ou contratante;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 510/2006.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2006.
efeito Municipal de São Mateus, Estado do
ês de março (03) do ano de dois mil e seis
(2006).
data supra. BURT
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chete de;Gabinete
Decretonº. 749/02.
Registrado e go neste Gabinete desta Prefeitura, na
Continua...
Engano .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 510/2006.
ANEXO |
refere o artigo 1º da presente Lei
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANT VENCIMENTO (RS)
Artífice de Obras e Manutenção | O RO 335,00
[ fncanador! TA 1 65 do :33500
Assistente Administrativo | Dow | 02. c[. “48500
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos trinta ejum (31) dias/do mês de março (03) do ano de dois mil e seis
(2006). fim
lit
O MARC LO NZAR
|
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. o
MAGNÁ MARIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº. 749/02.