norma nº 512/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 512/2006
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
realizar convênio de cooperação financeira com a APAGEES - Associação dos
Pequenos Agricultores do Estado do Espírito Santo, sociedade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF nº. 04.877.943/0001-58, sediada à Rua Henrique Dias, nº. 53,
Centro, São Gabriel da Palha, neste Estado, no montante de R$ 71.229,93 (setenta e
um mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), para efeitos de
contrapartida na composição do financiamento junto à Caixa Econômica Federal,
através do Programa Estadual “Viver no Campo”.
Parágrafo Único. Os recursos a serem transferidos estão
vinculados ao financiamento junto à Caixa Econômica Federal, através do FGTS,
com participação do Governo do Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de
Estado da Agricultura, para construção de trinta e cinco unidades habitacionais na
zona rural de São Mateus.
Art. 2º. Para implementação da presente Lei, fica autorizada
a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.229,93 (setenta e um mil,
duzentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), que para efeitos da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação
orçamentária: 014000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - 014010 —
Secretaria Municipal de Agricultura — 014010.16.481.0317.1xxx - Contribuição
financeira do Município para desenvolvimento do Projeto “Viver no Campo" com a
participação da Caixa Econômica Federal, Governo do Estado do Espírito Santo,
Município de São Mateus e APAGEES - 344504100 - Contribuições.
Ar. 3º. O oto que abrir o crédito autorizado na presente Lei
indicará as fontes dos recursos correspondentes e necessários à sua abertura,
inclusive a complementação dos digitosfidentificadores do projeto.
Gda a inclusão no Anexo | da Lei nº. 426,
ntárias de 2006, o seguinte inciso:
Art. 4º. Fica aut;
de 18/06/2005 — Lei das Diretrizes Orçarr
END
Continva... AY
ls
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 512/2006.
“L —- Contribuição financeira do Município para
desenvolvimento do Projeto “viver no Campo" com a participação da Caixa
Econômica Federal, Governo do Estado do Espírito Santo, Município de São Mateus
e APAGEES”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos seis (06) dias do mês detabril (04) do ano de dois mil e seis (2006).
|
Prefeifo Municipol
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. EL
à
MAGNA IA ROCHA
Cheftr de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.