norma nº 514/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 514/2006
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DEFINE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE
* CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Sumário
TÍTULO I. Da Administração Pública Municipal
Capítulo I - Do Poder Executivo Municipal (arts. 1º a 3º) oi
Capítulo II - Dos Princípios Básicos da Adm. Pública Municipal (art.4º) 01
Seção I — Do Planejamento (arts. 5º a 10) 02
Seção II — Da Coordenação (arts. 11 e 12) 03
Seção III — Da Descentralização (art. 13) 03
Seção IV — Do Controle (art. 14) 04
, Seção V — Da Informação (art. 15) 04
TITULO II. Da Estrutura da Administração Municipal
(art. 16) 04
Capítulo I - Da Administração Direta (art. 17) 04
Capítulo II — Da Administração Indireta (arts. 18) 05
(arts. 19) 06
TITULO III. Da Gestão Municipal
Capítulo Unico - Da Concepção do Modelo de Gestão (arts. 20 a 22) 06
TÍTULO IV. Da Gestão Participativa
Capítulo Unico - Do Comitê de Gestão Participativa (arts. 23 a 25) 07
TITULO V. Das Atribuições dos Dirigentes
Capítulo 1 — Das Atribuições do Prefeito (art. 26) 07
Capítulo II — Das atribuições dos Secretários (art. 27) 07
Capítulo III - Das atribuições do Gerente Setorial de Secretaria (art. 28) 08
Capítulo IV — Das atribuições do Coord. de Núcleo Operacional (art.29) 09
TÍTULO VI - Das Competências e atribuições dos Órgãos de
Assessoramento
Capítulo 1 — Das Atribuições da Assessoria Técnica Setorial (art. 30) 10
Capítulo II — Das Atribuições da Consultoria Técnica (art. 31) 10
Capítulo II — Da Asses. Téc., de Planej., Coordenação e Controle (art. 32) 11
Capítulo IV — Da Secretaria de Gabinete (art.33) 12
Seção 1 - Seção de Controle de Documentação Oficial (art.34) 13
Seção II — Assessoria Técnico-Legislativa (art. 35) 13
Seção III — Assessoria Técnico-Parlamentar (art. 36) 14
Seção IV — Gerência de Comunicação (art. 37) 14
Subseção I — Assessoria de Imprensa (art. 38) 15
Subseção II — Asses. de Cerimonial e Rel. Públicas (art.39) 16
Capítulo V — Gabinete do Vice-Prefeito (art. 40) 16
Capítulo VI — Da Procuradoria Municipal (art. 41) 17
Seção 1 — Da Subprocuradoria Municipal (art. 42) 18
Seção II — Da Assessoria Jurídica (art. 43) 18
Capítulo VII — Da Controladoria Interna (art. 44) 19
Capítulo VII — Da Ouvidoria Geral do Município (art. 45) 20
TITULO VII — Dos Orgãos da Execução Programática:
Atribuições e Competências
Capítulo I - Secretaria Municipal de Des. Econ. e Captação de Recursos (art. 46) 20
Seção I — Gerência de Empreed. Comerciais e Serviços (art.47) 20
Seção II — Gerência de Empreendimentos Industriais (art. 48) 22 N /
Subseção I — Seção de Desenvolvimento Econômico (art. 49) 23 a
Subseção II — Seção de Adm. Do Aeroporto Municipal (art. 50) , 24 Vá
Subseção III - Programa Nosso Crédito (art. 51) Do 24
Pragso
Ni
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Capítulo II — Da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico (art. 52) 25
Seção I - Gerência de Planejamento Estratégico (art. 53) 25
Subseção 1 — Seção de Informações Municipais (art. 54) 25
Subseção II — Seção de Plan. Orçam. e Participativo (art. 55) 26
Subseção III — Seção de Planejamento Urbano (art. 56) 27
Capítulo III — Da Secretaria Municipal de Educação (art. 57) 28
Seção I — Subsecretaria Municipal de Educação (art. 58) 28
Seção II — Gerência Técnico-Pedagógica (art. 59) 28
Subseção I — Da Seção de Educação Infantil (art. 60) 30
Subseção II — Da Seção de Educ. Fund. de 1a a 4a Série (art. 61) 30
Subseção III — Da Seção de Educ. Fund. de 5a a 8a Série (art. 62) 31
Subseção IV — Seção de Educação de Jovens e Adultos (art. 63) 32
Subseção V — Seção de Educação Especial (art. 64) 33
Subseção VI — Seção de Capac. e Formação Continuada (art. 65) 34
Subseção VII — Seção de Projetos Educacionais (art. 66) 35
Subseção VIII — Da Seção de Inspeção Escolar (art. 67) 36
e Serviço de Remoção e Ingresso (art. 68) 37
Seção III — Gerência Setorial de Adm. e dos Rec. Humanos (art. 69) 37
Subseção I — Seção de Conserv. e Manut. de Prédios Escolares (art. 70) 38
Subseção II — Seção de Suprimentos (art. 71) 39
Subseção III — Seção de Alimentação e Nutrição (art. 72) 40
Subseção IV — Seção de Almox. Setorial de Educação (art. 73) 41
Subseção V — Seção de Cont. Orç., Financ. E Convênios (art. 74) 41
Subseção VI — Seção Setorial de Recursos Humanos (art. 75) 42
Subseção VII — Seção de Transporte Setorial (art. 76) 43
Seção IV — Da Gerência de Planejamento e Pesquisa (art. 77) 44
Seção V — Da Coordenação de Turno (art. 78) 44
Capítulo IV — Da Secretaria Municipal de Cultura (art. 79) 45
Seção 1 — Da Gerência de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura (art. 80) 45
Subseção Única — Seção de Gestão de Bibliot. Municipal (art. 81) 46
Seção II — Da Gerência de Música e Coral (art. 82) 46
Seção III — Da Gerência de Artesanato, Artes Plásticas e Ev. Populares (art. 83) 47
Seção IV — Da Gerência de Patrimônio Histórico, Arquivo e Memória (art. 84) 48
Capítulo V — Da Secretaria Municipal de Saúde (art. 85) 48
Seção I — Da Gerência de Apoio Administrativo-Financeiro (art. 86) 48
Subseção I — Da Seção de Apoio Adm. e Financeiro (art. 87) 49
Subseção II — Da Seção de Pessoal (art. 88) 50
Subseção III — Da Seção de Suprim., Patrim. e Serviços Gerais (art. 89) 50
Subseção IV — Da Seção de Ambulâncias (art. 90) 51
Subseção V — Da Seção de Transportes (art. 91) 52
Seção II — Da Gerência de Vigilância em Saúde (art. 92) 52
Subseção I — Seção de Atenção à Saúde (art. 93) 53
e Do Núcleo de Vigilância Sanitária (art. 94) 54
e Do Núcleo de Vigilância Epidemiológica (art.95) 56
e Do Núcleo de Risco Ambiental e Controle de Zoonoses (art. 96) 56
e Do Núcleo de Saúde da Família (art. 97) 58
e Do Núcleo de Atenção a DST/Aids (art. 98) 59
e Do Núcleo de Controle, Avaliação e Estatística (art. 99) . 60
e Núcleo de Programas Especiais (art. 100) Oh 60
Continua... ka ad
(Ui
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Subseção II — Da Seção de Planejamento e Projetos (art. 101) 61
Subseção III — Da Seção de Unid. Básicas de Saúde (art. 102) 62
e Do Núcleo Municipal de Agendamento (art. 103) 63
e Do Núcleo de Assistência Farmacêutica (art. 104) 63
e Do Núcleo de Unidade da Saúde (art. 105) 64
e Do Núcleo de Pronto Atendimento (art. 106) 65
Capítulo VI — Da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania (art. 107) 66
Seção I — Da Gerência de Promoção e Assistência Social (art. 108) 66
Subseção 1 - Da Seção de Atendimento Social (art. 109) 67
Subseção II — Da Seção de Serviços do CRAS (art. 110) 68
Subseção III — Da Seção de Atendimento Comunitário (art. 111) 68
Subseção IV — Da Seção de Habitação e Trabalho (art. 112) 69
Subseção V — Da Casa do Cidadão (art. 113) 70
Seção II — Da Gerência de Apoio aos Direitos da Mulher (art. 114) 71
Subseção Única — Da Seção de Desenv. Social da Mulher (art. 115) 71
Seção III — Da Gerência de Atend. à Criança e ao Adolescente (art. 116) 72
Subseção Unica - Seção de Atend. À Criança e ao Adolescente (art. 117) 73
Seção IV — Da Gerência do Trabalho e Renda (art. 118) 73
Seção V - Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (art. 119) 75
Capítulo VII — Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude (art. 120) 75
Seção I — Gerência de Esporte e Lazer (art. 121) 75
Subseção 1 — Seção de Desporto Educacional (art. 122) 77
Subseção II —- Seção de Desporto Amador (art. 123) 77
Seção II — Seção de Lazer (art. 124) 78
Seção III — Gerência de Apoio a Juventude (art. 125) 79
Capítulo VIII — Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte (art. 126) 80
Seção I — Gerência de Limpeza Pública (art. 127) 80
Subseção I — Da Seção de Limpeza Urbana (art. 128) 81
Subseção II — Seção de Operações Regionais (art. 129) 82
Seção II — Gerência de Urbanismo e Paisagismo (art. 130) 82
Subseção I — Seção de Administração e Manutenção (art. 131) 82
Subseção II — Da Seção de Posturas Municipais (art. 132) 83
Subseção III — Do Setor de Equip. Urbanos e Cemitérios (art. 133) 84
Subseção IV — Seção de Vigilância Patrimonial (art. 134) 84
Seção III — Gerência de Transp. Coletivo e Individual de Passageiros (art. 135) -85
e Serviços de Estudos Técnicos 85
Subseção 1 — Seção de Transporte Coletivo e Individual (art. 136) 86
e Serviço de Fiscalização do Transporte Coletivo 87
e Serviço de Fiscalização de Táxi 88
e Serviço de Fiscalização do Transporte Escolar 88
Seção IV —- Da Gerência de Trânsito (art. 137) 88
Capítulo IX — Coordenadoria do Mercado Municipal e Feiras Livres (art. 138) 90
Capítulo X — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (art. 139) 91
Capítulo XI — Da Secretaria Municipal de Obras (art. 140) 92
Seção I — Gerência de Obras Públicas (art. 141) 92 À
Subseção I — Da Seção de Proj. e Org. de Obras Públicas (art. 142) 93 A
e Serviços de Projetos Complementares oq | f N
e Serviços de Orçamentos de Obras 94
e Serviços de Topografia e Desenho
Continua...
««continvaçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº. 514/2006.
Subseção II — Seção de Obras para Adm. Direta (art. 143)
Subseção III — Seção de Conserv. de Prédios Municipais (art. 144)
Seção II — Gerência de Controle de Obras Particulares (art. 145)
Subseção 1 — Seção de Anál. Aprov. Proj, Aval. E Habite-se (art. 146)
Subseção II — Seção de Fiscalização de Obras (art. 147)
Seção III — Da Gerência de Estradas (art. 148)
Subseção Unica — Seção de Conservação de Estradas (art. 149)
Seção IV — Gerência de Manutenção de Máquinas e Veículos (art. 150)
TÍTULO VIII — Órgãos de Execução Instrumental
Capítulo 1 —
Da Secretaria Municipal de Administração (art. 151)
Seção I — Da Gerência de Administração de Pessoal (art. 152)
Subseção I — Da Seção de Desenvolvimento de Pessoal (art. 153)
Subseção II — Da Seção de Controle de Pessoal (art. 154)
Seção II — Da Gerência de administração (art. 155)
Subseção 1 - Seção de Protocolo e Arquivo Geral (art. 156)
Subseção II — Seção de Controle Patrimonial (art. 157)
Subseção III — Seção de Almoxarifado (art. 158)
Subseção IV — Seção de Serviços Gerais (art. 159)
Subseção V — Da Seção de Tecnologia da Informação (art. 160)
e Junta de Serviço Militar (art. 161)
Capítulo II — Secretaria Municipal de Finanças (art. 162)
Seção I — Da Gerência de Fiscalização (art. 163)
Subseção Unica — Seção de Cadastro Mobiliário (art. 164)
Seção II — Da Gerência de Cadastro Imobiliário (art. 165)
Seção III — Da Gerência de Tesouraria (art. 166)
Seção IV — Da Gerência Contábil (art. 167)
Subseção I — Seção de Contratos (art. 168)
Subseção II — Seção de Convênios (art. 169)
Subseção III — Da Seção de Cont. e Arquivo Contábil (art. 170)
Seção V — Gerência de Execução Orçamentária (art. 171)
Seção VI — Da Gerência de Licitações e Compras (art. 172)
Capítulo III — Secretaria Municipal de Turismo (art. 173)
Seção I - Gerência de Programas de Desenvolv. do Turismo (art. 174)
Seção II — Seção de Projetos (art. 175)
Seção III — Seção de Capacitação em Turismo (art. 176)
Seção IV — Da Gerência de Promoção, Eventos e Marketing (art. 177)
Subseção I —- Da Seção de Divulgação (art. 178)
Subseção II — Da Seção de Produção de Eventos (art. 179)
Subseção III — Seção de Controle Administrativo (art. 180)
Capítulo IV — Secretaria Municipal de Agricultura, Abastec. e Pesca (art. 181)
Seção I — Gerência de Desenvolvimento Rural (art. 182)
Subseção I — Seção de Infra-Estrutura (art. 183)
Subseção II — Da Seção de Extensão Rural (art. 184)
Seção II — Gerência de Agro-Negócios (art. 185)
Capítulo V —
Subseção I — Da Seção de Agro-Negócios (art. 186)
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (art. 187)
Seção I — Da Gerência de Controle e Qualidade Ambiental (art. 188)
Continua...
Subseção I — Da Seção de Licenciamento Ambiental (art. 189)
Subseção II — Da Seção de Normas Técn. e Rec. Naturais (art. 190)
95
97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ontinuação da Lei Municipal nº. 514/200
Subseção III — Da Seção de Fiscalização Ambiental (art. 191) 139
Subseção IV — Da Seção de Arbor., Paisag. e Prod. De Mudas (art. 192) 141
e Paisagismo i42
e Arborização 144
e Produção de Mudas 145
Seção II — Da Gerência de Educação Ambiental (art. 193) 146
Subseção I — Núcleo de Assessoria e Atendimento Escolar 148
, Subseção II — Núcleo de Atendimento e Relações Comunitárias 149
TITULO IX - Do Quadro Funcional do Poder Executivo
. (arts. 194 a 196) 151
TITULO X — Das Disposições Gerais e Transitórias 151
(arts. 197 e 198) 151
(arts. 199 a 203) 152
Anexo 1 153
Anexo II 169
Anexo III 170
Anexo IV 171
Anexo V 172
Anexo VI 173
Anexo VII 174
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO |
Da Administração Pública Municipal
CAPÍTULO |
Do Poder Executivo Municipal
Ar. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos em comissão,
de livre nomeação e exoneração.
An. 2º. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal
são as definidas nas Constituições da República, do Estado do Espírito Santo e na Lei nº
001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município, especificamente em seu artigo
107.
Ar. 3º. As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal
são as estabelecidas nos artigos 113 a 115 da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 - Lei
Orgânica do Município, bem como nesta Lei, que definirá competências, deveres e
responsabilidades.
CAPÍTULO II
Dos Princípios Básicos da Administração Pública Municipal
Ar. 4º. A Administração Pública Municipal obedecerá aos
princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e ainda aos seguintes:
| - Planejamento;
H = Coordenação;
HI - Descentralização;
IV - Controle;
V-Informação.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SEÇÃO |
Do Planejamento
An. 5º. A- Administração Municipal manterá um processo
permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento sócio-cultural,
econômico e político do Município, a qualidade de vida da população e a melhoria da
prestação dos serviços municipais.
Art. 6º. O planejamento municipal deverá orientar-se, além dos
princípios fixados pela Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos:
| - democracia e transparência no acesso às informações
disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros,
técnicos e humanos disponíveis;
Ill - complementaridade e integração de políticas, planos,
programas e ações setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições,
avaliadas a partir do interesse social, e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional, em
consonância com os planos e programas Estaduais e Federais existentes.
Am. 7º. O planejamento e a execução das atividades da
Administração Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo e na Lei
Orgânica Municipal e serão feitos por meio de elaboração e atualização, dentre outros,
dos seguintes instrumentos:
| - Plano de Governo;
H - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
HI - Plano Plurianual de Investimentos;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Orçamento Anual.
Art. 8º. O Plano de Governo será o instrumento de coordenação
e integração das ações, programas e planos da Administração Municipal.
Ar. 9º. O Plano Diretor a que se refere o artigo 182 da
Constituição Federal é o instrumento básico da política urbana, a ser executada pelo
Município.
Art. 10. Toda atividade deverá integrar-se e ajustar-se ao Plano
de Governo e ao Orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos 1
em perfeita consonância com a programação financeira de desembolso e atendendo
às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.--continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SEÇÃO II
Da Coordenação
Art. 11. A ação administrativa municipal será exercida mediante
permanente processo de coordenação das ações planejadas, harmônicas e integradas,
e de suas execuções, nos diversos ambientes gerenciais e operacionais da
Administração Municipal.
Ar. 12. A coordenação será exercida em todos os níveis da
Administração Municipal, mediante atuação da Secretarias, dos órgãos de
Assessoramento ao Prefeito, das Gerências Setoriais e dos Núcleos Operacionais.
SEÇÃO III
Da Descentralização
Art. 13. A execução das atividades da Administração Municipal
será, tanto quanto possível descentralizada, e a descentralização efetuar-se-á:
| - nos quadros funcionais da Administração, através da
delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção e de
execução;
I- na ação administrativa, mediante a criação ou manutenção
de órgãos da administração direta, da administração indireta ou, ainda, mediante
convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
II — na execução de serviços da Administração Pública para a
privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou
autorizativos.
Parágrafo Único. A delegação de competência será realizada
como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar
maior rapidez e objetividade às decisões, observados os princípios estabelecidos pela Lei
Orgânica Municipal.
SEÇÃO IV
Do Controle
Art. 14. O controle das ações administrativas deverá ser exercido
em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo,
particularmente:
|- o controle pela gerência e coordenação competentes, da”
execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem as atividades
específicas de cada nível de ação; À j
A
E)
v
Continua...
TS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 514/2!
H - o controle e a avaliação sistemática dos métodos e
processos de execução das ações programáticas da administração, avaliando a
correspondência entre o planejado e o realizado, e os ajustamentos e revisões que se
fizerem necessários, face aos objetivos estabelecidos, e aos níveis pretendidos de
eficiência e eficácia da ação pública;
Hi - o controle dos recursos públicos aplicados e da guarda do
patrimônio do Município.
SEÇÃO V
Da Informação
An. 15. A qualidade da ação administrativa requer a
implantação e manutenção de um sistema municipal de informações ou um sistema de
informações gerenciais, como garantia da eficiência, eficácia e efetividade das ações,
programas, planos e políticas de desenvolvimento do Município, e do seu correlato, a
garantia da melhoria da qualidade de vida da população.
$ 1º. O sistema de informações gerenciais permitirá um
permanente ajustamento das ações programáticas aos objetivos do Plano de Governo e
ao Orçamento Municipal.
$ 2º. O sistema de informações gerenciais garantirá a
implantação de um permanente processo de avaliação e controle das ações da
Administração Municipal, tendo em vista seus objetivos maiores, assim como permitir
meios de correção de desvios ou adveniências de distorções, disfuncionalidades, ou
superposições e paralelismos de atividades.
TÍTULO Il
Da Estrutura da Administração Municipal
Art. 16. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal
compreende os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta.
CAPÍTULO |
Da Administração Direta
Arm. 17. A Administração Direta é constituída dos órgãos
integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, que compreende:
1. ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO SUPERIOR
1. Prefeito;
2. Vice-Prefeito.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ipal nº. 514/2006.
Hl. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
. Secretaria de Gabinete;
. Gabinete do Vice-Prefeito;
« Procuradoria Municipal;
. Controladoria Interna;
. Ouvidoria Geral do Município.
rwnNH
Hl. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Captação de Recursos;
. Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico;
. Secretaria Municipal de Educação;
« Secretaria Municipal de Cultura;
, Secretaria Municipal de Saúde;
. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
+ Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte;
. Secretaria Municipal de Obras.
voNau run
- IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
. Secretaria Municipal de Administração;
. Secretaria Municipal de Finanças;
. Secretaria Municipal de Turismo;
. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca;
. Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
bw a
- Parágrafo Único. A representação gráfica ou o Organograma da
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Mateus consta no Anexo |, e é
parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Administração Indireta
Art. 18. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de
entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por lei municipal específica, na ,
forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A entidade da Administração Indireta é o SAAE
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto, criada por lei municipal específica. .
(O as
ed
J
Continua...
Ré
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Art. 19. A participação de pessoas jurídicas de direito público
interno, no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo
Município de São Mateus, serão permitidas, desde que a maioria do capital, com direito
a voto, pertença ao Município.
TÍTULO IH
Da Gestão Municipal
CAPÍTULO ÚNICO
Da Concepção do Modelo de Gestão
Art. 20. O Modelo de Gestão esteia-se nos princípios de
administração por célula, onde as atividades são desenvolvidas por equipes de trabalho,
organizadas em gerências setoriais, seções e núcleos operacionais.
Ar. 21. A equipe é responsável pela execução das ações,
tarefas, projetos e programas, em todas as suas etapas, de forma integral, contribuindo
para agilidade dos processos, e eficiência, eficácia e efetividade do sistema da
Administração Municipal.
Ar. 22. As equipes são coordenadas por um gerente, com a
função de planejar, supervisionar as execuções, avaliar e controlar as ações
programáticas do Plano de Governo, no âmbito de atribuições de cada Secretaria
Municipal ou de cada órgão da Administração Municipal.
TÍTULO IV
Da Gestão Participativa
CAPÍTULO ÚNICO
Do Comitê de Gestão Participativa
Ar. 23. O Comitê de Gestão Participativa tem como objetivo o
assessoramento às decisões do Prefeito e acompanhamento das ações e compromissos
assumidos.
Parágrafo Único. O Comitê de Gestão Participativa firma-se
como um instrumento de legitimação e transparência dos processos de gestão,
assegurando eficiência e eficácia técnica, administrativa e política, à Administração
Municipal.
Art. 24. Compete ao Comitê de Gestão Participativa:
| - realizar reuniões periódicas para avaliar a execução do
Plano de Governo e de suas ações programáticas, e encaminhar soluções para os
problemas levantados, buscando o aprimoramento da gestão participativa;
Il - promover a integração e melhorar o relacionamento entre as
Secretarias da Prefeitura Municipal e as comunidades locais;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
HI - monitorar as ações, definir o controle e acompanhamento
dos compromissos do Plano de Governo e de suas ações programáticas;
IV-melhorar o sistema de informações gerenciais e o
intercâmbio de informações entre as diversas áreas e atividades da Prefeitura Municipal,
sedimentando uma cultura gerencial coletiva.
Ar. 25. O Comitê de Gestão Participativa tem a seguinte
composição:
| - Coordenador Geral
a) Prefeito Municipal.
Il - Membros
a) Procurador Municipal;
b) Técnico da Controladoria Interna;
c) Ouvidor Municipal;
d) Secretários Municipais.
Parágrafo Único. O Comitê de Gestão Participativa deve ser
aberto para representantes de associações de classes, de profissionais e comunitárias;
entidades profissionais e empresariais; ONG's e outras, a critério do Chefe do Poder
Executivo.
TÍTULO V
Das Atribuições dos Dirigentes
CAPÍTULO |
Das Atribuições do Prefeito
An. 26. Compete privativamente ao Prefeito as atribuições
elencadas no art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá delegar por
decreto, a seus auxiliares, as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
Das Atribuições dos Secretários
Ar. 27. Os Secretários Municipais têm as seguintes atribuições A,
específicas:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IH - assessorar ao Prefeito em assuntos de competência da
Secretaria;
HI - implementar o planejamento estratégico, na execução do
Plano de Governo, na sua área de competência;
IV - rever e encaminhar estudos e análises realizadas sob a
responsabilidade dos órgãos de assessoria da Secretaria;
V - distribuir encargos entre seus colaboradores;
VI - articular-se com os demais órgãos da Prefeitura Municipal,
aprimorando as bases de uma cultura gerencial coletiva e participativa;
VII - apresentar relatórios sobre as atividades da Secretaria;
VIII - fazer cumprir as metas estabelecidas no Plano de Governo
da Prefeitura Municipal relativas à sua área de atuação;
IX - ordenar a realização de sindicâncias e inquéritos
administrativos e aplicar penas, salvo a de demissão, obedecendo ao princípio do
devido processo legal e facultando amplo direito de defesa;
X - expedir atos normativos e instruções de trabalho;
XI - opinar nos pedidos de férias dos servidores lotados na
Secretaria;
XII - aprovar o plano de trabalho da Secretaria;
XII - despachar e assinar as certidões expedidas pela
Secretaria;
XIV - participar das reuniões do Comitê de Gestão Participativa;
XV - participar das decisões do Prefeito e demais Secretários;
XVI - manter atualizados os procedimentos e instruções dos
sistemas de informações gerenciais, relativos à sua área de competência;
XVII - executar outras atividades designadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO IH
Das Atribuições do Gerente Setorial de Secretaria
Ar. 28. Os Gerentes Setoriais têm as seguintes atribuições À /
específicas:
| - distribuir os encargos entre as equipes de trabalho, provendo
as condições necessárias à execução das atividades; ;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Il - coordenar, controlar e acompanhar as tarefas de sua
equipe, bem como as instruções de trabalho respectivas;
HI - propor ao responsável de sua pasta ações, visando à
melhoria contínua dos serviços executados;
IV - prestar assistência ao Secretário, nos assuntos relacionados
às atividades de sua gerência;
V — formular diretrizes e elaborar sistematicamente programas
nas suas respectivas áreas de atuação, obedecendo aos princípios e diretrizes do Plano
de Governo;
VI - participar das reuniões do Comitê de Gestão Participativa;
VII — formalizar atividades de treinamento de sua equipe de
trabalho;
VIH —- avaliar as atividades desenvolvidas nos Núcleos,
encaminhando ao Secretário para apreciação;
IX - executar outras atividades designadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Coordenador de Núcleo Operacional e Agente de Apoio
Operacional
Art. 29. Os Coordenadores de Núcleo Operacional e Agentes de
Apoio Operacional têm as seguintes atribuições específicas:
1 - prestar assistência ao seu superior imediato no estudo e
encaminhamento dos assuntos de atuação e especialidade de sua equipe;
MH — distribuir entre seus colaboradores as tarefas de
responsabilidade da equipe;
Hi — supervisionar a execução dos trabalhos a cargo de sua
equipe;
IV - zelar pela disciplina e pelo cumprimento das tarefas;
V - realizar estudo de melhoria dos métodos de trabalho e
implantar novas rotinas que visem a racionalização dos trabalhos;
VI - articular-se com o Gerente Setorial e com o Secretário, para
sugerir a normalização de novas rotinas de trabalho, bem como cursos e treinamentos
que visem a melhoria do desempenho da sua equipe; :
V - executa outras atividades designadas pelo Gerente do
Setor respectivo. Na
+
q
Continua...
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
TÍTULO VI |
Das Competências e Atribuições dos Orgãos de Assessoramento
CAPÍTULO |
Das Atribuições da Assessoria Técnica Setorial
Art. 30. A Assessoria Técnica Setorial compete:
| - realizar estudos, pesquisas e análises técnicas em áreas de
sua respectiva competência, para embasar ações e decisões da Administração
Municipal;
IL — assessorar a gestão pública em suas áreas específicas de
competência;
Hi — apresentar avaliações e relatórios sobre as atividades
técnicas de suas ações de atribuições;
IV - assessorar a elaboração do plano de ação de sua área de
atuação;
V — articular com os órgãos públicos ou privados, de sua área de
competência, para manter ou estabelecer intercâmbios técnicos;
VI - montar e manter atualizado o sistema de informações
gerenciais;
VII- desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO Ii
Das Atribuições da Consultoria Técnica
Art. 31. À Consultoria Técnica compete:
| = auxiliar o desenvolvimento de estudos setoriais necessários à
elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal;
H - elaborar levantamentos, análises, consolidações e
manutenção de fluxo de informação setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria;
HI - acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e
projetos, zelando para que se dê, rigorosamente, de acordo com as políticas e diretrizes
do Plano de Ação do Governo Municipal;
IV - viabilizar o processo de planejamento setorial em sua /'
totalidade, através de suporte técnico;
Y - colecionar e analisar informações ao processo de
planejamento da Secretaria, em interação com as demais áreas a ela RS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VI — elaborar estudos que fomeçam análise e propostas de
alternativas para a formação e revisão contínua das políticas setoriais no decorrer da sua
implementação;
VIH - elaborar análises técnicas que permitam a avaliação
periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução de
objetivos e dos efeitos das políticas setoriais;
VIII — coletar dados e elaborar relatórios para subsidiar as
análises de exequibilidade e viabilidade das ações propostas no âmbito das estratégias
políticas, administrativas, técnicas e operacionais;
IX - elaborar estudos estatísticos, dando tratamento às
informações recebidas e analisando seus aspectos;
X - analisar estatisticamente dados coletados para auxiliar na
definição de prioridades;
XI - compilar dados para a proposta orçamentária da
Secretaria, encaminhando-os à Secretaria de Planejamento;
XI - prestar suporte técnico-administrativo à área social da
Administração Municipal, visando melhorar a qualidade de vida do cidadão;
XI - acompanhar a execução dos convênios firmados pela
Secretaria com outras entidades;
XIV — fornecer assessoria técnica ao Secretário em assuntos e
situações específicas;
XV -— elaborar, anualmente, relatórios de atividades da
Secretaria.
CAPÍTULO IH
Da Assessoria Técnica de Planejamento, Coordenação e Controle
An. 32. À Assessoria Técnica de Planejamento, Coordenação e
Controle compete:
| - acompanhar a elaboração e a execução do Planejamento
Estratégico da Prefeitura e do Plano de Governo;
Il — acompanhar a elaboração e a execução do Plano
Plurianual de Investimentos da Prefeitura;
Hi - acompanhar e avaliar o Plano de Ação das Secretarias À
Municipais; A
IV - coordenar e acompanhar as alterações na Estrutura
Organizacional, no Regimento Interno e Manual de Normas e Procedimentos da
Prefeitura; À dá
Continua...
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
V - executar as estratégias de articulação externa com a
comunidade, Órgãos e entidades públicas e privadas, em assuntos de interesse da
Prefeitura, e em sintonia com as Secretarias Municipais e seus respectivos Planos de
Ação;
VI — executar as estratégias de articulação interna com as
Secretarias Municipais;
VII — executar outras atribuições correlatas, que lhe forem
atribuídas.
CAPÍTULO IV
Da Secretaria de Gabinete
Ar. 33. À Secretaria de Gabinete tem como finalidade assistir
direta e imediatamente ao Prefeito Municipal, na sua representação civil e nas relações
com autoridades em geral e ainda:
| - contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria de Gabinete;
Il = garantir a prestação de serviços municipais de acordo com
as diretrizes de governo;
lil - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria de
Gabinete;
IV — estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da
Secretaria de Gabinete, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
V - promover a integração com órgão e entidades da
Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
Vi - promover contatos e relações com autoridades e
organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;
VII - orientar e coordenar a elaboração da agenda de
atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal;
VIII = promover e supervisionar a coordenação da implantação
das políticas setoriais da Secretaria de Gabinete;
IX - participar das avaliações das ações governamentais;
X - coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito
Municipal e ao Vice-Prefeito;
XI - coordenar os serviços de apoio administrativo ao Prefeito /R
Municipal, ao vice-Prefeito e às demais Secretarias Municipais;
XII —- cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas. rd
AA
Continua... Si
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SEÇÃO |
Seção de Controle de Documentação Oficial
Am. 34. À Seção de Controle de Documentação Oficial
compete realizar e controlar o registro e guarda do expediente oficial do Prefeito
Municipal, considerando as leis, decretos, portarias, editais, ofícios e outros, bem como
executar as seguintes atividades:
| - realizar e controlar a edição da legislação municipal;
Il — realizar e controlar as atividades referentes à publicação do
expediente oficial da Administração Municipal;
Ill - encaminhar projetos de leis à Câmara Municipal;
IV - atender aos prazos para publicação de projetos de leis
aprovados pela Câmara Municipal;
V - providenciar o cadastramento do ementário informativo de
leis, decretos, portarias e mensagens da Legislação Municipal, emitindo relatórios
periódicos, atendendo a consulta ao sistema informatizado e fornecendo cópias aos
interessados;
VI - registrar, catalogar, classificar, atender consultas e fornecer
cópias da legislação municipal;
VII - encaminhar às Secretarias Municipais cópia de legislação
publicada de interesse da área;
VIII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO II
Assessoria Técnico-Legislativa
Ar. 35. Compete à Assessoria Técnico-Legislativa:
| - elaborar e examinar minutas de Portaria, Decreto e projetos
de leis;
H - controlar os requerimentos, indicações e pedidos de
informações encaminhados pelo Legislativo Municipal;
HI — exercer o controle de projetos de leis, analisando-os e
providenciando o seu encaminhamento à Câmara Municipal;
Iv - controlar prazos legais de resposta a indicações
requerimentos, convocações e projetos de leis enviados pelo Legislativo;
V - controlar prazos de apreciação, por parte da Câmara
Municipal, de Projetos em regime de urgência e de apreciação de vetos do Prefeito
Municipal a projetos de leis e demais obrigações do Legislativo para com o a”
a!
Continua...
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VI - dar forma final a Decreto e projetos de leis;
VII - executar atividades de relação formal da Prefeitura
Municipal com a Câmara Municipal, em conjunto com a Assessoria Técnico-Parlamentar;
VIII — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO III
Assessoria Técnico-Parlamentar
Art. 36. Compete à Assessoria Técnico-Parlamentar:
| - promover articulações políticas de questões de interesse
municipal;
Hi - manter relacionamento político com a Câmara Municipal;
ll — manter relacionamento com entidades políticas e outras
esferas de governo;
IV - manter estreito relacionamento com a Assessoria Técnica-
Legislativa;
V - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO IV
Gerência de Comunicação
An. 37. A Gerência de Comunicação tem por finalidade
planejar e coordenar as atividades inerentes à comunicação social, visando à
integração política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, competindo à execução das seguintes atividades:
| - organizar entrevistas, conferências e debates para a
divulgação de assuntos de interesse do Município;
I-= implementar plano de estruturação da imagem institucional
da Administração Municipal;
Ill - elaborar diariamente o resumo das principais notícias
veiculadas na imprensa, de interesse do Município, divulgando às Secretarias Municipais;
IV - desenvolver campanhas publicitárias de prestação de À
contas dos atos do Município;
V- promover a produção de trabalhos gráficos, audiovisuais e
pesquisas;
VI - fiscalizar o cumprimento das cláusulas de contrato com
empresas de publicidade; er! á
Continua... Ed
Na
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VII- elaborar e coordenar a divulgação eletrônica dos planos e
programas de trabalho da Administração Municipal;
VIII - coordenar o processo de desenvolvimento de campanhas
da Administração Municipal, funcionando como elo entre as Secretarias Municipais;
IX- preparar e executar a comunicação entre a Administração
Municipal e seus servidores, através de informativos internos e comunicados;
X- estabelecer contatos nos meios de comunicação com vista
a divulgar matérias de interesse da Municipalidade;
XI - realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de
atuação da Administração Municipal;
XI - coordenar os trabalhos de editoração de matérias, como
folheto e folder solicitados pela Secretarias Municipais;
XI - efetuar a classificação, catalogação, guarda e
conservação do acervo audiovisual produzido pela Administração Municipal;
XIv - promover o registro, através dos recursos disponíveis de
imagem e som, dos eventos desenvolvidos pela Administração Municipal;
XV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSECÃO |
Assessoria de Imprensa
Art. 38. Compete à Assessoria de Imprensa a execução das
seguintes atividades:
| = realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação
da Prefeitura Municipal, através de assessoramento jornalístico profissional;
Il - elaborar diariamente o resumo das principais matérias dos
jornais, de interesse do Município, distribuindo às Secretarias Municipais;
Il — elaborar diariamente um “press release” com informações
objetivas sobre as atividades da municipalidade, distribuindo à imprensa local e
nacional; À
|
IV - revisar o material produzido, garantindo a qualidade dosf |) /
textos;
1
V - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas. Ls
Continua...
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SUBSEÇÃO Il
Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas
Ar. 39. Compete à Assessora de Cerimonial e Relações
Públicas:
| - planejar e executar as atividades de cerimonial da Prefeitura
Municipal;
tl - preparar a participação do Prefeito Municipal, do Vice-
Prefeito ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades de cerimonial
e em eventos promovidos por outros órgãos e entidades;
HH — assessorar o Prefeito Municipal nas recepções e visitas oficiais
que envolvam protocolo e procedimentos especiais;
IV - orientar ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e outras
autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos protocolares
especiais;
V - responder às correspondências sociais recebidas pelo
Prefeito Municipal;
VI - planejar relações com público específico através de
congratulações, flores, cartões, controle e valorização de efemérides, datas, eventos
regionais e nacionais;
VII — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO V
Gabinete do Vice-Prefeito
An. 40. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete o
assessoramento direto e o acompanhamento das atividades atribuídas ao Vice-Prefeito,
na Administração Municipal.
Parágrafo Único. São consideradas atividades principais do Vice-
Prefeito:
| - acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas atividades de
representação social, política e administrativa;
IE — substituir ao Prefeito Municipal em seus impedimentos;
HI — assistir ao Prefeito em missões específicas, quando por ele for
designado;
IV - cumprir outras atividades a ele atribuídas pelo Chefe do
Poder Executivo. (NA
Continua...
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-«continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
CAPÍTULO VI
Da Procuradoria Municipal
Art. 41. À Procuradoria Municipal compete representar o Prefeito
nas ações judiciais, e promover assistência jurídica ao Prefeito e dirigentes de unidades
organizacionais da Prefeitura Municipal, cabendo-lhe o seguinte:
| = assessorar ao Prefeito e aos órgãos municipais em questões
de direito e legislação, para que o Executivo Municipal possa cumprir sua missão
constitucional e atingir os seus objetivos;
IH — organizar e manter atualizado o banco de dados com os
registros de seus pareceres e decisões judiciais, bem como a legislação, doutrina e
jurisprudência da Prefeitura Municipal;
III - representar a Prefeitura Municipal, em juízo ou fora dela, na
defesa de seus interesses;
IV - efetuar análise de documentos e processos, emitir pareceres
e elaborar documentos jurídicos pertinentes a sua área de atuação;
V-elaborar ou apreciar minutas, contratos, convênios, acordos,
propostas de mensagens, projetos de leis, decretos e demais documentos de interesse
da Prefeitura Municipal;
VI - realizar estudos quanto à adoção de medidas de natureza
jurídica, em decorrência da legislação geral ou especial, ou de jurisprudência firmada;
VII - pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos
em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, administrativa e outras;
VIII — assessorar as Comissões de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar;
IX - integrar comissão de inquérito mediante indicação do
Prefeito;
X - organizar e manter atualizado ementário da legislação
pertinente à Prefeitura Municipal;
XI — emitir pareceres e informações sobre assuntos de natureza
jurídica e de interesse da Prefeitura Municipal;
XI - acompanhar os procedimentos relativos a processos
encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado;
XIII — manter intercâmbio com outras Prefeituras Municipais, .
Universidades, Institutos de Pesquisa e órgãos especializados, visando o aprimoramento [
técnico-jurídico da Prefeitura Municipal;
XIV - executar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
XV - executar outras atividades correlatas. As rd
Continua...
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SEÇÃO!
Da Subprocuradoria Municipal
Art. 42. À Subprocuradoria Municipal compete representar o
Prefeito nas ações judiciais, e promover assistência jurídica ao Prefeito e dirigentes de
unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, nas ausências e nos impedimentos do
Procurador Municipal, cabendo-lhe ainda o seguinte:
| - assessorar ao Prefeito e aos órgãos municipais em questões
de direito e legislação, para que o Executivo Municipal possa cumprir sua missão
constitucional e atingir seus objetivos, nas ausências e nos casos de impedimento do
Procurador Municipal;
H - efetuar análise de documentos e processos, emitir parecer e
elaborar documentos jurídicos pertinentes a sua área de atuação;
II - emitir pareceres e informações sobre assuntos de natureza
jurídica e de interesse da Prefeitura Municipal;
IV - executar outras atividades correlatas, por designação do
Procurador Municipal.
SEÇÃO II
Da Assessoria Jurídica
Ar. 43. À Assessoria Jurídica compete o assessoramento jurídico
aos órgãos que compõem o Sistema Administrativo Municipal, cabendo-lhe o seguinte:
| - elaborar informações em processos de mandado de
segurança;
H - assessorar a Administração no estudo, interpretação e
solução das questões jurídicas;
Hi - minutar convênios, acordos e bem assim quaisquer outros
documentos que envolvam matérias em arquivo próprio;
IV - revisar todos os documentos contratuais da Administração
Municipal;
V - acompanhar a edição de toda legislação de interesse do
Município;
VI - pronunciar por meio de informações e pareceres escritos
sobre processos, de questões que lhe forem submetidas pelo Procurador, Prefeito ou ,
pelos Secretários Municipais;
VII - assessorar a Secretaria de Gabinete na elaboração de!
projetos de leis, decretos, regulamentos e outros documentos jurídicos;
VHL - elaborar relatório anual das atividades corretas
determinadas da Procuradoria; NR
a
]
Continua... ]
19
Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IX - executar outras atividades correlatas, por designação do
Procurador Municipal.
CAPÍTULO VII
Da Controladoria Interna
Art. 44. A Controladoria Interna tem por atribuições básicas:
E - acompanhar o Planejamento Estratégico da Administração
Municipal, com a elaboração, atualização e adaptações do Plano de Governo;
If - o controle estratégico-administrativo da execução do Plano
de Governo, nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
HE - informar ao Prefeito e Secretários Municipais do estágio e
implementação dos Planos de Ações das Secretarias, do Plano de Governo da
Administração Municipal e de suas execuções orçamentárias;
IV - executar exame de auditoria, de acordo com as normas
usuais de auditoria, verificando os registros contábeis e os procedimentos de auditoria
julgados necessários nas circunstâncias;
V - criar e implementar os controles internos necessários, para
garantir o controle do Patrimônio Público;
VI - desenvolver trabalhos de auditora, com enfoque
operacional, de modo a mensurar a eficácia e a eficiência das ações da Administração
Pública;
VII - realizar auditoria nas atividades contábeis, financeiras,
fiscais e operacionais da Administração;
VII - supervisionar o desenvolvimento das operações financeira
e tributária, de acordo com a legislação vigente;
IX - propor a realização de auditoria operativa nas distorções
encontradas;
X - orientar a Administração Municipal, visando o cumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - verificar o controle interno dos diversos órgãos e promover a
melhoria nos pontos falhos encontrados;
XIl - propor medidas para evitar a reincidência das falhas.
encontradas no processo de auditoria; r
XII - avaliar e propor a implantação de fluxo de documentação
e processo da Administração;
XIV - executar outras atribuições designadas pelo Prefeito.
Continua...
20
E
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
CAPÍTULO VIII
Da Ouvidoria Geral do Município
Art. 45. À Ouvidoria Geral do Município compete:
| - receber as reclamações da população em geral e de suas
formas associativas, sobre atos e fatos da Administração Municipal;
IH — contatar formas organizadas das comunidades para
identificar reclamos e sugestões sobre a Administração Municipal;
HH - contatar representantes de entidades empresariais,
profissionais e outras para identificar reclamações e sugestões sobre a Administração
Municipal;
IV - articular-se com os órgãos da Prefeitura Municipal, para
encaminhar as reclamações e sugestões de suas áreas respectivas;
V - participar ao Prefeito e Secretários das reclamações e
sugestões recebidas;
VI - retornar ao cidadão das decisões tomadas sobre seus
questionamentos da Administração Municipal;
VII = executar outras ações designadas pelo Prefeito.
o. TÍTULO VII
Dos Órgãos da Execução Programática: Atribuições e Competências
CAPÍTULO |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos
Art. 46. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Captação de Recursos tem como finalidade desenvolver e executar a política setorial no
âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento e o
incremento de atividades industriais, comerciais e de serviços no Município.
SEÇÃO |
Gerência de Empreendimentos Comerciais e Serviços
Art. 47. Compete à Gerência de Empreendimentos Comerciaise |
Serviços: ,
| - elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e
empreendimentos comerciais e serviços do Município;
IH - criar mecanismos de apoio à implantação e aô
desenvolvimento de projetos e investimentos; [4
j
Continua... “
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IH - elaborar propostas de políticas municipais de fomento ao
comércio e serviços;
IV - elaborar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos
destinados ao fomento das atividades comerciais e de serviços;
V - realizar estudos e pesquisas visando o conhecimento da
economia informal do Município;
VI - elaborar o calendário anual de eventos do Município, na
área do comércio e de serviços, coordenando e compatibilizando as ações dos órgãos
da administração indireta na execução dos projetos de eventos promovidos pela
Secretaria;
VII — promover uma política de integração e articulação dos
organismos públicos e privados envolvidos com a realização de eventos na área de
comércio e serviços;
VIII — articular-se com os organismos que atuem no âmbito de
sua competência, objetivando promover o desenvolvimento do comércio exterior do
Município;
IX - promover, apoiar e incentivar políticas voltadas para o
desenvolvimento organizacional, tecnológico e dos recursos humanos das micro,
pequenas e médias empresas;
X - promover medidas objetivando o desenvolvimento de
programas de produtividade, competitividade e qualidade dos produtos oferecidos
pelas micro, pequenas e médias empresas;
XI - coordenar, em nível da competência do Município, as
atividades de promoção de investimentos relacionadas às micro, pequenas e médias
empresas;
XII - coordenar ações voltadas para a consolidação,
ampliação e abertura de mercados para as micro, pequenas e médias empresas;
XIlt - promover congressos, debates, palestras e reuniões com
representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar aos comerciantes e
prestadores de serviços a gerenciar seu comércio;
XIV - coordenar ações que contribuam para a redução de
encargos e da carga burocrática incidente sobre as micro, pequenas e médias
empresas;
XV - organizar mercados, feiras livres, entrepostos e outras
formas de abastecimento público a cargo do Município;
XvI - promover o desenvolvimento da mão-de-obra
especializada para o comércio do Município;
XVII = montar um sistema de informações gerenciais para os
pequenos empreendedores;
Continua...
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XVII - montar um sistema de qualificação profissional e
gerencial;
XIX — executar outras ações designadas pelo Prefeito.
SEÇÃO Il
Gerência de Empreendimentos Industriais
Ar. 48. Compete à Gerência de Empreendimentos Industriais:
| - elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e
empreendimentos industriais do Município;
H - elaborar estudos e pesquisas que subsidiem a formulação da
política industrial do Município e que contribuam para o aperfeiçoamento do sistema
municipal de incentivos;
HW - prestar suporte técnico operacional aos empresários
industriais;
IV - coordenar a proposta de aplicação de recursos do
Município em planos, programas e projetos da política industrial e de incentivos;
V - realizar estudos relativos à viabilidade econômica para
implantação, ampliação, relocalização e modernização de empreendimentos no
Município;
VI - coordenar ou acompanhar e avaliar planos, programas e
projetos voltados para infra-estrutura física, urbano-social e de proteção ambiental
dirigida à área industrial;
VII - desenvolver estudos e promover ações objetivando a
implementação do processo de complementaridade industrial no Município;
VIII — assistir ao Secretário na formulação da política municipal
para o setor industrial;
IX - acompanhar o desempenho econômico do setor e realizar
estudos que objetivem atrair investimentos;
X - promover o uso dos recursos industriais nas estratégias de
geração de emprego e renda;
XI - elaborar o calendário anual de eventos do Município, na
área industrial, coordenando e compatibilizando as ações dos órgãos da administração
indireta, na execução dos projetos e eventos promovidos pela Secretaria;
XII — promover a consolidação de parcerias com entidades
governamentais e não governamentais, para o desenvolvimento de atividades ;
econômicas e sociais do Município;
Xl - promover o desenvolvimento da mão-de-obra
especializada para o setor industrial do Município; k , Sd
tá
Continua...
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XIV - promover congressos, debates, palestras e reuniões com
representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar as pequenas
indústrias a gerenciar suas empresas;
XV - montar um sistema de informações gerenciais para os
pequenos empreendedores;
XVI - montar um sistema de qualificação profissional e gerencial;
XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Desenvolvimento Econômico
Art. 49. Compete à Seção de Desenvolvimento Econômico:
| - realizar levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às
atividades pertinentes, assim como o respectivo licenciamento e fiscalização,
objetivando por um lado, o fomento nas áreas e por outro, a sua adequação e
observância de regulamentos administrativos;
H - agilizar e desburocratizar os processos de instalação dos
estabelecimentos comerciais e industriais;
II — elaborar estudos e propostas prioritárias para a atração de
novas empresas para o Município, fomentando a implantação das mesmas;
IV - estabelecer e manter mecanismos de comunicação com o
Sistema “S” (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI);
V - criar mecanismos de apoio à implantação e ao
desenvolvimento de projetos e investimentos;
VI - exercer a fiscalização e acompanhamento das atividades
desenvolvidas nos estabelecimentos econômicos, no que for pertinente;
Vil - montar um sistema de informações gerenciais para os
pequenos empreendedores;
VIII - montar um sistema de qualificação profissional e gerencial;
t
IX - desenvolver, em conjunto com as Secretarias afins, a |
metodologia do orçamento participativo;
suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SUBSEÇÃO Il
Seção de Administração do Aeroporto Municipal
Ar. 50. Compete à Seção de Administração do Aeroporto
Municipal:
| - administrar o Aeroporto Municipal;
il = dar manutenção às áreas de tráfego do aeroporto;
II — efetivar o controle de descarregamento e carregamento de
aeronaves, embarque ou desembarque de passageiros e outras inerentes a estas;
Iv - efetivar o controle da vtilização de áreas, edifícios,
instalações, equipamentos, facilidades e serviços do Aeroporto Municipal;
V - efetivar o controle de entrada e saída de aeronaves e
passageiros;
- promover a segurança patrimonial do aeroporto;
VII — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO II
Programa Nosso Crédito
Ar. 51. Ao Programa Nosso Crédito compete:
| - promover coleta e sistematização de dados e informações
necessárias ao programa;
Il - promover a integração com órgãos da Administração
Municipal e estadual;
HE — analisar, julgar, aprovar e fiscalizar os beneficiários do
programa;
IV - desenvolver ações de interlocução entre as instituições da
sociedade civil ou pública, atuantes nas atividades de capacitação e assistência
técnica, para garantir a oferta desses serviços aos clientes do programa;
V- coordenar as atividades técnicas e administrativas referentes
à unidade municipal de micro-crédito;
- promover, junto ao público alvo, o objetivo do programa e |
sua divulgação, cumprindo o disposto nos manuais normativos do programa, ampliando. |
o maior número de beneficiários; À
VII — cumprir outras atividades compatíveis com a nora de v
suas funções, que lhe forem atribuídas. Sá BO
y
)
Continua...
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
CAPÍTULO Il
Da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico
Ar. 52. A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico é
um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por competência
promover e acompanhar a implementação da gestão estratégica e controle no âmbito
da administração e a realização de pesquisas e estudos visando a interação entre as
diversas secretarias e órgãos.
SEÇÃO |
Gerência de Planejamento Estratégico
Ar. 53. À Gerência de Planejamento Estratégico compete:
I- coordenar o processo de discussões estratégicas para
formulação das políticas e definição dos projetos prioritários do governo;
Il - orientar e acompanhar o sistema de Gerenciamento dos
projetos prioritários do governo;
Ill - promover eventos que favoreçam a integração dos vários
órgãos no processo de planejamento estratégico;
IV - planejar e orientar a execução de ações que estimulem a
adoção da filosofia e de técnicas da qualidade em todos os níveis;
V - elaborar análises técnicas que permitam a avaliação
periódica e sistemática relativa à implementação, consecução dos objetivos e
resultados das políticas setoriais;
VI - monitorar através de pesquisas o nível de satisfação da
população em relação às realizações da Prefeitura;
VII - participar da elaboração do Plano Global de Capacitação
dos Servidores na área da qualidade e produtividade da gestão estratégica, em
conjunto com a área afim;
VIII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Informações Municipais
Art. 54. À Seção de Informações Municipais compete:
| - acompanhar os indicadores de desempenho dos vários À
órgãos da administração através da coleta e análise de dados e informações;
H - promover a coleta de informações em outras fontes
produtoras de dados, de forma a acompanhar os indicadores sociais e cena O
município; k
Continua... Ke
N
26
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
HI - produzir relatórios setoriais, anuários e relatórios gerenciais
como ferramenta de gestão, subsidiando o processo decisório e o marketing do
Município;
IV - implementar, junto aos vários setores de planejamento
setorial, práticas de coleta, sistematização e análise de dados;
V - manter o Sistema de Informatizações Municipais atualizado
no que se refere às informações sócio-econômicas, sobre os projetos prioritários e obras
do Orçamento Participativo;
VI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO II
Seção de Planejamento Orçamentário e Participativo
Ar. 55. À Seção de Planejamento Orçamentário e Participativo
compete:
| - realizar estudos necessários à elaboração dos instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA), em articulação com os vários órgãos da Administração;
H - viabilizar o processo de planejamento orçamentário e
participativo, garantindo a integração das ações das várias áreas da Prefeitura;
Hi - coordenar o processo de discussões estratégicas para
formulação das políticas e dos programas prioritários de governo;
IV - acompanhar e analisar, periodicamente, o sistema de
gerenciamento dos programas prioritários do governo;
V - manter atualizadas as informações sobre a execução de
cada projeto prioritário e obras do orçamento participativo;
VI - elaborar análises técnicas que permitam a avaliação
periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução dos
objetivos e dos efeitos das políticas de gestão;
VII — programar e realizar reuniões, seminários e encontros
relativos ao processo de planejamentos estratégicos;
VHL - participar do processo de discussão do orçamento
participativo e da elaboração dos orçamentos anuais e dos Planos Plurianuais;
IX - analisar pesquisas e dados estatísticos coletados para à
auxiliar na definição de ações prioritárias do governo;
X - estabelecer integração entre órgãos governamentais
privados de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, com experiências na
área de Qualidade e Produtividade, visando a obtenção de cooperação, técnica”e
financeira para implementação de programas e projetos nesta área; Ts
Continua... Ç
27
ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006,
XI - garantir a participação da sociedade na elaboração de
Plano Plurianual e do Orçamento anual do Município;
XII — criar e adotar mecanismos que democratizem as relações
do Poder Público com a sociedade;
XIII — socializar informações e formação adequada para os
setores sociais menos favorecidos como forma de facilitar sua participação no processo
de construção da LOA e do PPA participativo;
XIV — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO III
Seção de Planejamento Urbano
An. 56. À Seção de Planejamento Urbano compete:
| - promover e coordenar o processo de integração dos vários
órgãos da Prefeitura no Planejamento e execução das ações referentes às áreas sócio-
ambiental, urbanística, administrativa e financeira.
HW - facilitar a participação social na elaboração e
implementação dos Planos Locais de Desenvolvimento Humano Sustentável;
HI — promover a articulação e participação de instituições afins
no desenvolvimento das ações locais;
Iv - coordenar as atividades internas referentes ao
planejamento e a gestão de projetos multissetoriais integrados;
V - subsidiar com dados e informações as várias instâncias
estratégicas para definições e tomada de decisões;
VI - acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e
projetos multissetoriais integrados;
VII - compatibilizar o planejamento urbano regional com o
planejamento urbano de longo prazo do município, visando um desenvolvimento
harmônico e participativo;
VII = cumprir outras atividades compatíveis com a natureza d À A
suas funções, que lhe forem atribuídas. A,
Continua...
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IH
Da Secretaria Municipal de Educação
Ar. 57. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade promover,
coordenar e acompanhar a educação municipal, bem como a supervisão e
acompanhamento da educação pública estadual e rede privada, nos níveis de
Educação Infantil e Fundamental.
SEÇÃO!
Subsecretaria Municipal de Educação
Art. 58. A Subsecretaria Municipal de Educação é um órgão
ligado à Secretaria Municipal de Educação e lhe compete o desempenho das seguintes
atribuições:
| - viabilizar, intemamente, a execução das políticas da
Administração Municipal na área educacional através da adequada gestão da
estrutura e dos recursos disponíveis;
I[ = coordenar as atividades das áreas subordinadas de acordo
com as diretrizes do plano de gestão dos recursos físicos, financeiros, materiais humanos
da Administração Municipal;
HI — promover o gerenciamento técnico da Secretaria, por
delegação do Secretário da pasta;
IV - desempenhar a assessoria em assuntos educacionais,
propondo alternativas à tomada de decisões, visando à melhoria do Ensino Municipal
como um todo;
V - assessorar ao Secretário tecnicamente sob a forma de
pesquisa, parecer, exposições de motivos, análise e interpretação de atos normativos,
desenvolvimento organizacional e outras atividades correlatas;
VI - manter estreito o relacionamento entre Gerências
Administrativa, Pedagógica e Planejamento e Pesquisas;
VII - oferecer subsídios em assuntos que dependem de decisão
do Secretário;
VIH = substituir O titular da pasta em suas faltas eventuais;
IX - executar outras ações designadas pelo Prefeito.
SEÇÃO II 7
Gerência Técnico-Pedagógica
Art. 59. À Gerência Técnico-Pedagógica compete à melhoria *
da qualidade de ensino, considerando sua dimensão pedagógica e política, e ainda o
desempenho das seguintes atribuições: o
NJ
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
| - orientar e avaliar a atuação pedagógica dos
estabelecimentos de ensino da rede municipal;
H — promover a formulação do conteúdo e dos objetivos dos
currículos de ensino, levando em consideração as peculiaridades locais e a legislação
em vigor;
HE — acompanhar os trabalhos do corpo docente visando à
adequação da metodologia e dos currículos de ensino à proposta filosófica, política e
epistemológica da Secretaria;
IV - viabilizar a execução da política de educação para
crianças de zero a seis anos;
V - orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas
das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, conforme as políticas
educacionais;
VI - viabilizar à execução da política de educação de ensino
fundamental para crianças, adolescentes e adultos na modalidade regular ou através
de supletivo;
VII = avaliar à execução da política de educação não-formal
para jovens e adultos, em concordância com as diretrizes da Secretaria;
VII - promover a elaboração e a execução de programas
recreativo e desportivo junto às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino;
IX - promover a elaboração do calendário escolar e
providenciar sua divulgação, tanto interna como externamente, à Prefeitura Municipal;
X - promover a seleção do material didático-pedagógico a ser
adotado pelas Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino;
XI - promover a manutenção atualizada dos registros dos
alunos;
XIl - promover, junto às comunidades, discussões acerca dos
programas e projetos na área de educação;
XI — proporcionar a criação de mecanismos que incentivem
maior interação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino e suas
comunidades;
XIV - promover estudos referentes a planos didáticos,
pedagógicos e curriculares, programas, métodos e processos de ensino, tendo em vista
as mudanças e transformações no campo educacional, em função das necessidades
sociais vigentes; (| N
XV - promover, mediante planejamento apropriado, “y
aperfeiçoamento e atualização dos profissionais do Sistema Municipal de ensino;
XVI - cumprir outras atividades compatíveis com a natur ja de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
/
/
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Educação Infantil
Ar. 60. Compete à Seção de Educação Infantil o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
| - participar da formulação da Política de Educação Infantil,
norteada pelos parâmetros da política nacional expressa na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
II - estabelecer diretrizes e normas, visando assegurar à clientela
de zero a seis anos o atendimento adequado ao desenvolvimento integral da criança,
em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade;
HI - propor ao setor competente medidas e providências no
sentido de dotar as Unidades Educacionais dos recursos humanos, físicos, equipamentos
e materiais facilitadores da implementação da proposta pedagógica da Educação
Infantil;
IV - orientar o processo de planejamento, execução e avaliação
das atividades educativas, através da sistematização da ação supervisora;
V - participar da elaboração e execução de projetos específicos
de capacitação dos recursos humanos envolvidos na Educação Infantil;
Vi - acompanhar, controlar e avaliar as atividades
desenvolvidas pelo Setor;
VII - ministrar ou promover cursos, conferências ou palestras,
incentivando a integração escola-família-comunidade;
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a
alimentação, saúde, higiene e outros;
IX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Educação Fundamental de 1º a 4º Série
Art. 61. Compete à Seção de Educação Fundamental de 1º a 4º
Série, o desenvolvimento das seguintes atribuições:
I - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho das
Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, seus planejamentos e ações no
sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta curricular de forma coerente com
os princípios mais amplos da política de educação do Município; ,
H- elaborar, desenvolver e avaliar planos de trabalhos e
projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, recriando-o
conforme as necessidades identificadas durante o processo de implementação, tendo
em vista os objetivos previstos; ))
Continua... kg
31
Ar ane
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Mm - elaborar documentos com informações legais,
administrativas e pedagógicas que subsidem as Unidades Escolares do Sistema
Municipal de ensino quanto ao funcionamento e a vida escolar dos alunos;
IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de
recursos didáticos e biográficos necessários à transformação das salas de 1º a 4º série,
em contexto que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca do conhecimento;
V- planejar ações integradas com os demais órgãos da
Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços
administrativos, financeiros e pedagógicos;
VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão
apresentada pelas unidades escolares, para tomadas de decisões a nível político-
pedagógico;
VII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO III
Da Seção de Educação Fundamental de 5º a 8º Série
Art. 62. Compete à Seção de Educação Fundamental de 5º a 8º
Série, o desenvolvimento das seguintes atribuições:
| - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalhos das
Unidades Escolares do Sistema: Municipal de ensino, seus planejamentos e ações no
sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta curricular de forma coerente com
os princípios mais amplos da política de educação do Município;
IE - elaborar, desenvolver e avaliar planos de trabalhos e projetos
que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, recriando-o conforme
necessidade identificada durante o processo de implementação, tendo em vista os
objetivos previstos;
HW '- elaborar documentos com informações legais,
administrativas e pedagógicas, que subsidem as Unidades Escolares do Sistema
Municipal de ensino quanto ao funcionamento e a vida escolar dos alunos;
IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de recursos
didáticos e bibliográficos que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca dos
conhecimentos;
V - planejar, ações, integradas com os demais órgãos da
Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços”
administrativos, financeiros e pedagógicos;
VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão %Y
apresentados pelas unidades escolares, para tomada de decisões a cg e
pedagógico;
Continua...
NY
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VII - avaliar sistematicamente o desempenho dos profissionais
de educação, objetivando a garantia da qualidade do ensino;
VIII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO IV
Seção de Educação de Jovens e Adultos
Ar. 63. Compete à Seção de Educação de Jovens e Adultos o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
|- “elaborar, executar e avaliar planos de trabalho, programas
e projetos que concretizem a política de educação de jovens e adultos;
I- assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho
das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, seus planejamentos e ações no
sentido de resguardar o desenvolvimento de um trabalho coerente com os princípios
mais amplos da política de educação do Município;
HI- elaborar | documentos | com informações legais,
administrativas e pedagógicas que subsidiem as Unidades Escolares do Sistema
Municipal de ensino quanto ao funcionamento da vida escolar dos alunos;
IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de recursos
didáticos e bibliográficos que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca do
conhecimento;
V- planejar ações, integradas com os demais órgãos da
Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços
administrativos, financeiros e pedagógicos;
VI- avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão
apresentados pelas Unidades Escolares, para tomada de decisão a nível político-
pedagógico;
VII- analisar dados e informações sobre demanda manifesta
para o ensino noturno;
VIII - ofertar condições que assegurem a permanência do aluno
na escola;
IX- propiciar apoio técnico pedagógico diferenciado;
X- integrar a comunidade nas ações da escola;
XI- | promover o acompanhamento, controle e avaliação do
desempenho dos alunos, com possibilidades de aceleração de estudos, avanço:
semestrais, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
xml - desenvolver programas e projetos específicos de
iniciativa do governo federal e estadual, para redução do índice de analfabetismo no
Município; 3
Continua... (so
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XIII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO V
Seção de Educação Especial
An. 64. Compete à Seção de Educação Especial o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
l- executar a política de educação para pessoas
portadoras de necessidades educativas especiais, nas áreas de excepcionalidade
mental, física, auditiva e visual, integrando o excepcional, social, física e funcionalmente
aos sistemas de ensino;
H- executar a política de educação para os alunos com
necessidades especiais com deficiência;
WI - elaborar, executar e avaliar planos de trabalho,
programas e projetos que concretizem a política de educação especial da Secretaria;
IV - programar, executar e avaliar ações que permitam a
oferta de serviços de educação especial aos alunos especiais;
V- monitorar e acompanhar atividades de orientação
pedagógica à educação especial;
VI- promover a integração dos trabalhos de educação
especial com os outros órgãos governamentais e instituições;
VII - planejar o atendimento a famílias de alunos portadores
de necessidades educativas especiais;
VIH - inserir alunos com necessidades educativas especiais nas
escalas junto com os demais alunos do ensino regular;
IX - implantar a assistência especializada nas escolas através
do Centro de Referência Educacional e Multiprofissional, ampliação do número de
profissionais e formação de novas equipes;
X- promover a formação continuada, orientação e
acompanhamento de professores de apoio, equipes multiprofissionais e profissionais das
escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil;
XI - promover o atendimento a alunos com deficiência”
auditiva e visual, em classes regulares e salas de recursos;
XI - promover a inclusão de alunos com necessidades
especiais por deficiência em oficinas pedagógicas, pré-profissionalizantes e
profissionalizantes sob a orientação de um terapeuta ocupacional, atendendo, alunos a
quem forem dadas terminalidades específicas; vá
Continua... Kg
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XIH - utilização do professor de apoio para suporte ao trabalho do
professor, no atendimento aos alunos portadores de necessidades educativas especiais
por deficiências;
XIV - promover atividades de reforço em horário altemado ao
horário escolar;
XV - reorganizar as salas de aulas com recursos voltados para o
atendimento a alunos deficientes visuais e auditivos;
XVI - desenvolver programas e projetos específicos de iniciativa
dos governos federal e estadual através de parcerias com as empresas privadas e outras
instituições.
XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO VI
Seção de Capacitação e Formação Continuada
Ar. 65. Compete à Seção de Capacitação e Formação
Continuada o desenvolvimento das seguintes atribuições:
I- elaborar e implementar projetos, programas e atividades
específicas com ênfase na participação da comunidade escolar e na busca de
parcerias junto às demais equipes, para oferta de cursos de graduação, pós-graduação
e especialização;
H- planejar as ações de formação junto às várias equipes
técnico-pedagógicas;
Hl- envolver a participação da comunidade escolar na
análise dos indicadores da qualidade da Educação;
IV- sistematizar estudos periódicos com Diretores das escolas
municipais a fim de proporcionar trocas de experiências e garantir momentos para
ação-reflexão-ação, no que diz respeito à gestão escolar;
V- organizar e reestruturar o Ensino de Informática Educativa
no Município;
VI- implantar laboratórios de informática para o
desenvolvimento de projetos pedagógicos;
VII- capacitar os professores para atuarem como facilitadores
dos Lied's em parceria com a PROINFO/SEDU;
VII - efetuar pesquisas, junto aos diversos órgãos da Secretaria,
a fim de identificar as reais necessidades de capacitação de profissional; 4 pá
Continua...
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IX- acompanhar e ministrar programas de capacitação de
profissionais;
X- programar cursos de capacitação visando a reciclagem e
aperfeiçoamento dos profissionais de educação;
XI- acompanhar a evolução dos resultados dos cursos de
capacitação interna ou externamente, através de entrevistas, participantes ou outros
mecanismos avaliativos;
XI - orientar os profissionais sobre as possibilidades de utilização
de recursos pedagógicos disponíveis;
XHI- propor alternativas que viabilizem uma melhor exploração
dos recursos pedagógicos existentes;
XIV - manter organizado o acervo de recursos pedagógicos;
XV- participar da análise, seleção e definição de matérias
didáticas e recursos tecnológicos a serem adquiridos pela Secretaria;
XVI - desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições
e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO VII
Seção de Projetos Educacionais
Ar. 66. Compete à Seção de Projetos Educacionais o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
|- transformar o espaço escolar em ambiente prazeroso e
dinâmico, estimulante e desafiador para o aluno e acolhedor para a comunidade
contribuindo para o sucesso escolar do aluno;
H- envolver as escolas com índice de defasagem de
idade/série de risco social em atividades esportivas, artísticas e de cidadania;
H- promover eventos e oficinas de artes e esportes,
objetivando a elevação da auto-estima da criança e melhoria do rendimento e
frequência escolar;
IV - incentivar a escola na descoberta de talentos artísticos,
esportivos e culturais;
V- desenvolver metas e objetivos voltados para a redução
dos índices de evasão, reprovação e especialmente da elevação da auto-estima do
aluno, incluindo prioritariamente os alunos com necessidades educativas especiais;
Vi- promover a formação de equipes de proies ores e
técnicos na área do conhecimento humano; 8
Continua...
36
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VH- elaborar e implementar projetos voltados ao
enriquecimento curricular;
VIII - promover a integração da comunidade em atividades
culturais, esportivas, artísticas e de informática;
IX- promover a realização de paraolimpíadas;
X- promover parcerias junto às empresas e entidades
governamentais para o fomento das atividades de enriquecimento curricular;
XI- desempenhar outras atividades correlatas áàss suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO VIII
Da Seção de Inspeção Escolar
Ar. 67. Compete à Seção de Inspeção Escolar o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
|- participar da elaboração e implementação do Plano
Municipal de Educação;
Il- participar do processo de formulação das políticas
educacionais do Município;
Hi - prestar orientações no âmbito da legislação educacional
para a Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares; -
IV- emitir pareceres em processos e expedientes na área
educacional;
V- colaborar na elaboração de instrumentos legais de
interesse da Secretaria Municipal de Educação;
VI- organizar e manter atualizada coletâneas de leis, decretos
e outros documentos;
VIl- articular com a Procuradoria Jurídica e Gerência
Administrativa da Secretaria, com vistas a uma atuação integrada;
VIH- coordenar e acompanhar as comissões nos processos de
sindicância administrativa: |
IX- organizar e manter atualizado o arquivo de atos oficiais de
documentos emitidos na área de educação;
X- acompanhar junto à Gerência Administrativa os processos
seletivos de contratação temporária e avaliação de desempenho do ie público
municipal; Ã
Continua... Ko
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
XI- elaborar normas pertinentes ao funcionamento das
unidades escolares;
XIl- monitorar a elaboração de conferência das atas de
resultados finais pelas escolas;
Xl - orientar a organização dos processos de criação,
aprovação, autorização e reconhecimento das escolas, no âmbito de sua área de
atuação;
XIV - executar outras atividades correlatas às suas atribuições
solicitadas pela chefia imediata.
SERVIÇO DE REMOÇÃO E INGRESSO
Art. 68. Ao Serviço de Remoção e Ingresso, compete:
I- elaborar e manter atualizado o inventário dos profissionais
de educação, controlando o quadro de servidores visando à administração e controle
das movimentações internas e vagas de pessoal;
l- manter controle permanente sobre as movimentações e o
quadro de pessoal da Secretaria;
Il - elaborar periodicamente relatórios sobre a posição de
servidores em cada área da Secretaria;
IV- controlar a quantidade de servidores afastados e/ ou
transferidos;
V- fornecer suporte as atividades de recadastramento dos
servidores da Prefeitura Municipal;
VI- desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
SEÇÃO II
Gerência Setorial de Administração e dos Recursos Humanos
Ar. 69. À Gerência Setorial de Administração e de Recursos
Humanos compete as seguintes atribuições:
| - controlar as atividades de manutenção, reforma, ampliação
e construção de Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Obras;
H - oferecer infra-estrutura administrativa relativa a matérias,
prédios e equipamentos e de recursos humanos necessários ao funcionamento regular
do sistema educacional;
IIK - controlar o fornecimento de alimentos adequado aos“alunos
do Sistema Municipal de educação; A
Continua... [a]
38
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IV - promover atividades de controle orçamentário e financeiro,
revisão de contas, de contratos e de convênios da área de educação na rede pública e
complementar;
V- acompanhar as atividades de aquisição de produtos
específicos para uso pela Secretaria, inclusive merenda escolar;
VI- estabelecer orientação para aquisição de materiais e
equipamentos de uso específico da Secretaria;
VII - aprovar especificações de compra;
VIII - acompanhar o volume de compras e o consumo;
IX - promover processos de movimentação e capacitação dos
recursos humanos da educação;
X - desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições
e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO |
Seção de Conservação e Manutenção de Prédios Escolares
Art. 70. Compete à Seção de Conservação e Manutenção de
Prédios Escolares, a execução das seguintes atribuições:
|- “desenvolver, em conjunto com a Gerência de Segurança
Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, o plano de serviço de segurança
e vigilância patrimonial dos próprios sob responsabilidade da Secretaria;
Il- realizar inspeção periódica nas Unidades escolares do
Sistema Municipal de ensino para averiguar a necessidade de conservação ou
recuperação das instalações;
HI - interagir com a Secretaria Municipal de Obras nos assuntos
ligados a manutenção dos prédios escolares;
IV- providenciar os servidores de manutenção dos
equipamentos da Secretaria;
V- executar atividades de conservação de bens patrimoniais
da Secretaria, solicitando os consertos e reparos que se fizerem necessários;
VI- desenvolver programas com o objetivo de manter as
Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino em boas condições no que diz,
respeito aos serviços de jardinagem, pintura, vidraçaria e outros afins;
VIE- organizar os serviços de limpeza da Secretaria; rá
Eai
Continua... A
39
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VIII - desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO Il
Seção de Suprimentos
Art. 71. Compete à Seção de Suprimentos:
I|- manter o estoque de materiais em condições de atender
ao consumo dos diversos órgãos da Secretaria;
I- executar as atividades de recebimento, conferência,
inspeção, registro, armazenamento, distribuição e controle de materiais utilizados pelos
órgãos da Secretaria;
Wl- efetuar o recebimento do material remetido pelos
fornecedores, providenciando sua conferência e inspeção;
IV- solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de
órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais e equipamentos especializados;
V- executar o armazenamento e conservação dos materiais
de acordo com as normas técnicas;
VI- efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos diversos
órgãos da Secretaria;
VIt- controlar as movimentações de estoque no almoxarifado
setorial visando à integridade dos controles internos;
VI - emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível dos
estoques do almoxarifado setorial;
IX- estudar e determinar o ponto de ressuprimento de cada
material, de acordo com o ritmo médio de consumo das unidades da Secretaria,
tomando providências imediatas para a sua reposição, sempre em articulação com a
Gerência de Administração de Material da Secretaria Municipal de Administração;
X- planejar a rotatividade e o estoque de materiais para as
áreas de educação;
XI- levantar as necessidades da Secretaria;
XI - controlar as requisições de materiais;
XI - verificar abusos na requisição de materiais e tomar
medidas corretivas; Ns ,
Continua...
mem NA
40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006
XIV - programar compras e manutenção de estoques de
segurança;
XV- organizar e manter atualizada a escrituração referente ao
movimento de entrada e saída dos materiais;
XVI- comunicar imediatamente ao Departamento de
Administração Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, o recebimento de
material permanente para efeito de seu registro patrimonial antes de sua distribuição;
XVII - realizar inventários periódicos dos materiais em estoque;
XVIII - desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições
e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO II
Seção de Alimentação e Nutrição
An. 72. Compete à Seção de Alimentação e Nutrição a
execução das seguintes atribuições:
I- desenvolver pesquisas de produtos e gêneros alimentícios a
serem utilizados nos serviços de alimentação escolar, considerando qualidade, valor
nutricional, sazonalidade e custo;
Il- processar e acompanhar a obtenção de gênero
alimentício e produtos necessários ao fornecimento de alimentação escolar, e:
a) escolher gêneros alimentícios e estabelecer critérios
nutricionais e de saúde;
b) providenciar a aquisição de gênero alimentício, junto à
Seção Setorial de Material; e
c) efetuar o controle da qualidade dos gêneros alimentícios.
MI - requisitar, distribuir e controlar os produtos alimentícios
destinados às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino;
IV - analisar e estudar o valor nutritivo dos alimentos a serem
utilizados na confecção de alimentação escolar;
V- elaborar cardápios balanceados e de baixo custo,
buscando assegurar um padrão elevado de alimentação, conforme recomendações
nutricionais;
VI- manter mapa de distribuição dos produtos alimentícios às
Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino; -
Continua...
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VII - consolidar os levantamentos das unidades físicas e
materiais das cantinas das Unidades Escolares, do Sistema Municipal de ensino;
VIII - coordenar a elaboração de programas de alimentação
e nutrição;
IX - desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO IV
Seção de Almoxarifado Setorial de Educação
An. 73. Compete à Seção de Almoxarifado Setorial de
Educação a execução das seguintes atribuições:
|- receber, conferir, armazenar, gerir o estoque e distribuir o
material de consumo e permanente da Secretaria;
H- | expedir guias de expedição dos materiais;
HI - realizar inventários periódicos dos materiais;
IV- controlar de forma sistemática os estoques existentes,
visando à integridade dos controles internos;
V - dar entrada em nota de compras;
VI- abrir processo de pagamento de fornecedores;
Vil- atualizar sistematicamente o cadastro dos bens
patrimoniais;
VII - realizar inventários de materiais em estoque e dos bens
patrimoniais de acordo com as normas da Prefeitura Municipal;
IX - controlar as baixas de bens patrimoniais;
X - elaborar e manter controle dos termos de responsabilidade
relativos aos bens da Secretaria;
XI- desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO V
Seção de Controle Orçamentário, Financeiro e Convênios
Art. 74. Compete à Seção de Controle Orçamentário, Financeiro
e Convênios a execução das seguintes atribuições:
Continua...
42
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
|- supervisionar a prestação de contas de serviços
contratados e conveniados do Sistema Municipal de educação, e:
a) controlar a prestação de contas que se relacionem direta ou
indiretamente com a educação;
b) controlar e avaliar a execução de contas de serviços
prestados quanto aos convênios firmados;
c) efetuar controle das contas a pagar aos contratados e
conveniados, baseado em informações sobre qualidade dos serviços efetuados,
informando a Auditoria Geral do Município, quando observadas irregularidades;
d) solicitar auditoria de contas à Auditoria Geral do Município,
na ocorrência de irregularidades;
H- controlar a execução financeira das atividades e
programas de manutenção e desenvolvimento do ensino, elaborando a prestação de
contas aos órgãos financiadores;
H- compilar dados para a proposta orçamentária da
Secretaria, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Finanças;
IV- supervisionar a execução e o controle orçamentário e
financeiro da Secretaria;
V- solicitar e controlar os adiantamentos para a Secretaria;
VI- solicitar adiantamentos em formulário específico,
indicando a dotação orçamentária;
VII- controlar os adiantamentos;
VII - | encaminhar prestação de contas dos adiantamentos;
IX- desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO VI
Seção Setorial de Recursos Humanos
An. 75. Compete à Seção Setorial de Recursos Humanos, a
execução das seguintes atribuições: t
| - assessorar as Unidades Escolares do Sistema Municipal de! |
ensino, dando apoio técnico e oferecendo subsídios ao melhor desempenho do pessoal
que atuará nestas unidades;
H - promover processo de capacitação e desenvolvim jo dos
profissionais de educação do Município, e ”
Continua...
43
Eq
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
a) elaborar programas de permanente aperfeiçoamento;
b) elaborar a programação de treinamento para os
profissionais de educação da Secretaria, acompanhando a sua execução e avaliando o
desempenho;
c) participar do processo de seleção de pessoal, detalhando
qualificação e quantificação dos servidores pretendidos;
HI - planejar e estabelecer cursos de capacitação, e:
a) elaborar programação de cursos de capacitação;
b) organizar cursos;
IV - participar de reuniões e decisões de ajustamento de
funcionários às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, sugerindo prováveis
soluções;
V - manter atualizada a coletânea de legislação referente ao
pessoal lotado na Secretaria;
VI - desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO VII
Seção de Transporte Setorial
Art. 76. Compete à Seção de Transporte Setorial a execução
das seguintes atividades:
|- planejar as atividades e necessidades do transporte escolar;
H - coordenar as demandas e a programação do transporte
escolar;
HI - acompanhar e controlar o desempenho funcional do
transporte escolar;
IV - avaliar a qualidade dos meios de transporte escolar;
V- manter as revisões periódicas dos meios de transporte
escolar;
VI - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de |
transporte, manutenção e conservação dos equipamentos;
. VII - promover o controle dos veículos à disposição da Secretaria,
no que se refere a horário, destino e atividades diárias;
VIH - controlar e fiscalizar o estado de conservação dos veículos à
disposição da Secretaria, bem como a documentação obrigatória desses veículos;
Continua...
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO IV
Da Gerência de Planejamento e Pesquisa
Ar. 77. À Gerência de Planejamento e Pesquisa, ligada à
Secretaria Municipal de Educação, compete o desempenho das seguintes atribuições:
|- diagnosticar a situação de educação compatível com o
Plano Estadual, com vistas à identificação das necessidades de melhoria e expansão da
rede Escolar;
H- promover a realimentação do programa de Nucleação da
Rede Escolar Municipal;
Hl- planejar, orientar, controlar e avaliar a coleta e análise de
informações, elaboração e realização de programas e serviços de educação;
IV- estabelecer normas e padrões, zelando pelo seu
cumprimento para a expansão e aperfeiçoamento do processo educacional da
educação nas várias faixas etárias;
V- colaborar na elaboração do Plano Municipal de
Educação, compatível com o Plano Estadual;
VI - fixar as necessidades de construção e localização de novas
Unidades Escolares;
VII - organizar, manter e atualizar a rede de informações técnicas
e de procedimentos estatísticos;
VII - orientar aos demais órgãos da Secretaria sobre a correta
aplicação das dotações orçamentárias, especificamente sobre as quais envolvam
recursos dos fundos diversos e bem assim recursos oriundos de convênios;
IX - executar outras atividades correlatas e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
SEÇÃO V
Da Coordenação de Turno
Ar. 78. À Coordenação de Turno compete:
| - coordenar e avaliar o desempenho das atividades escolare
no seu turno específico;
H - avaliar os níveis de desempenho pedagógico do turno
escolar; o. Dad
Continua... Ç j
N
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
H - implementar os objetivos metas e procedimentos
pedagógicos na unidade escolar, em seu turno específico;
IV - implementar as ações/atividades planejadas para a unidade
escolar;
V - desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
Da Secretaria Municipal de Cultura
An. 79. A Secretaria Municipal de Cultura tem por finalidade
planejar e coordenar a execução de políticas públicas de cultura em âmbito municipal
que garantam a formação das manifestações artísticas, a valorização das raízes culturais
da população e o desenvolvimento da cidadania, através de atividades que permitam
a humanização da vida urbana e a integração dos programas referentes à Cultura.
SEÇÃO!
Da Gerência de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura
Ar. 80. À Gerência de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura
compete:
I-a execução de acordos e convênios firmados com o
Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades culturais de
Teatro, Dança, Vídeo e Literatura;
Il-a elaboração, execução e coordenação de planos e
programas de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura, para maior desenvolvimento cultural em
suas diversas formas;
HI - a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
IV - a promoção de atividades culturais e ciências literárias;
V- a mobilização das comunidades em torno de participação
das atividades sócio-culturais;
VI - a valorização e divulgação dos trabalhos artísticos;
VII - a promoção de festivais nacionais de teatro, danças, vídeos
e literaturas;
VIII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza d
suas funções, que lhe forem atribuídas.
Ed
Continua...
46
T
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
SUBSEÇÃO ÚNICA
Seção de Gestão da Biblioteca Municipal
Ar. 81. À Seção de Gestão da Biblioteca Municipal compete:
| - proceder recebimento, conferência, classificação,
codificação, catalogação de registro e indexação de livros, revistas, jornais, estudos
monográficos, periódicos e ilustrações recebidos;
IH - atender aos leitores e consulentes fornecendo-lhes as obras a
consultar, registrando e controlando o respectivo movimento e os empréstimos
verificados;
HI - promover e emitir relatórios semestrais das aquisições, registro,
catalogação, guarda, conservação e empréstimo de livros, folhetos, periódicos e outros
elementos do acervo da Biblioteca Municipal;
IV - realizar pesquisas bibliográficas, bem como orientar e
supervisionar o atendimento à realização de pesquisas e guarda.
V-receber e analisar sugestões e promoção da aquisição de
livros e assinaturas de periódicos;
VI- manter atualizado o controle das verbas destinadas à
aquisição de livros e assinaturas de jornais e revistas;
VII - manter intercâmbio bibliográfico com organismos oficiais
privados, nacionais ou estrangeiros;
VIH - manter em bom estado de conservação e de apresentação
todo o acervo sob sua guarda, promovendo ou executando sua restauração, quando
necessário;
IX - executar outras atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquela solicitada pela chefia
imediata.
SEÇÃO
Da Gerência de Música e Coral
Ar. 82. À Gerência de Música e Coral compete:
I-a execução de acordos e convênios firmados com o
Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades de Música e
Coral;
H - a elaboração e a coordenação de planos e programas para
o desenvolvimento da Música e Coral;
HI - a promoção e o estímulo das atividades culturais;
IV-a promoção de intercâmbio, objetivando
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais; an à.
Continua... |
AURA
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
V- a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
Vi-a manutenção e valorização da Sociedade Musical Lira
Mateense do Município;
VII - a implementação da Escola Municipal de Música;
VIII - a implementação do Coral Municipal;
IX - a realização de festivais nacional de bandas de música;
X - o incentivo, a promoção de bandas escolares (fanfarras);
XI - a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO Il
Da Gerência de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares
Ar. 83. À Gerência de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos
Populares compete:
I-a execução de acordos e convênios firmados com o
Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades culturais de
Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares;
IL - a elaboração e a coordenação de planos e programas para
o o desenvolvimento do Artesanato, Artes Plásticas, Eventos Populares e manifestações
folclóricas;
HI - a promoção e o estímulo das atividades culturais;
IV - a promoção de intercâmbio objetivando o aperfeiçoamento
dos padrões dos programas culturais;
V- a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
Vi- a mobilização das comunidades para a participação nas
atividades sócio-culturais;
- Vil- o incentivo a participação da comunidade e visitantes na
realização das festividades do Município;
VII -a promoção, através de campanhas dirigidas, às festas |
religiosas do Município dando-lhes o destaque necessário;
IX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas. ,
a Continua... bi
NZ
48
peço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SEÇÃO IV
Da Gerência de Patrimônio Histórico, Arquivo e Memória
Art. 84. À Gerência de Patrimônio Histórico, Arquivo e Memória
compete:
|- a coleta, sistematização, divulgação de dados informativos
de caráter geográfico, histórico, financeiro, educacional, artístico e outros referentes ao
aspecto da vida do Município;
Il - o levantamento, restauração, revitalização, tombamento e a
preservação do Patrimônio Histórico, artístico e cultural do Município;
HH - a efetivação de medidas que assegurem a preservação do
equilíbrio ambiental e a proteção do patrimônio natural, histórico e cultural;
IV - o atendimento de informações históricas do Município e seus
vultos, através dos Museus;
V-a mobilização das comunidades em tomo das atividades
histórico-culturais;
VI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas execução.
CAPÍTULO V
Da Secretaria Municipal de Saúde
Ar. 85. À Secretaria Municipal de Saúde compete planejar,
coordenar e acompanhar a política de promoção de saúde preventiva e curativa no
Município, podendo constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e
serviços de saúde que lhes correspondam, desenvolvendo suas atribuições através das
gerências, núcleos e setores que lhes são subordinados.
SEÇÃO |
Da Gerência de Apoio Administrativo-Financeiro
Art. 86. À Gerência de Apoio Administrativo-Financeiro compete:
|- acompanhar e controlar as atividades administrativas e
financeiras da Secretaria;
IH - gerenciar as atividades referentes à pessoal, materiais,
transporte, manutenção e controle financeiro da Secretaria; |
HI - controlar a frequência e o desempenho dos servidores;
IV - montar um sistema de avaliação de desempenho funcional;
V - acompanhar a execução de contratos e convênios; Aa
DA
Continua...
NJ
49
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VI - subsidiar o Secretário de Saúde com informações para apoio
na tomada de decisão;
VII - desenvolver outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro
Art. 87. À Seção de Apoio Administrativo e Financeiro compete:
I- planejar, coordenar e executar as ações de apoio
administrativo da Secretaria Municipal;
Il- fornecer as informações atualizadas para o sistema de
informações de Saúde;
IH - coordenar e controlar as atividades administrativas de apoio
à saúde;
IV - manter controle sobre as receitas e despesas da Secretaria,
através de instrumentos próprios, separados ou em conjunto com a Secretaria Municipal
de Finanças;
V - acompanhar a execução do orçamento da Secretaria;
VI-manter controle de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Saúde — FMS:
a) recursos próprios;
b) PAB Fixo;
c) PAB Variável;
da) MAC;
e) FMS;
VII - acompanhar, junto à Secretaria Municipal de Finanças, o
pagamento das despesas;
VIII - promover o controle das receitas e despesas, organizando
prestações de contas mensais/trimestrais;
IX-subsidiar o processo de compras e contabilidade da
Secretaria;
X - participar da programação anual e acompanhamento das
metas pactuadas;
XI - participar da elaboração de documentos diversos, planos,”.
projetos, relatórios e orçamento, responsabilzando-se pela redação final dos mesmos;
XI - escriturar a contabilidade e registros necessários ao órgão
de saúde e controlar os recursos destinados ou arrecadados pela Secretaria Municipal
de Saúde, mantendo registro atualizado dessa atividade; rá
y
Continua... !
/
50
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XIII - elaborar os balancetes e relatórios financeiros e encaminhar
para apreciação do Conselho Municipal de Saúde — CMS;
XIV - acompanhar a execução financeira no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde;
XV - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Pessoal
Art. 88. À Seção de Pessoal compete:
I-o controle administrativo do pessoal da Secretaria, com
todos os procedimentos pertinentes;
H- proceder aos registros, cadastros e controle de pessoal
lotado na Secretaria;
Hl- montar um programa de avaliação de desempenho
funcional, de capacitação e treinamento;
IV - executar e monitorar as atividades previstas no regulamento
interno da Secretaria;
V - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IH
Da Seção de Suprimentos, Patrimônio e Serviços Gerais
Ar. 89. À Seção de Suprimentos, Patrimônio e Serviços Gerais
compete:
E - planejar as necessidades do material utilizado nas ações e
programas da Secretaria Municipal de Saúde;
Il - providenciar meios de tê-los à disposição das atividades;
HH - atualizar permanentemente as necessidades do material da
Secretaria;
IV - avaliar e controlar a qualidade e o prazo de validade dos
diversos tipos de materiais utilizados pela Secretaria;
V - executar os procedimentos de recebimento, distribuição e
controle de estoques;
VI - manter os materiais em condições adequadas;
VII - executar as atividades de estocagem, distribuição e
tombamento dos bens de consumo e permanentes da Secretaria;
VIII - proceder à incorporação dos bens patrimoniais no cadastro
de bens da Prefeitura Municipal; Vad
Continua... +
NS
51
gn
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ntinvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IX - controlar a movimentação de material de estoque;
X - atualizar sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais;
XI - realizar inventários de materiais em estoque e dos bens
patrimoniais de acordo com as normas da Prefeitura Municipal;
XII - controlar as baixas de bens patrimoniais;
XIII - elaborar e manter controle dos termos de responsabilidade
relativos aos bens da Secretaria;
XIV - acompanhar e controlar a tramitação de processos de
interesse da Secretaria;
XV - executar, acompanhar e avaliar os serviços gerais;
XVI - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
Da Seção de Ambulâncias
Art. 90. À Seção de Ambulâncias compete:
|- coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de
manutenção e conservação das ambulâncias;
Il- promover o controle das ambulâncias a disposição da
Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere ao horário e destino dos pacientes;
Il - controlar e fiscalizar o estado de conservação dos veículos,
bem como a documentação obrigatória dos mesmos;
IV - elaborar escala mensal de viagens;
V- providenciar a execução dos serviços de lavagem,
lubrificação e borracharia;
VI - providenciar a manutenção preventiva e corretiva nos
veículos da Secretaria, de acordo com plano anual de manutenção;
VII - providenciar o abastecimento de combustível dos veículos
da frota da Secretaria;
VIII - coordenar e supervisionar a guarda, o controle e a operação
das ambulâncias da Secretaria;
IX- acompanhar a utilização de materiais e componentes,
conforme especificação de uso dos mesmos;
X - exercer outras atividades correlatas.
Continua...
52
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SUBSEÇÃO V
Da Seção de Transportes
Ar. 91. À Seção de Transportes compete:
| - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de
manutenção e conservação dos veículos da Secretaria;
Il - promover o controle dos veículos a disposição da Secretaria
Municipal de Saúde, no que se refere ao horário, destino e outras atividades;
IH - controlar e fiscalizar o estado de conservação dos veículos,
bem como a documentação obrigatória dos mesmos;
IV - elaborar escala mensal de viagens;
V- providenciar a execução dos serviços de lavagem,
lubrificação e borracharia;
VI - providenciar a manutenção preventiva e corretiva nos
veículos da Secretaria, de acordo com plano anual de manutenção;
VII - providenciar o abastecimento de combustível dos veículos
da frota da Secretaria;
VIII - coordenar e supervisionar a guarda, o controle e a operação
dos veículos da Secretaria;
IX - avaliar a utilização dos veículos da Secretaria com base em
controle de gastos e de utilização, por centros de responsabilidade.
X - autorizar saídas extraordinárias de veículos da Secretaria;
XI - solicitar aquisição de veículos, quando necessários.
XII - acompanhar a programação dos serviços de manutenção;
XIti - acompanhar continuamente os custos de manutenção de
frota da Secretaria;
XIV - acompanhar a utilização de materiais e componentes
conforme especificação de uso dos mesmos;
XV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO II
Da Gerência de Vigilância em Saúde
Art. 92. À Gerência de Vigilância em Saúde compete: a
Continua...
53
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
| - coordenar a vigilância em saúde do Município, articulando-
se com as Seções, com vistas a garantir o cumprimento da legislação, dos pactos
estabelecidos nas três esferas de governo e do Plano Municipal de Saúde;
li-elaborar relatório mensal e anual da gerência e a
pactuação de metas e indicadores realizados pelas três esferas de governo;
Il - gerenciar o funcionamento do Centro de Controle de
Zoonoses;
IV - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de
saúde;
V - elaborar relatórios mensais sobre consumo de combustível e
lubrificantes e gastos com manutenção da frota de veículos;
VI - responsabilizar-se pelo acompanhamento e avaliação do
cumprimento de metas e indicadores pactuando nas três esferas de governo, relativo
aos setores que compõem a Gerência;
VII - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Atenção à Saúde
Art. 93. À Seção de Atenção à Saúde compete:
I-supervisionar o controle de qualidade dos alimentos
consumidos no Município;
H - supervisionar as ações de proteção ao meio ambiente, em
conjunto com a área afim;
HH - supervisionar a normatização, fiscalização e controle das
condições de trabalho com risco à saúde dos trabalhadores;
IV - supervisionar a análise e aprovação de plantas sanitárias de
edificações, efetuando as vistorias necessárias;
V -supervisionar o controle dos locais que comercializam
alimentos;
VI - supervisionar a fiscalização e controle de incidência de
doenças infecciosas, contagiosas, provenientes de causas externas, crônico-
degenerativas e ocupacionais;
VII - supervisionar as ações de imunização e campanhas de
vacinação para a comunidade; a
à
Continua... Ny
54
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VII - supervisionar o serviço de farmaco-vigilância;
IX- coordenar a vigilância em saúde do Município,
articulando-se com os departamentos, com vistas a garantir o cumprimento da
legislação, dos pactos estabelecidos nas três esferas de governo e do plano municipal
de saúde;
X- acompanhar e avaliar a estratégia de saúde da família e
agentes comunitários de saúde, preocupando-se com o cumprimento das normas e
requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde;
XI - viabilizar a ampliação da cobertura de equipes de saúde
da família em todo território do Município;
XI - elaborar relatório mensal e anual da coordenadoria e a
pactuação de metas e indicadores realizados pelas três esferas de governo;
XI = participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de
saúde;
XIV - responsabilzar-se pelo acompanhamento e avaliação
do cumprimento de metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, relativos
aos setores que compõem a coordenadoria;
XV - implementar os processos de vigilância epidemiológica,
sanitária e ambiental, promovendo a articulação desses setores com as unidades de
saúde;
XVI - acompanhar a execução das ações de vigilância em
saúde, no que se refere às metas e indicadores paciuados, orientando acerca de
adequações e implementações necessárias;
XVII - analisar os dados levantados através dos sistemas de
informação existentes, condensando-os para subsidiar a política de vigilância em saúde;
XVIII -planejar estudos de viabilidade técnica e financeira para
implementação de novos projetos e estratégias de vigilância em saúde;
XIX - coordenar os programas de diabetes, hipertensão, saúde
da mulher, hanseníase, saúde mental, bucal e saúde da criança prestada aos munícipes,
através das Unidades de Saúde, serviços complementares contratados ou consorciados,
adequando-os e/ou dimensionando-os conforme demanda.
XX- cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de)
suas funções, que lhe forem atribuídas. .
Do Núcleo de Vigilância Sanitária
Art. 94. Ao Núcleo de Vigilância Sanitária, compete: [”
4
Continua... N
55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
| - dirigir e orientar plano de fiscalização dos estabelecimentos
que industrializam e comercializam produtos alimentícios, assim como manipulação,
beneficiamento, conservação, transporte, armazenamento, venda e consumo de
produtos de interesse da saúde, bem como os locais, serviços e instalações que, direta
ou indiretamente, possam produzir agravo à saúde pública ou individual;
l- atender às denúncias dos cidadãos em relação à
qualidade de produtos, condições e instalações de estabelecimento, situações de riscos,
entre outros, providenciando vistorias, investigações e providências necessárias, de
acordo com a legislação sanitária;
WI- avaliar, dar parecer e encaminhamentos necessários para
liberação de alvarás sanitários e habite-se sanitário;
IV- fiscalizar rotineiramente as questões e aspectos relativos à
questão sanitária do Município;
V- participar da execução, controle e avaliação das ações
referentes às condições e ambiente de trabalho, atuando, fiscalizando e corrigindo
distorções dentro do que determina legislação específica;
VI- fiscalizar rotineiramente as condições sanitárias na
comercialização de alimentos, notificando irregularidades, adotando e acompanhando
as providências necessárias, de acordo com a legislação;
VII - fiscalizar locais que ofereçam: serviços de saúde (hospitais,
clinicas, ambulatórios, laboratórios, farmácias, consultórios e outros), serviço de estética
pessoal (cabeleireiros, manicures, pedicures, massagistas e outros) e serviços de lazer
(piscinas, hotéis, motéis, cinemas, circos, parques de diversões e outros);
VIH - articular-se com outros órgãos Municipais e Estaduais para
garantir o cumprimento da legislação sanitária;
IX- planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a
implantação e o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador, de acordo com
a legislação vigente;
X - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com a
programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizadas pelas três esferas
de governo;
XI - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de
saúde;
Xil-exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenhar as atribuições do setor, e aquelas solicitadas pela chefia
imediata. ' vd
J
Continua...
56
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««contin ão da Lei Municipal nº. 514/2006.
Do Núcleo de Vigilância Epidemiólogica
Art. 95. Ao Núcleo de Vigilância Epidemiológica compete:
|- planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os
programas de Saúde desenvolvidos pela Secretaria, responsabilizando-se pelo
levantamento das informações necessárias para manutenção de dados atualizados do
perfil epidemiológico do Município;
H- planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as
condições do Programa de Imunização, bem como as campanhas de vacinas,
responsabilzando-se pelo cumprimento das metas/coberturas pactuadas e pela
manutenção do banco de dados/sistema de informação atualizados;
Hi - garantir a alimentação contínua e correta dos sistemas de
informação sob responsabilidade do setor;
IV- garantir as ações de vigilância das doenças de
notificação, observando prazos, rotinas e protocolos, conforme legislação;
V- articular-se com os demais setores para garantir maior êxito
e melhor resolutividade, colaborando na programação e execução do planejamento e
avaliação das ações da Secretaria Municipal de Saúde;
VI- colaborar no processo de educação permanente de
recursos humanos;
VII - elaborar relatórios mensal e anual do setor, de acordo com
a programação anual e a pactuaçao de metas e indicadores realizadas pelas três
esferas de governo;
VII - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com gestor municipal na programação das políticas de saúde;
IX- responsabilzar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;
X- exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia
imediata;
Do Núcleo de Risco Ambiental e Controle de Zoonoses
Art. 96. Ao Núcleo de Risco Ambiental e Controle de Zoonoses
compete:
Continua...
57
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2004
i- controle da população de animais domésticos, silvestres e
exóticos, onde possam atuar como reservatórios, portadores e/ou transmissores,
compreendendo: apreensão de cães sem controle; restrição da mobilidade de animais,
traslado, alojamento e manejo, liberação, registro, adoção, resgate, doação e leilão;
traslado de animais de médio e de grande porte, causadores de acidentes de trânsito e
de outros distúrbios; eutanásia, destinação de carcaças e de outros resíduos; controle da
natalidade (cães e gatos);
H- controlar as espécies de animais sinantrópicos, para a
prevenção das zoonoses e para evitar incômodos que possam causar à população;
II - detectar e atuar nos focos de zoonoses, visando romper o
elo de transmissão animal/hnomem;
IV -integrar as diferentes instituições, visando à atuação
conjunta na identificação e controle de doenças transmitidas por vetores prevalentes e
incidentes;
V-integrar as diferentes instituições visando à atuação
conjunta no monitoramento dos sistemas de abastecimento de água, identificação e
controle de doenças de veiculação hídricas;
VI- realizar e envolver as instituições de ensino e pesquisa em
atividades pertinentes à capacitação de recursos humanos atualizadas;
VII - manter documentação técnica e cientifica;
VIII - realizar vigilância epidemiológica (necropsia e coleta de
material) e o diagnóstico de zoonoses e doenças transmitidas por vetores, determinando
os índices e taxa de frequência;
IX - acompanhar os serviços de investigação e foco de zoonoses
e de vigilância zoosanitária;
X - estabelecer as metas de trabalho, considerando as políticas
de saúde municipal, estadual e federal, procedendo o tratamento das tarefas
executadas para permitir a avaliação da evolução do programa e oferecer subsídios
para controle do custo financeiro das atividades;
XI - manter banco de dados com informações do Município:
população, zona de maior e menor densidade demográfica, setorização do Município
por localidades, demarcação de áreas homogêneas com as características físicas,
sociais ou culturais, relação de escolas, creches, prédios públicos, estimativa de
população de animais, etc.;
XII - realizar pesquisas técnicas em roedores e vetores ou em
outros animais sinantrópicos e peçonhentos, em parceria com instituições de
pesquisas/ensino e afins;
XII - promover a vacinação anti-rábica, que poderá ser em
campanhas, tratamento de foco de raiva, repasse, posto fixo e rotina:
Continua...
58
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XIV - desenvolver programas educativos referentes à profilaxia,
prevenção e controle das zoonoses urbanas, doenças transmitidas por vetores,
propriedades responsáveis de animais, coordenando a implantação destes programas
na rede de serviço e social do Município;
XV - realizar vigilância de focos, identificação, planejamento do
controle e manejo das espécies sinantrópicas, compreendendo roedores, morcegos,
pombos e outros, orientando a população na eliminação de fatores de atração e
manutenção de animais;
XVI- realizar a vigilância de focos de vetores (antrópodes),
reservatórios (moluscos), na sua identificação e desinsetização/controle, assim como
orientar a população na eliminação e prevenção de focos;
XVH - realizar o controle de animais peçonhentos quando
causam prejuízo à população, adotando medidas profiláticas visando dificultar a
permanência e/ou proliferação dos mesmos no local;
Xvilt- realizar abastecimentos de taxas referentes ao
pagamento de multas, taxa de manutenção dos animais alojados e traslado de animais;
XIX - coordenar o armazenamento e o controle da entrada e
saída de material, equipamentos, a rotatividade de estoque e a aquisição dos materiais
e insumos estratégicos;
XX- zelar pela segurança e integridade física dos
equipamentos e instalações do setor, assim como pela higiene ambiental;
XXI - “integrar no centro de vigilância ambiental do Município ou
âmbito de consórcio intermunicipal, estabelecendo com este fim prover recursos
humanos e compor a equipe técnica gerencial;
XXI - exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia
imediata.
Do Núcleo de Saúde da Família
Ar. 97. Ao Núcleo de Saúde da Família compete:
I- controlar e avaliar as ações das equipes de saúde da
família e agentes comunitários de saúde, de acordo com as normas e orientações do
Ministério da Saúde e da coordenação estadual do programa, no que se refere ao
registro das ações desenvolvidas;
-manter cadastro atualizado de todas as famílias (Ih
acompanhadas, conforme legislação em vigor;
Hi - atualizar, mensalmente, o banco de dados do PSF/PACS,
repassando as informações ao setor de faturamento para registro de produção; ., vd
.
Continua... Fá
t
59
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IV - articular-se com demais setores da Secretaria para garantia
de maior resolutividade e melhores resultados na elevação dos indicadores da saúde do
Município, fortalecendo o trabalho de prevenção e promoção da saúde dos munícipes;
V - planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as ações
do SISVAN do Município;
VI - articular-se com demais programas de saúde desenvolvidos,
fortalecendo e ampliando as ações e resultados destes programas;
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com
a programação de metas e indicadores realizados pelas três esferas de govemo;
VIH - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de
saúde;
IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e indicadores
pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;
X-exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas pela chefia imediata.
Do Núcleo de Atenção à DST/Aids
Ar. 98. Ao Núcleo de Atenção à DST/AIDS compete:
| - coordenar Unidade de Referência em DST/Aids;
IH - coordenar e monitorar as ações de prevenção e assistência
em DST/Aids no município;
H - elaborar, monitorar e avaliar o Plano de Ação e Metas em
HIV/Aids e outras DST's;
IV - participar de reuniões da Câmara Técnica Estadual;
V - elaborar e acompanhar Projetos de Prevenção destinados
às populações específicas;
VI - buscar parcerias e outros recursos para implementação das
ações;
VII- elaborar relatórios para o Programa Nacional - DST/Aids,
Coordenação Estadual de DST/Aids;
DN ad
Continua... J
VIII - exercer outras atividades correlatas.
60
Ri
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 514/2006,
Do Núcleo de Controle, Avaliação e Estatística
Art. 99. Ao Núcleo de Controle, Avaliação e Estatística compete:
|- qutorizar a liberação de AIH (autorização de Internação
Hospitalar) para as instituições prestadoras de serviços, na área hospitalar;
H- realizar o processamento dos serviços de internação
hospitalar de acordo com as normas e orientações técnicas vigentes;
Wl- controlar e avaliar os serviços prestados por instituições
próprias, privadas e filantrópicas, conforme a legislação vigente;
IV- avaliar, mensalmente, os dados gerados pelos sistemas de
informação ambulatorial e hospitalar;
V- realizar auditorias analíticas e operacionais nos serviços de
saúde, próprios e conveniados;
VI- avaliar a execução dos projetos e convênios da Secretaria;
VI - participar de elaboração da programação anual e
acompanhamento das metas pactuadas;
VHE- manter cadastro atualizado dos serviços e profissionais de
saúde, próprios, contratados, conveniados e privados;
IX- coordenar o serviço de faturamento da Secretaria,
garantindo o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações;
X- avaliar, mensalmente, a produção das unidades de saúde
e dos serviços conveniados, repassando as informações para a seção de controle,
avaliação e auditoria;
XI - gerenciar o cadastramento de usuários do SUS, cumprindo
exigências e normas técnicas vigentes:
XII - exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia
imediata;
Núcleo de Programas Especiais
Art.100. Ao Núcleo de Programas Especiais compete:
|- supervisionar e prestar apoio técnico aos seguintes
programas assistenciais: controle de tuberculose, eliminação da hanseníase,
diabetes/hipertensão, saúde da mulher, saúde da criança, saúde mental, saúde bucal e
imunização; ori
o
Continua... ( kP
IN
/
61
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
- H- orientar e supervisionar os funcionários quanto aos resíduos
[o de serviço de saúde;
Ill - emitir escalas para os setores de enfermagem, imunização,
diabetes e hipertensão;
IV - capacitar os colaboradores de enfermagem:
- V- supervisionar e orientar as atividades realizadas no Hospital
Maternidade relacionadas com a imunização e saúde da mulher;
Vi- promover maior interação dos programas com o Programa
Estratégia e Saúde da Família;
VIl- coordenar e realizar busca ativa;
E VII - supervisionar o setor de esterilização;
IX - exercer outras atividades correlatas ao cargo;
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Planejamento e Projetos
= Art. 101. À Seção de Planejamento e Projetos compete:
i-promover a articulação entre os diversos setores da
Secretaria;
- Il- coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão e
planejamento necessários ao cumprimento das atribuições legais da SEMSA, bem como
das prioridades e metas estabelecidas no processo de planejamento da Administração
Municipal e aqueles definidos nas exigências legais do Sistema Único de Saúde, com a
colaboração dos diversos setores;
Il - promover o controle e avaliação dos serviços prestados,
da quantidade e qualidade dos mesmos, da execução da programação e orçamento,
- bem como do Plano Municipal de Saúde;
IV - acompanhar a execução das ações de cada setor no que
se refere às metas e indicadores pactuados, orientando acerca de adequações e
implementações necessárias;
V- analisar os dados levantados através dos sistemas de
informação existente, coordenando-os para subsidiar todos os setores da Secretaria;
VI- assessorar ao gestor municipal na programação e
execução da política de saúde do Município; ud
Continua...
62
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
vil - fornecer subsídios para as reuniões do Conselho
Municipal de Saúde, de acordo com necessidades e deliberações do mesmo;
VIII - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os
programas de saúde desenvolvidos pela Secretaria, responsabilizando-se pelo
levantamento das informações necessárias para manutenção de dados atualizados do
perfil epidemiológico do Município;
IX- planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações
referentes à educação permanente dos profissionais de saúde, com a colaboração dos
diversos setores;
X-controlar e avaliar os serviços prestados por instiluições
privadas e filantrópicas conveniadas, conforme legislação vigente;
Xi- elaborar relatório mensal e anual da gerência, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizada pelas três
esferas de governo;
Xi - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;
XI - planejar estudos de viabilidade técnica e financeira, para
implantação de novos projetos e estratégias de saúde;
XIV - executar outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO III
Da Seção de Unidades Básicas de Saúde
Art.102. Compete à Seção de Unidades Básicas de Saúde, as
seguintes atribuições:
1- planejar, coordenar e supervisionar as Unidades de Saúde e
os serviços de agendamento e assistência farmacêutica;
W- participar do processo de vigilância em saúde do
Município, promovendo a articulação entre os diversos serviços de vigilância e as
unidades e equipes de saúde;
Hi - participar do planejamento e execução dos processos de
educação permanente para profissionais de saúde;
IV- elaborar escala mensal de serviços, orientando os
responsáveis por estes serviços; ”
V - controlar férias, folgas e horas extras dos servidores;
Vi- acompanhar o processo de compra de áteriais e
manutenção de equipamentos; p)
Continua... (
N
7
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com a
programação anual de metas e indicadores realizados pelas três esferas de governo;
VIH - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de
saúde;
IX- responsabilzar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;
X- exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia
imediata.
Do Núcleo Municipal de Agendamento
Art.103. Ao Núcleo Municipal de Agendamento, compete:
I- planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o
processo de agendamento de consultas e exames, dentro e fora do Município;
IH - acompanhar e coordenar o atendimento aos munícipes
no programa de medicamento de alto custo, responsabilzando-se pela busca, guarda e
entrega desses medicamentos ao paciente devidamente cadastrado e acompanhado
pelo programa;
WE - articular-se com as equipes de PSF e unidades do interior,
garantindo o agendamento dos moradores dessas comunidades;
IV - manter organizado cadastro de pacientes e arquivo de
prontuário único para facilitar e uniformizar informações e atendimento de todos os
pacientes;
V- elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores, realizadas pelas três
esferas de governo;
VI - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal no planejamento e execução das políticas de
saúde;
VIH - responsabilzar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;
VIII - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia
imediata. A
Do Núcleo de Assistência Farmacêutica
Art.104. Ao Núcleo de Assistência Farmacêutica, compete:
Continua...
64
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
|- planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a
assistência farmacêutica prestada aos munícipes;
- despensar medicamento, garantindo abastecimento das
unidades, controlando o estoque e mantendo estudo atualizado de consumo por
unidade;
WE - elaborar mapas de consumo de medicamento.
Iv - preparar relatórios de consumo de psicotrópicos e enviar
aos órgãos competentes;
V- solicitar compra, receber, conferir, controlar e distribuir
medicamentos, através da disposição dos mesmos aos programas de saúde, às
unidades e à população (através da farmácia central);
VI - controlar prazos de validade de medicamentos,
promovendo trocas, permutas e substituições, objetivando otimização e redução de
perdas, com a autorização prévia do secretário;
VIl- prestar orientação farmacológica a equipe de saúde; o
corpo médico-odontológico e de enfermagem:
VI - realizar estudo de viabilidade de implementação de
farmácia de manipulação de medicamentos fitoterápicos e homeopáticos;
IX - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizadas pelas
esferas de governo;
X- participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de
saúde;
XI- ' responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;
XIl - exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia.
Do Núcleo de Unidade de Saúde
Art. 105. AO Núcleo de Unidade de Saúde compete:
I- assegurar consultas médicas em função do perfil .,
epidemiológico da população;
H- efetuar controle de consultas e vagas para
agendamento; A VA
H- | efetuar vacinação dos munícipes; nr
Continua... j
IN
65
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
IV - organizar os serviços na unidade;
V - identificar as necessidades do Município;
Vi- prestar assistência em situação de emergência e
calamidade;
VII - acompanhar (o) desenvolvimento de programas
educacionais em saúde;
VIII - participar do processo de vigilância epidemiológica e
sanitária;
IX - efetuar atendimento clínico ambulatorial;
X - garantir a oferta de exames laboratoriais;
XI - garantir o funcionamento das farmácias das unidades;
XII - alocar recursos humanos para a realização das atividades
odontológicas;
XIII - garantir recursos para a área de odontologia;
XIV - controlar manutenção dos equipamentos de modo a
mantê-los em funcionamento;
XV - traçar o perfil e definir metas de sua área de abrangência;
XVI- acompanhar a execução de metas de sua
responsabilidade;
XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
Do Núcleo de Pronto Atendimento
Art. 106. Ao Núcleo Pronto Atendimento compete:
| - planejar, organizar e coordenar o atendimento básico para
pacientes que necessitem de assistência médica em caráter de urgência/emergência;
H- atender a demanda de pacientes que procuram a
coordenação para orientação e outros;
Hi - supervisionar o funcionamento de todas as atividades
inerentes ao pronto atendimento;
IV - elaborar e acompanhar a escala de trabalho das equipes
do pronto atendimento, juntamente com o responsável pelo recursos humanos;
Continua...
EN
N
d/
66
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
V - elaborar relatórios mensais e anuais de produção do pronto
atendimento para os setores de recursos humanos, controle, avaliação, auditoria,
efetuando os devidos registros;
VI - supervisionar e acompanhar o patrimônio do pronto
atendimento;
VII - elaborar planos de trabalho junto com a equipe técnica
visando melhorias no ambiente e nas ações;
VII - acompanhar, supervisionar e orientar atividades da
higienização dos ambientes e tratamento do lixo hospitalar;
IX - exercer demais atividades inerentes ao cargo.
CAPÍTULO VI
Da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Art. 107. A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania é
um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem por finalidade
implementar a política nacional da assistência social no âmbito Municipal através da
implantação do Sistema Único da Assistência Social e Centros de Referências da
Assistência Social (CRAS).
SEÇÃO!
Da Gerência de Promoção e Assistência Social
Ar. 108. À Gerência de Promoção e Assistência Social, ligada à
Secretaria Municipal de Ação Social, compete o desempenho das seguintes atividades:
| - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população
carente na área de assistência social, na forma prevista na lei orgânica da assistência
social, visando minimizar problemas relativos ês suas necessidades básicas;
IH - subsidiar a definição de políticas sociais da Secretaria;
HH - definir programas e projetos que atendam aos munícipes
carentes, à população de rua, aos migrantes, à criança e ao adolescente, aos idosos e
grupos especiais, de acordo com a especificidade de cada grupo;
IV - orientar a população de baixa renda quanto aos recursos
existentes na Administração Municipal e na comunidade, visando atender suas
necessidades materiais, financeiras e psicossociais, bem como promover o seu
encaminhamento;
V-promover a realização de registros dos atendimentos
efetuados objetivando o levantamento das demandas, assim como sugerir estudos para
subsidiar propostas de intervenção na tentativa de solucionar os protólemas
apresentados; ZEN
Continua... ASP
67
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VI - proporcionar aos idosos e aos grupos especiais, diretamente
e/ou em parceria com outros órgãos, oportunidades de integração, geração de renda,
lazer, cultura e diversão, objetivando o resgate de sua auto-estima e dignidade,
melhorando assim sua qualidade de vida;
VII - identificar parcerias e fontes de financiamento, procurando
viabilizar a captação de recursos para programas e projetos desenvolvidos pela
Gerência, em articulação com a área afim;
VIII - propor a elaboração de convênios para o desenvolvimento
de projetos;
IX - elaborar, executar, acompanhar e controlar, em articulação
com as áreas afins, projetos destinados a programas de apoio à construção, ampliação
e melhorias habitacionais em áreas do Município;
X - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Atendimento Social
Art. 109. À Seção de Atendimento Social compete:
I- promover pesquisas, visando levantar a situação sócio-
econômica atual do idoso, dos portadores de deficiência e população carcerária,
elaborando mapeamento das áreas de concentração destas populações e da
população de baixa renda;
H - executar campanhas para sensibilizar a sociedade sobre o
problema dos portadores de deficiência e população carcerária e demais pessoas em
risco social;
HH - articular-se com entidades e órgãos afins, de modo especial
as Secretarias Municipais de Saúde, para inserção do idoso, dos portadores de
deficiência e da população carcerária nos programas e projetos desenvolvidos;
IV - executar programas e projetos que atendam aos munícipes
idosos, portadores de deficiência e população carcerária, de acordo com as políticas
nacionais de cada grupo, proporcionando-lhes oportunidades de integração, geração
de renda, cultura e lazer, objetivando o resgate de sua auto-estima e dignidade,
melhorando assim a sua qualidade de vida;
V - prestar atendimento de acordo com programas e projetos à
população de baixa renda do Município, à população de rua e aos migrantes, dentro
das modalidades previstas no Plano de Assistência Social do Município;
VI - realizar abordagem sistemática, atendendo à população de
rua do Município, proporcionando-lhe higienização, alimentação, acompanhamento
psicossocial e albergamento noturno, bem como orientação e encaminhamento aos
recursos sociais comunitários existentes, visando o resgate da dignidade humana e a
valorização da vida; o:
Continua...
AS
68
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VII - manter estatísticas de atendimentos realizados;
VIH - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Serviços do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Art. 110. À Seção de Serviços do CRAS compete:
| - coordenar as unidades dos CRAS existentes no município;
H - acompanhar a organização dos serviços prestados nos
CRAS;
Ill - acompanhar o desenvolvimento de serviços, programas e
projetos locais;
IV - elaborar e manter banco de dados das unidades dos CRAS;
V - realizar relatórios de atendimentos e serviços executados;
VI-subsidiar as unidades dos CRAS nas suas necessidades
materiais e humanas;
VI - responsabilizar-se pela avaliação e desempenho da equipe
técnica de cada unidade;
VIII - colaborar/responsabilizar-se pela execução das políticas de
assistência ao idoso, portador de deficiência, crianças e adolescentes e a família em
geral;
IX- elaborar relatórios e prestações de contas para plena
execução dos serviços oferecidos nos CRAS;
X-atuar junto as diversas instituições locais com vista à
prestação dos serviços de competência das mesmas;
XI - realizar palestras e cursos, em conjunto com a seção de
atendimento comunitário, atendendo a população de baixa renda do Município,
proporcionando-lhe higienização e acompanhamento psicossocial, bem como
orientação e encaminhamento aos recursos sociais comunitários existentes, visando o
resgate da dignidade humana, a valorização da vida e restabelecendo a cidadania;
XII - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
Da Seção de Atendimento Comunitário
Art. 111. À Seção de Atendimento Comunitário compete
desempenho das seguintes atividades:
Continua...
69
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
I-elaborar e manter atualizado o banco de dados
relacionado às comunidades, identificando por distrito e bairro, de acordo com critérios
pré-estabelecidos;
Il - interagir com a comunidade desenvolvendo trabalhos em
conjunto e proporcionando à população no processo de desenvolvimento;
Hi-manter atualzado o registro de soliciiações e de
atendimentos comunitários, por localidade, objetivando o levantamento das demandas
para possível solução dos problemas apresentados;
IV-manter contato permanente com órgãos municipais,
estaduais e federais, entidades de classe, igrejas, clubes, serviços e demais organizações
comunitárias visando angariar recursos financeiros e/ou outros recursos indispensáveis à
implantação de medidas para resolução de problemas da comunidade;
V - promover assistência técnica às organizações sociais e as
entidades comunitárias existentes, com o objetivo de fortalecê-las e garantir a sua
representatividade;
VI - instituir comissões nas comunidades para fins de fiscalização,
acompanhamento e viabilização das políticas públicas;
VII - realizar palestras e cursos, em conjunto com a seção de
atendimento social e outras áreas afins, atendendo à população no que diz respeito ao
resgate da dignidade humana, à valorização da vida, proporcionando o bem-estar
social dentro das modalidades previstas no plano de assistência social do Município;
VIII - acompanhar o processo de tramitação das solicitações
comunitárias encaminhadas para outros órgãos, para posterior retorno de informações
ao solicitante;
IX - apoiar as entidades sociais e os movimentos comunitários,
com a legislação, nos aspectos referentes à sua instituição, estruturação e programação;
X - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e
aquelas determinadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO IV
Da Seção de Habitação e Trabalho
Art. 112. À Seção de Habilitação e Trabalho compete:
| - desenvolver e implementar políticas sociais de habilitação;
Il - promover estudos e criar condições para erradicação de
assentamentos subnormais; |
(IN
À
Hi -adotar os procedimentos necessários para viabilizar
remanejamento nas áreas ocupadas em caráter precário, de forma legal e quando for o
caso, propor medidas visando que estas áreas sejam dotadas de infra-estrutura mínima,
segundo padrões aceitáveis de saneamento e habilitabilidade, com ae e
H
NES
iluminação; NA
Continua... e
0]
70
ga ção
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IV-propor medidas articuladas com órgãos federais ou
estaduais, devidamente estudadas e viabilizadas financeiramente, para a construção de
conjuntos habitacionais, visando à reinstalação da população carente e/ou oriundas de
áreas sujeita a desfavelamento;
V - elaborar estudos e projetos, em comum acordo com os
órgãos municipais envolvidos, visando à construção de equipamentos comunitários
como creches, escolas, postos médicos e áreas de lazer e desportos, destinados à
população carente;
VI - promover, junto aos órgãos competentes, a regularização de
áreas fracionadas ou ocupadas precariamente, pertencentes ao poder público
municipal, estadual ou ao domínio da união, ou, ainda, de loteamento ocupado de
fato, sem atendimento dos registros legais, com vistas a dotar o ocupante de titularidade
sobre o imóvel;
VII - fomecer subsídios para a definição de políticas sociais da
Secretaria;
VIII - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e
aquelas determinadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO V
Da Casa do Cidadão
Art. 113 - À Casa do Cidadão compete:
| - orientar aos usuários acerca dos serviços sociais existentes
no Município e no Estado, inclusive sobre balcões de empresa.
H -encaminhar os usuários aos órgãos competentes para
obtenção de documentos que facilitem seu acesso ao mercado de trabalho.
HI - promover a educação para a cidadania;
IV -articular-se com órgãos públicos federal, estadual e
municipal, empresas privadas e sociedades civis organizadas para a promoção da
cidadania no Município;
V - prestar serviço de orientação e assistência jurídica na defesa
dos necessitados em parceria com outros órgãos públicos;
VI - elaborar e desenvolver calendário anual de programas,
projetos e atividades, objetivando a educação popular para cidadania junto a outros
órgãos governamentais;
VII - realizar em caráter preventivo campanhas educativas e de
conscientização para esclarecimentos a comunidade sobre a necessidade de
engajamento nos trabalhos de defesa da cidadania e defesa civil, principalmente em
situações emergenciais; Vá
Eq
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Continua...
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO II
Gerência de Apoio aos Direitos da Mulher
Art. 114. À Gerência de Apoio aos Direitos da Mulher compete:
E- planejar, dirigir e supervisionar as ações de assistência e
apoio à mulher vítima de violência, e integrar essas ações às de caráter preventivo;
IH - acompanhar as atividades de atendimento social, jurídico e
psicológico à mulher, que se encontra em situação de violência, discriminação e
preconceito, visando o resgate da auto-estima e à manutenção da saúde mental da
mulher, bem como garantir os seus direitos através da estrutura de recursos humanos e
equipamentos físicos;
HI - planejar, dirigir e supervisionar ações de caráter preventivo,
informativo e formativo, visando à igualdade de oportunidade entre os gêneros, e
integrar as ações de Atenção à Mulher em situação de violência;
IV - desenvolver projetos de caráter preventivo, educativo e de
capacitação profissional, visando o combate à discriminação contras as mulheres, bem
como a inserção e permanência da mulher no mercado de trabalho;
V- desenvolver projetos e ações de caráter preventivo e
informativo, visando à incorporação da perspectiva de gênero nas políticas púlblicas;
VI - fomentar novas organizações de mulheres, bem como
apoiar as iniciativas comunitárias já consolidadas visando à promoção sócio-cultural da
mulher.
VII - exercer atividades correlatas as suas atribuições básicas.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Seção de Desenvolvimento Social da Mulher
Ar. 115. À Seção de Desenvolvimento Social da Mulher
compete:
| - atender as articulações propostas pela Área de Apoio aos
Direitos da Mulher;
IH - monitorar e descentralizar, juntamente com os segmentos
organizados da sociedade e setores governamentais, para desenvolver atividades
profissionalizantes que visem à capacitação e geração de emprego, oferecendo novas
formas de sobrevivência e geração de rendas;
ll -promover, organizar atividades de orientação e
encaminhamento para o mercado de trabalho, terapia ocupacional e desenvolvimento
comportamental;
IV realizar atividades e oficinas psico-pedagógicas que
possibilitem desenvolver as potencialidades e criatividades; Ed
V - exercer atividades correlatas às suas atribuições básicas.
Continua...
72
aqueça
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006,
SEÇÃO II
Da Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Ar. 116. À Gerência de Atendimento à Criança e ao
Adolescente compete:
| - colaborar na execução de projetos para o atendimento à
criança e ao adolescente, em consonância com as políticas fixadas pelo Município e
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il-zelar pelo cumprimento do estatuto da criança e do
adolescente;
II - promover pesquisas educativas objetivando sensibilizar a
comunidade para o problema das crianças e adolescentes desassistidos;
IV - elaborar e manter atualizado mapeamento das áreas onde
se concentram maior número de crianças e adolescentes em risco social;
V-realizar trabalhos de abordagem junto à criança e
adolescentes de rua, visando à aproximação e ao estabelecimento de vínculo
estimulador que motive a sua inserção na sociedade, numa dimensão de cidadania;
VI - atender crianças e adolescentes de rua, providenciando os
encaminhamentos específicos à família, para outro programa do sistema e/ou da
sociedade, conforme o caso, e promover seu acompanhamento sistemático;
VII - atender demandas da população relacionadas à criança e
ao adolescente em situação de risco social;
Vil -articular-se com entidades afins, fiscalizando e
acompanhando as entidades que atuam com a criança e adolescente no Município;
IX - buscar a formação do adolescente de famílias de baixa
renda para o mercado formal de trabalho, através de convênios com instituições
públicas e privadas, acompanhando seu desempenho junto ao órgão empregador;
X - atender às crianças e aos adolescentes provenientes de
famílias de baixa renda e em situação de rua, através de atividades sócio-educativas,
de lazer e de iniciação profissional;
Xl - elaborar e manter atualizado o registro dos dados e
informações relativos às crianças e adolescentes, encaminhando-os aos setores
competentes sempre que necessário e no seu benefício; A
XIl - manter contato permanente com o conselho tutelar do:
direitos das crianças e dos adolescentes, prestando apoio técnico quando necessário;
XII - realizar o acompanhamento do índice de repetência e
evasão escolar de crianças e adolescentes junto à Secretaria Municipal de Educação;
Continua...
73
ET
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XIV - acompanhar e identificar ocorrências de trabalho infantil
inserindo as crianças em projetos específicos;
XV - exercer atividades correlatas às suas atribuições básicas.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Seção de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Ar. 117. À Seção de Atendimento à Criança e ao Adolescente
compete:
t- promover campanhas educativas para sensibilizar a
comunidade para o problema do menor desassistido;
Il - elaborar e manter atualizado mapeamento das áreas onde
se concentram maiores números de crianças e adolescentes;
ll -realizar trabalhos de abordagem junto à criança e
adolescente de rua, visando à aproximação e ao estabelecimento de vínculo
estimulador que motive a sua inserção na sociedade, numa dimensão de cidadania;
IV - atender crianças e adolescentes de rua providenciando os
encaminhamentos específicos à família, para outro programa do sistema e/ou da
sociedade, conforme o caso, e promover seu acompanhamento sistemático junto aos
órgãos competentes;
V - atender demandas da população relacionadas à criança e
ao adolescente;
VI - articular-se com entidades afins e, de modo especial, com o
Departamento do Incentivo ao Trabalhador;
VII - exercer atividades correlatas às suas atribuições básicas.
SEÇÃO IV
Da Gerência de Trabalho e Renda
Ar. 118. À Gerência de Trabalho e Renda compete:
| - criar e implantar uma política de emprego para o Município;
Il - pesquisar e avaliar as áreas ou setores mais relevantes na
geração do emprego no Município;
HI - montar e atualizar a base de dados sobre empregos no
Município; |
IV - implementar o programa do SINE no Município; o
il
V -fazer parceria com empresas e o setor público para a
geração de emprego:
Continua...
74
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VI - divulgar as informações sobre oportunidades de mercado de
trabalho;
Vil-expedir Carteira de Trabalho e Previdência Social,
integrando-os com o Ministério do Trabalho e Previdência Social como um instrumento
de regulamentação, incentivo ao mercado de trabalho formal e entrada do benefício
seguro desemprego;
VIH - promover a articulação do trabalhador desempregado,
junto às empresas sediadas no Município;
IX - definir programas e projetos que visem à geração de
emprego e renda, propiciando a sua viabilização, através de apoio técnico e financeiro;
X - prestar apoio técnico e financeiro as iniciativas de geração
de emprego e renda através de convênios, acompanhando o desenvolvimento das
mesmas;
Xl-realizar estudos voltados para a identificação de
oportunidade de investimentos e para a oferta de emprego no mercado de trabalho;
XII - manter intercâmbio com órgãos especializados
internacionais, federal, estaduais e municipais para a execução de programas e
projetos, objetivando a criação de novos empregos;
XIII - identificar parcerias e fontes de financiamento, procurando
viabilizar a capacitação de recursos para programas e projetos, em articulação com a
área afim;
XIV - elaborar e desenvolver programas e projetos de cursos e
seminários para a capacitação profissional e propiciar a organização de associações
e/ou empresas associativas para trabalhadores desempregados e do setor informal;
XV - elaborar projetos e programas de capacitação profissional
para a clientela encaminhada pela promoção e assistência social bem como para os
adolescentes carentes cadastrados no SINE, visando capacitá-los para a sua inserção no
mercado de trabalho;
XVI - atendimento a micro e pequenos empresários, associações
cooperativas recém-formadas, bem como trabalhadores do setor informal;
XVII - elaborar plano de trabalho junto à comissão municipal do
trabalho para encaminhamento ao SINE estadual;
XVIII - elaborar relatório mensal das atividades do SINE para
encaminhamento ao SINE estadual;
XIX - promover a avaliação dos projetos selecionados para a ,
captação de recursos junto éis instituições financeiras; (o
A,
XX - acompanhar as ações destinadas à expansão do mercado
de trabalho, promovendo a sensibilidade de empresas com potencial para absorção de
mão-de-obra;
Continua...
75
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º «continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
E XXI - articular-se com entidades de formação profissional em
geral, inclusive os centros de formação profissional, sindicato de pequenas e micro-
empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na
busca de parceria para qualificação e assistência técnica aos beneficiários de
financiamento com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias;
XXII - exercer atividades correlatas às suas atribuições básicas.
SEÇÃO V
Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
An. 119. A Organização, atribuições e estrutura do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor constam da Lei Municipal nº. 515, de 03 de junho de
- 1997 e suas alterações.
CAPÍTULO VII
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Ar. 120. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude é
um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como âmbito de
ação o planejamento, a coordenação, a execução e controle das atividades
esportivas, lazer referente ao Esporte do Município que permitam a humanização e a
integração da comunidade.
SEÇÃO |
Gerência de Esporte e Lazer
- Art. 121. À Gerência de Esporte e Lazer compete:
|- democratizar e possibilitar a participação de todos os
munícipes nos programas desportivos estabelecidos;
Il- promover o desenvolvimento do nível técnico das
representações municipais;
- Il - estabelecer programas de atividades para a preservação
da saúde e da aptidão física;
IV - elaborar projetos para instalações desportivas racionais e
funcionais;
- V-promover cursos e treinamentos que Ppropicem a
atualização e o aperfeiçoamento do pessoal técnico;
VI - elaborar planos para a prática do desporto em áreas
naturais, priorizando a sua preservação;
VII - incentivar e propiciar pesquisas que possam « contribuir para o
desenvolvimento e aprimoramento do desporto; ya
Continua... y
76
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VIII - administrar praças, campos, ginásios e áreas de esportes em
geral.
IX - promover o desporto educacional e amador;
X - estimular a prática do desporto de participação;
Xi-proteger e incentivar as atividades desportivas com
identidade cultural;
XII - apoiar a capacitação de recursos humanos;
Xill- apoiar os projetos de pesquisa, documentação e
informação relacionadas ao desporto;
XIV - fomentar o desporto de rendimento (amador e profissional);
XV - criar e manter as praças esportivas com a participação da
iniciativa privada;
XVl-fomentar o desporto para pessoas portadoras de
deficiência.;
XVII - elaborar o calendário anual de eventos, bem como,
acompanhar a execução dos mesmos;
XVIII - desenvolver e promover cursos, seminários e palestras;
XIX - acompanhar e promover intercâmbio esportivo;
XX - analisar e avaliar projetos encaminhados pelas entidades;
XXI - elaborar programas, priorizando as comunidades de baixa
renda;
XXII - planejar a obtenção de patrocinadores;
XXIII - elaborar previsão orçamentária de apoio aos movimentos
comunitários ligados ao esporte;
XXIV - elaborar tabelas de jogos e providenciar sua realização;
XXV - organizar esportes e atividades para idosos, portadores de
deficiência física e comunidade de baixa renda, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Ação Social;
XXVI - elaborar, executar e acompanhar os projetos esportivos;
XXVII - promover o desenvolvimento e acompanhar a evolução de
escolinhas de esportes;
XXVIH - encaminhar propostas de ações integradas. com outros
órgãos e entidades em área específica; Ed
»
N
XXIX - cumprir outras atividades compatíveis com & natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas. /
Continua... No
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SUBSEÇÃO |
Seção de Desporto Educacional
Ar. 122. À Seção de Desporto Educacional compete:
| - evitar a seletividade, a hipercompetividade dos praticantes
de desporto educacional, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do
indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
Il - apoiar a infra-estrutura desportiva com prioridade para a
manutenção das instalações escolares;
HI - elaborar e acompanhar a execução de projetos esportivos;
IV - elaborar e organizar campeonatos e torneios esportivos junto
à Secretaria Municipal de Educação;
V-promover torneios e campeonatos interescolares no
Município;
VI - elaborar o calendário anual de eventos esportivos escolares,
bem como acompanhar a execução dos mesmos;
VIH « cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO Il
Seção do Desporto Amador
Art. 123. À Seção do Desporto Amador compete:
I-apoiar, direta ou indiretamente, atletas e agremiações
esportivas, com destaque e valor reconhecidos nacionalmente que estejam carentes de
recursos por ocasião de competições esportivas fora do Município, buscando assim a
divulgação do esporte e do Município;
Il-integrar-se com as ligas locais de esporte, visando a
complementação de sua atualização;
HH - exercer a direção técnica e a coordenação dos programas
municipais de incentivo ao esporte amador;
IV-planejar e programar treinamento de capacitação e
aperfeiçoamento de atletas amadores nas diversas modalidades esportivas;
V- programar a realização de competições: amadoristas e
outros eventos de caráter desportivo na comunidade: last )
A
VI - elaborar e acompanhar a execução de projetos esportivos;
Continua...
N
78
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Vil -habiltar e capacitar os profissionais especializados nas
diferentes modalidades esportivas, visando ampliar o apoio ao esporte amador;
VIH - capacitar recursos humanos para o esporte de rendimento;
IX - promover a integração social da criança, do adolescente e
das pessoas portadoras de necessidade através do esporte;
X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídos.
SEÇÃO II
Seção de Lazer
Ar. 124. À Seção de Lazer compete:
I-elaborar o calendário anual de eventos, bem como
acompanhar a execução dos mesmos;
Il - elaborar e acompanhar a execução dos projetos de
recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias;
HE - estimular o intercâmbio com entidades organizadas;
IV-propor a instalação de equipamentos comunitários de
esporte, lazer e recreação que favoreçam e estimulem a integração da população;
V -sugerir a criação e utilização de áreas de lazer para a
comunidade;
VI - supervisionar os equipamentos esportivos, instalações e locais
destinados a prática do esporte e lazer no Município;
VII - fiscalizar e orientar quanto à utilização das áreas esportivas e
de lazer;
VIII - solicitar, quando necessário, o conserto dos equipamentos
recreativos;
IX- coordenar o uso das instalações das áreas recreativas
conveniadas com o Município;
X-incentivar e realizar campanhas educativas visando a
utilização e conservação das áreas recreativas do Município;
Xl -incentivar o uso das praças e parques, organizando a ,
utilização da área recreativa; |
Xil-incentivar o uso dos centros de lazer por entidade:
organizadas, estimulando à prática esportiva;
DAS
yos, recreativos
XIII - acompanhar a execução dos projetos esportiy i
e de lazer da Secretaria;
Continua...
Cá
79
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XIV - gerenciar os contratos celebrados com o Município,
referentes ao uso de áreas esportivas;
XV - promover, apoiar e incentivar ruas de lazer e atividades
correlatas nas comunidades;
XVI - desenvolver atividades recreativas voltadas para a terceira
idade e para os portadores de deficiências, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Ação Social;
XVII - desenvolver e promover cursos, seminários e palestras;
XVIII - organizar atividades com a participação de pais e filhos;
XIX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO III
Gerência de Apoio a Juventude
Art. 125. À Gerência de Apoio a Juventude compete:
|- promover o desenvolvimento da consciência da juventude
para cidadania, meio ambiente, direitos humanos e a cultura humanista, contribuindo
para a formação de uma visão voltada para a integração dos jovens e o interesse
coletivo da comunidade local, nacional e internacional;
ll- promover oportunidades que facilitem o acesso ao
conhecimento, à educação e a formação profissional de qualidade, através de projetos
que complementem a educação formal oferecidas pelo Município;
III - promover a educação e os direitos à cidadania perante a
juventude, especialmente aos carentes e excluídos, apoiando indivíduos e organizações
comunitárias que tenham seus direitos fundamentais violados;
IV-promover a integração com órgãos e entidades da
Administração Municipal, objetivando o cumprimento das atividades setoriais;
V -articular-se com entidades públicas e privadas e com a
comunidade, visando à obtenção de cooperação para o desenvolvimento de seus
projetos, na área de desportos e entretenimento e outras atividades correlatas;
Vi-propor diretrizes e elaborar projetos relacionados à
promoção e valorização da juventude;
VII - desenvolver ações que visem promover o bem-estar físico!
psíquico e social dos jovens do Município; DA
VIII - propor e organizar a realização de congressos, seminários,
palestras, feiras, fóruns e outros eventos relacionados à área de atuação à derência:
Continua...
80
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IX - promover e dinamizar os programas e planos voltados à
integração, a informação, a promoção e valorização da juventude.
X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO VIII
Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte
Art. 126. À Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte é
um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem a finalidade de
exercer, orientar, coordenar e administrar os serviços de limpeza, conservação e
utilização dos bens públicos, transporte urbano, abertura, manutenção e conservação
de estradas vicinais, rurais, ramais e ruas e avenidas sem pavimentação, zelar pela
observância das posturas municipais e administração dos serviços de manutenção
mecânica dos equipamentos móveis, veículos próprios e aos serviços de iluminação
pública, realizando suas ações através das gerências, núcleos e setores que lhe são
subordinados.
SEÇÃO |
Gerência de Limpeza Pública
Art. 127. À Gerência de Limpeza Pública compete:
| - elaborar o zoneamento do município, tendo em vista permitir
a otimização das viaturas e dos serviços;
H - administrar a operacionalzação do aterro sanitário e da
usina de reciclagem de resíduos sólidos:
HI - notificar os proprietários de lotes urbanos, de acordo com a
legislação pertinente;
IV - elaborar estudos sobre o aproveitamento dos resíduos
sólidos, bem como sub-produtos;
V- supervisionar os trabalhos de varredura e capina dos
logradouros públicos, remoção e destinação de animais abandonados nas vias públicas,
remoção de entulhos e outros detritos, conservação e limpeza de todos os parques e
jardins;
VI -fornecer dados a Secretaria de Meio Ambiente, para
orientação e mobilização da população quanto às atividades de limpeza;
VII - coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta
regular, extraordinária ou especial do transporte do lixo desde os pontos de ocgeão
até os locais de destinado final; lc,
n
VIII - coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizaéd execução
dos serviços de limpeza pública e remoção de lixo executados por empf esas e por
veículos alugados;
Continua...
81
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IX - controlar as empresas particulares, que transportam lixo e
similares, que prestam serviço ao município;
X - elaborar e propor a programação periódica dos trabalhos
de limpeza pública, verificando itinerários fixados para a coleta, limpeza pública e
remoção do lixo;
XI - elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise
superior relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas;
XII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídos.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Limpeza Urbana
Art. 128. À Seção de Limpeza Urbana compete:
| - executar e avaliar o plano diretor de limpeza urbana;
, Il - dar um tratamento técnico adequado à disposição final do
vo: HH - fazer a coleta separada do lixo hospitalar;
IV - manter os padrões de qualidade da limpeza urbana;
V - fazer campanhas educativas sobre a produção, coleta e
tratamento do lixo domiciliar;
VI - fazer campanhas educativas sobre a cidade limpa;
VII - executar e avaliar os serviços de varrição e capinação;
VIII - elaborar e propor a programação periódica dos trabalhos
de limpeza publica, verificando itinerários fixados para a coleta, limpeza pública e
remoção do lixo.
IX - fiscalizar o cumprimento das cláusulas dos contratos de
concessionários de limpeza pública;
X - emitir parecer técnico e fornecer dados sobre equipamento
e materiais destinados à limpeza pública;
XI - orientar quanto ao correto acondicionamento do lixo e
horários de coleta regular;
XI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas. ô Ee
Continua... NUA
82
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SUBSEÇÃO
Seção de Operações Regionais
Ar. 129. Compete a Seção de Operações Regionais a
execução das seguintes atividades:
!- controlar tarefas de varrição, coleta, transporte e destinação
final do lixo domiciliar e nas vias públicas;
II - fiscalizar os veículos utilizados na limpeza pública;
HI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídos.
SEÇÃO Il
Gerência de Urbanismo e Paisagismo
Art. 130. À Gerência de Urbanismo e Paisagismo compete:
I- coordenar a elaboração de plano de ação e obras de
paisagismo para a cidade;
H - definir e localizar as áreas verdes dos novos loteamentos;
HI - implantar as exigências do plano diretor urbano em relação
as praças, parques e jardins;
IV - planejar e elaborar um sistema de áreas verdes para a área
urbana do município;
V - supervisionar a implantação e manutenção do paisagismo
dos parques, praças, jardins e logradouros públicos;
Vi - identificar necessidade de espécies adequadas ao plantio
não ideal de arborização urbana;
VII - acompanhar a implantação e manutenção dos projetos de
reflorestamento, de arborização urbana e de paisagismo;
VIH - elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise
superior, relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas;
IX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO | ke A
Seção de Administração e Manutenção ay
Art. 131. À Seção de Administração e Manutenção compete:
Continua...
83
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
| - acompanhar a fiscalização do cumprimento da legislação
municipal de posturas e regulamentos do comércio eventual e ambulante;
Il - coordenar e orientar o uso público adequado das praças,
parques e jardins do município;
HI - elaborar um plano de ação e obras de paisagismo para a
cidade;
IV - identificar necessidade de espécies adequadas ao plantio
em situação não ideal de arborização urbana;
V- propor elaboração de projetos de reflorestamento e da
arborização em logradouros e bairros com deficiência ou ausência de arborização;
VI - zelar pela conservação e uso adequado dos equipamentos
de uso público e mobiliário das praças e providenciar o reparo dos danos verificados no
órgão competente;
VII - adotar medidas de proteção e conservação dos elementos
naturais e criados nos parques, praças e jardins municipais;
Vili-realizar a manutenção dos reflorestamentos e da
arborização urbana, incluindo poda, substituição, tratamentos fitossanitários e área livre;
IX - encaminhar relatórios frequentes da situação dos parques,
praças e jardins à coordenadoria, de forma a atualizar o cadastro das unidades;
X - o acompanhamento das instalações elétricas de iluminação
pública, zelando por sua conservação ;
XI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO Il
Da Seção de Posturas Municipais
Ar. 132. À Seção de Posturas Municipais compete:
I- estabelecer normas e fiscalizar o fiel cumprimento das
mesmas, no tocante à publicidade de modo geral efetuada no território do município,
de acordo com a legislação vigente;
H - fiscalizar as normas relativas ao depósito, fornecimento e
comercialização de produtos inflamáveis;
ll-exercer fiscalização pertinentes à localização e
funcionamento do comércio em geral, das indústrias e prestadores de serviços, evitando
os licenciamentos em locais não permitidos; pr
IV - fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticasdo Código de
Posturas do Município, Código Municipal de Meio Ambiente e o Plano Diretor Urbano do
Município;
V -lavrar notificações e autos de infração, por desobediência
aos dispositivos legais vigentes;
Continua...
sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
de
Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Vi-estabelecer, administrar e fiscalizar o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;
VII - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições
e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO II
Do Setor de Equipamentos Urbanos e Cemitérios
Ar. 133. Ao Setor de Equipamentos Urbanos e Cemitérios
compete:
| - elaborar um planejamento para construções, manutenção e
recuperação de equipamentos urbanos e cemitérios;
Il - criar uma base de dados sobre os equipamentos urbanos
existentes e cemitérios;
HI - recuperar os equipamentos urbanos existentes e danificados;
IV - manter em bom estado de conservação os cemitérios;
V - elaborar e executar projetos de equipamentos urbanos, em
parceria com os Núcleos de Planejamento Urbano e de Urbanismo;
VI - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
Seção de Vigilância Patrimonial
Art. 134. A Seção de Segurança Patrimonial compete:
| - exercer a vigilância permanente na parte interna e externa
do edifício sede do Município e dos demais locais onde se situam as unidades
administrativas descentralizadas do município;
IE - controlar o quadro de chaves das dependências do edifício
sede do Município e dos demais locais onde se situam as Unidades Administrativas
Descentralizadas do Município;
HI - proceder os hasteamento e arriamento das bandeiras do
edifício sede do Município e onde mais se fizer necessário;
IV-manter a vigilância patrimonial das áreas de lazer
administradas pelo Município; ev,
E civil na
V-colaborar com as tarefas atribuídas à d
ocorrência de calamidades e/ou sinistros;
Continua...
85
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Vi-impedir a destruição da arborização pública, “dos
monumentos e edificações de valor paisagístico e histórico sob a guarda do Município;
VII - orientar a equipe de vigilância para com a sua relação com
o cidadão e comunidade, avaliando o seu grau de disciplina e eficácia administrativa e
operacional;
VIII - fiscalizar a execução de serviços executados por terceiros,
sob regime de contratação à luz dos projetos e contratos, efetuando medições,
notificando e registrando as infrações e irregularidades contratuais constatadas,
lavrando os respectivos autos e encaminhando-os ao órgão hierárquico imediato
superior;
IX - elaborar escalas de serviço;
X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO Ill
Gerência de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros
Ar. 135. À Gerência de Transporte Coletivo e Individual de
passageiros compete:
I-orientar as atividades de planejamento e estudos de
alterações no sistema de transporte coletivo e individual de passageiros;
Il - coordenar a elaboração de projetos de criação, alterações
ou extinção de serviço;
H-analisar e dar parecer técnico às solicitações da
comunidade;
IV - planejar e coordenar o controle operacional do sistema de
transporte coletivo;
V - planejar e coordenar o controle operacional do sistema de
táxi;
VI - coordenar o controle operacional do sistema de transportes
especiais;
VII - desenvolver estudos visando a elaboração de planilhas de
cálculo dos preços dos serviços de táxi e do transporte coletivo de passageiros;
VIH - coordenar a fiscalização, vistoria e aplicação das normas de
serviço;
IX - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas
pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Compete ainda a Gerência de Transporte
Coletivo e Individual a execução dos seguintes serviços: rá T
Serviços de Estudos Técnicos
I-executar o planejamento operacional do sistema de
transporte coletivo e de táxi;
Continua...
86
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Il -estudar a criação e alteração de itinerários, pontos e
terminais;
1 - planejar a programação operacional das linhas;
IV -estabelecer a distribuição das linhas às empresas
concessionárias;
V - planejar linhas e itinerários para ocasiões especiais;
VI- estudar a localização, tipo e demais características dos
pontos de táxi;
VII - desenvolver projetos para os sistemas de transporte coletivo
e de táxi;
VIII - efetuar análise e controle estatístico de dados operacionais
subsidiários, bem como a elaboração de estudos e projetos;
IX - realizar estudos da planilha tarifária para o sistema de
transporte coletivo e de táxi;
X - realizar estudos de demanda para o sistema de transporte
no âmbito do Município;
XI - efetuar levantamento de campo;
XII - efetuar pesquisas operacionais de estudo e
acompanhamento dos sistemas em vigor;
XII - efetuar estudos, em conjunto com o Serviço de Estudos e
Projetos, com vistas à elaboração de projetos de sistema viário que tenham interface
com o sistema de transporte;
XIV - executar atividades de controle estatística operacional;
XV - operar a manutenção de cadastros referentes aos sistemas
de ônibus, táxi e transporte escolar;
XVI - desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO |
Seção de Transporte Coletivo e Individual
Art. 136. À Seção de Transporte Coletivo e Individual compete:
I-coordenar, organizar e controlar as atividades de,
fiscalização do transporte coletivo;
Il - estabelecer prioridades e políticas de fiscalização; |
HI - determinar ações especiais de fiscalização;
IV - manter atualizados os cadastros referentes ao sistema de
transporte coletivo;
Continua...
87
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
V-manter cadastro de motorista, cobradores, passageiros
especiais, veículos e demais informações referentes ao sistema de transporte coletivo do
Município;
Vi-manter cadastro de veículos, operadores e demais
referentes aos serviços de transportes comerciais no Município;
VII - registrar infrações nos cadastros citados;
Vill- controlar a emissão de identificação de passageiros
especiais e operadores;
IX - manter atualizados os cadastros referentes ao sistema de
transporte individual;
X-manter cadastro de condutores, permissionários, frota,
pontos e demais dados referentes ao serviço de táxi do município;
XI - registrar infrações nos cadastros citados;
XII - atender as reclamações e pedidos de informações dos
Usuários;
XIII - tomar providências adequadas e dar resposta aos usuários;
XIV - identificar responsabilidades por irregularidades cometidas;
XV - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas
pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Compete ainda a Seção de Transporte
Coletivo a execução dos seguintes serviços:
Serviço de Fiscalização do Transporte Coletivo
I-fiscalzar o cumprimento da legislação e das normas
operacionais de serviço;
H - fiscalizar a oferta de serviços abrangendo viagens, horários,
veículos por linha, pontos de parada, itinerários, conservação dos veículos e outros itens
de controle do serviço de transporte coletivo municipal;
HI - notificar e autuar empresas e operadores infratores;
IV - vistoriar os ônibus em aspectos mecânicos, elétricos e de
condições internas, visando garantir segurança e conforto dos passageiros;
VY - autorizar terminais e pontos estratégicos, bem como
determinar os horários de operação das linhas;
VI - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas
pela chefia imediata. (7
Continua...
88
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Serviço de Fiscalização de Táxi
| - vistoriar periodicamente e inspecionar a conservação interna
e externa dos equipamentos de segurança dos táxis;
Il - vistoriar periodicamente e inspecionar o aferimento de
taxímetros e a afixação de tabelas de preços;
HI - fiscalizar os pontos de táxis de forma preventiva e corretiva;
IV -fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas
operacionais dos serviços de táxi;
V - notificar e autuar infratores;
VI - aplicar, aos infratores, as penalidades previstas na legislação;
VII - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas
pela chefia imediata.
Serviço de Fiscalização do Transporte Escolar
| - vistoriar periodicamente e inspecionar a conservação interna
e externa dos equipamentos de segurança dos veículos utilizados para o transporte
escolar;
H-fiscalzar o cumprimento da legislação e das normas
operacionais dos serviços de transporte escolar;
HI - outorgar permissão para a exploração do transporte escolar
no município;
IV - emitir, para o transporte escolar, licenças para trafegar;
V - cadastrar os condutores de veículos escolares;
VI - notificar e autuar infratores;
VII - aplicar, aos infratores, as penalidades previstas na legislação;
VIII - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas
pela chefia imediata.
SEÇÃO IV
Da Gerência de Trânsito Vad
A
Art. 137. À Gerência de Trânsito compete:
>
pe
| - estudar e promover medidas pertinentes a NA segurança
e rendimento do sistema viário, através de regulamentação, execução de sinalização e
controle de trânsito de veículos e pedestres nas vias públicas;
Continua...
89
Sergei
q PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
l ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o GABINETE DO PREFEITO
H - encaminhar à Secretaria Municipal de Obras a proposição
da obras e quaisquer intervenções que impliquem na alteração da geometria viária e/ou
dos elementos urbanísticos no âmbito do Município;
— HH - planejar e coordenar programas e atividades relativos à
educação e a segurança no trânsito;
” IV - coordenar a elaboração de programas e material educativo
de trânsito;
V - coordenar atividades educativas como meio de preparar e
adeguar o comportamento da população para convivência social no trânsito;
> Vi- desenvolver a comunicação com a comunidade
beneficiária das intervenções no sistema de trânsito;
VII - planejar e elaborar pesquisa, estudos, projetos e medidas de
avaliação do desempenho operacional do sistema viário, providenciando respostas às
o solicitações recebidas;
= circulação do trânsito e do tráfego;
VII - manter cadastros e elaborar estatísticas relacionadas à
IX - coordenar e controlar as atividades de operação do sistema
viário;
= X - estabelecer políticas e prioridades de controle e intervenção
operacional;
execução de operações especiais de trânsito;
XI - aprovar períodos, horários e relatórios adequados para
- XIl - autorizar interferências no sistema viário em virtude da
realização de eventos e atividades especiais;
XII - controlar as atividades de manutenção necessárias à
operação do sistema viário;
XIV - coordenar as atividades relativas a operações especiais de
circulação, inclusive exploração de estacionamento em áreas públicas;
XV - promover o controle e o acompanhamento do tráfego de
cargas;
- nas vias, obedecidos os projetos básicos;
XVI - fiscalizar a sinalização e dispositivos de controle de tráfego
XVII - fiscalizar a sinalização executada pelas empreiteiras e
= outros dispositivos de controle de tráfego;
controle;
Continua...
concessionárias e efetuar a manutenção da sinalização gráfica dos sinais luminosos e de
XVII - efetuar a manutenção da sinalização e dispositivos de
90
Kra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XIX - instituir as Juntas Administrativas de Recursos de Infração,
JARI, com Regimento Interno Próprio e com o apoio administrativo e financeiro da
Gerência de Transito, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro,
especialmente o inciso V do art. 12 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito;
XX - celebrar convênios com o Governo do Estado do Espírito
Santo e com a União Federal, conforme previsto no art. 25 do Código Trânsito Brasileiro;
XXI - coordenar as atividades de operação e fiscalização de
transporte e trânsito no âmbito da competência municipal estabelecida na Lei Federal
nº 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro e no Regulamento Municipal de Transportes
Públicos.
= XXI - orientar suas atividades pelo Plano Diretor de Transporte e
Trânsito da Secretaria;
XXIH - implantar, executar e controlar as atividades previstas no
= Plano Diretor de Transporte e Trânsito naquilo que for compatível com suas atribuições;
XXIV - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas
pela chefia imediata.
CAPÍTULO IX
Coordenadoria do Mercado Municipal e Feiras Livres
Art. 138. À Coordenadoria do Mercado Municipal e Feiras Livres
compete:
| - supervisionar, coordenar e administrar o funcionamento dos
Mercados municipais e Feiras Livres, em conformidade com o regulamento específico;
H - efetuar levantamentos e pesquisas sobre a qualidade dos
gêneros alimentícios dos Mercados Municipais e Feiras Livres com a colaboração dos
órgãos de controle de qualidade e sanitarismo do Município;
HI - zelar pela ordem e bom funcionamento dos mercados e
- feiras livres, dentro das condições de higiene, conservação e limpeza;
IV - manter cadastro atualizado dos permissionários que atuam
nos mercados e feiras livres;
V-assessorar as diferentes áreas, visando oferecer recursos
humanos e materiais necessários de infra-estrutura para o funcionamento de mercados e
feiras livres;
VI - promover e supervisionar os contratos de Permissão de Uso
ss dos permissionários que atuam nos mercados e feiras livres;
( «
VII - zelar pela guarda e patrimônio e sua conenação: DR
Continua... dq
91
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
VIII - supervisionar, em conjunto com os setores competentes, os
serviços de restaurantes, lanchonetes, bares, lojas, bem como o acompanhamento de
limpeza e higiene dessas instalações;
IX-promover e presidir reuniões regulamentares com as
permissionárias e subordinados, apresentando relatório ao Secretário Municipal de Infra-
estrutura e Transportes;
X - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas
pela chefia imediata.
CAPÍTULO X
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Art. 139. À Coordenadoria de Defesa Civil compete:
i-fomecer subsídios à definição das políticas sociais do
departamento;
Il - definir e executar projetos relacionados à prevenção e à
conscientização da população para a sua defesa contra fenômenos que ponham em
risco sua segurança;
III - executar levantamentos, avaliar e elaborar diagnósticos das
áreas vulneráveis do Município, visando à busca de solução para os problemas e à
priorização de atendimento em casos emergenciais, em conjunto com as áreas afins;
IV «incentivar a criação de núcleos comunitários de defesa civil
junto às comunidades, apoiando sua organização e promovendo cursos de treinamento
para desenvolvimento de ações de defesa civil em conjunto com as áreas afins;
V - elaborar cadastro dos recursos humanos, dos equipamentos
sócio-comunitários e dos serviços públicos existentes na comunidade disponíveis em
casos de emergências ou calamidade, em conjunto com as áreas afins e com os
núcleos comunitários de defesa civil;
VI - realizar, em caráter preventivo, campanhas educativas e de
conscientização para esclarecimento à comunidade sobre a necessidade de seu
engajamento nos trabalhos de defesa civil e durante as situações emergenciais;
VII - executar, inclusive através de mutirões comunitários em
conjunto com as áreas afins, ações corretivas de escoramento/desmonte de pedras e
barreiras, reconstituição ambiental, reforço de moradias e outras ações identificadas no
diagnóstico preventivo;
VIH - avaliar a necessidade de intervenção do Poder Público
Municipal nos casos de emergência;
IX - coordenar, nos casos de emergência e de calamidade
pública, as ações de socorro e de assistência à população vitimada, de recuperação e
de reconstrução de habitações, vias e logradouros públicos e de divulgação de
informações junto aos meios de comunicação, em articulação com os núcleos
comunitários de defesa civil, com órgãos dos poderes públicos federal e estaduais, com
as Secretarias Municipais afins e com entidades representativas da sociedade Na
Continua... y
92
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
X - avaliar e propor, se necessário, a decretação do estado de
calamidade pública;
XI - realizar, em situações de emergência ou calamidade, a
evacuação das pessoas da área atingida, proporcionando-lhes a assistência necessária;
XII - articular-se, em caráter cooperativo, com entidades públicas
da sociedade civil e, de modo especial, com a Coordenação Estadual de Defesa Civil e
com o Corpo de Bombeiros para o desenvolvimento de ações em situações
emergenciais e de calamidade pública;
XIH - desempenhar outras atribuições afins.
CAPÍTULO XI
Da Secretaria Municipal de Obras
Ar. 140. A Secretaria Municipal de Obras é um órgão
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade promover a
urbanização do Município, projetar, orçar, construir, controlar e fiscalizar obras públicas,
controlar e fiscalizar edificações particulares, conforme o código de obras e
loteamentos, manter e reparar os próprios públicos, abertura, manutenção e
conservação de estradas vicinais, rurais, ramais e ruas e avenidas sem pavimentação,
conservação e manutenção de vias públicas pavimentadas e obras de arte, construção
e manutenção de redes e/ou sistemas de drenagem pluviais, com as seguintes
competências:
SEÇÃO |
Gerência de Obras Públicas
Art. 141. À Gerência de Obras Públicas compete:
i-prestar as informações necessárias ao acompanhamento
das obras e serviços de engenharia;
Il - fomnecer os dados necessários à formalização dos contratos
de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob regime de
administração indireta, quando solicitadas pelos órgãos competentes;
HH - fiscalizar a execução das obras municipais executadas por
terceiros, sob regime de contratação à luz dos projetos e contratos, notificando e
registrando as infrações e irregularidades contratuais constatadas, lavrando os
respectivos autos e encaminhando-os ao órgão hierárquico imediato superior;
IV -realizar o acompanhamento físico-financeiro das obras
contratadas, controlando, conferindo e registrando todas as medições efetuadas e
pagas;
V - elaborar memória de cálculo e planilhas para a liberação d
medição dos serviços executados nas obras, observando as disposições contratuais
pertinentes; 3
Continua... Ás
NA
93
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VI - conferir as planilhas de medição, verificando sua fidelidade
com o contrato;
VII - fiscalizar a observância das disposições contratuais das obras
públicas executadas por terceiros quanto às especificações técnicas, prazos e
pagamentos;
VII - elaborar e remeter mensalmente ao secretário municipal de
obras relatório gerencial técnico-administrativo-financeiro de obras e serviços, de forma
a auxiliar a tomada de decisões;
IX - elaborar e manter atualizado em “diário de obras” para
cada contrato, onde se anotará todas as ocorrências e comunicações entre a seção de
obras e serviços contratados e as empresas contratadas, relativas à execução das obras;
X - controlar prazos de execução das obras, os vencimentos dos
contratos e os aditivos de obras;
XI - elaborar avaliação de desempenho e relatórios mensais das
empresas contratadas, com a finalidade de aprimorar os padrões de execução e a
qualidade técnica das obras;
XII - levantar as necessidades de manutenção e conservação de
vias públicas do Município;
XIl - promover a elaboração de projetos de engenharia,
levantamentos e demais subsídios técnicos necessários aos trabalhos de conservação;
XIV - desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Projetos e Orçamentos de Obras Públicas
Art. 142. À Seção de Projetos e Orçamentos de Obras Públicas
compete:
I- fornecer os dados necessários à formalização dos contratos
de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob regime de
administração indireta, quando solicitada pelo órgão competente;
Il-elaborar e analisar anteprojetos e projetos de obras
municipais de comum acordo com o programa pré-estabelecido no orçamento anual e
pelas demais Secretarias;
Hi-controlar e manter em arquivo atualizado as plantas,
desenhos e projetos de obras municipais e de levantamentos topográficos;
IV - manter atualizado o mapa urbano das sedes dos distritos e
os mapas informativos de dados estatísticos do Município;
V -fomecer a outros órgãos da Prefeitura Municipal Os dados
necessários para licitação de obras e serviços de engenharia;
Continua...
94
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VI - colaborar com os programas a serem desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, desenvolvendo estudos e projetos
com a finalidade de atender as necessidades do programa habitacional do Município;
VII - elaborar estudos e projetos de interesse das Secretarias de
Planejamento Estratégico e de Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos;
VIII - elaborar projetos e desenhos para o Município;
IX - desempenhar outras atribuições afins.
Serviços de Projetos Complementares
I-analisar e encaminhar processos referentes a projetos
complementares estrutural, hidro-sanitário, elétrico, telefônico, acústico, incêndio e
outros;
H - analisar e encaminhar processos referentes a projetos de
drenagem e pavimentação;
HI - acompanhar a elaboração dos projetos complementares
desenvolvidos na Secretaria ou contratados;
IV -analisar as soluções adotadas pelos projetistas na
elaboração dos projetos;
V-acompanhar a execução das obras solucionando
problemas referentes aos projetos complementares, de drenagem e de pavimentação;
VI - definir levantamentos topográficos necessários à elaboração
dos projetos de drenagem, de pavimentação, de arquitetura e complementares;
VII - acompanhar os contratos de topografia e sondagem:
Vilt-efetuar medição e liberação de faturas de serviços
contratados;
IX - analisar os orçamentos elaborados, contratados e os
conveniados;
X - desempenhar outras atribuições afins.
Serviços de Orçamentos de Obras
| -fomecer os dados necessários à formação dos contratos de
obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob regime de
administração indireta, quando solicitado pelo órgão competente;
li-elaborar o orçamento das obras Públicos de
responsabilidade da Administração Municipal; a
Continua... Jp
95
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Hi - acompanhar, analisar e esclarecer eventuais desvios nos
orçamentos aprovados;
IV - elaborar estimativas de custos para estudos de viabilidade
de obras e para apoio na elaboração do orçamento popular;
V-coletar e analisar preços de materiais de construção, de
serviços, de equipamentos e de mão-de-obra, mantendo um banco de dados
atualizado periodicamente;
VI - organizar e analisar planilhas de composição de preços
unitários;
VII - emitir relatórios estatísticos periódicos sobre as atividades
executadas pela seção;
VII - desempenhar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Serviços de Topografia e Desenho
I- executar todos os serviços de levantamentos topográficos
necessários ao desenvolvimento dos projetos, programas e obras municipais, incluindo
respectivos cálculos e desenhos;
H - executar serviços topográficos para as demais Secretarias;
HI - executar os serviços de alinhamento e nivelamento de ruas;
IV - executar outras atividades afins que lhe sejam designadas
pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO II
Seção de Obras para Administração Direta
Art. 143. À Seção de Obras para Administração Direta compete:
I-visitar periodicamente os bairos com a finalidade de
conhecer seus principais problemas, antecipando-se, sempre que possível, às solicitações
de atendimento;
H - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos operários
incumbidos da execução das obras, conservação de calçamento, pavimentação, redes
de esgoto sanitário e de drenagem pluvial dos logradouros públicos, de acordo-com a
programação estabelecida; ”
)
HI - controlar o ponto diário do pessoal operário, fomecendo os
elementos necessários à elaboração da folha de pagamento, pelo órgão competente;
Continua...
96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
IV - analisar a necessidade de locação de veículos, máquinas e
equipamentos para a execução das obras, solicitando providências ao
Gerente da Gerência de Obras Públicas para proceder à contratação dos mesmos junto
aos órgãos competentes;
V-manter procedimentos de controle dos materiais
indispensáveis à execução das obras, respondendo pela especificação, requisição,
guarda e aplicação adequada e racional dos mesmos, visando garantir uma relação
custo-benefício favorável ao Município;
VI - pavimentar e fazer a manutenção de vias públicas;
VII - executar os serviços de manutenção de drenagem existente,
bem como a construção de pequenas redes;
VII - construir e fazer a manutenção de calçadas em geral,
rampas, escadarias e muros de contenção;
IX - executar o desmonte de rochas, inclusive com corte de
pedras, sempre que necessário e de acordo com as normas existentes;
X-elaborar relatórios mensais das principais atividades
desenvolvidas, destacando sempre as quantidades realizadas;
XIl-acompanhar e fiscalizar as obras executadas pelas
concessionárias de eletricidade, de água e de telefone, desde que haja interferência na
pavimentação e na drenagem das vias públicas pertencentes ao Município;
XIE- comunicar ao órgão municipal competente, possíveis
interferências de obras particulares em vias e logradouros públicos;
XIII - desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III
Seção de Conservação dos Prédios Municipais
Ar. 144. À Seção de Conservação dos Prédios Municipais
compete:
I- executar e fiscalizar as obras necessárias à construção,
ampliação, reforma ou conservação dos próprios municipais, observando a validade do
material da mão-de-obra;
H - controlar o ponto diário do pessoal operário, fornecendo os
elementos necessários à elaboração da folha de pagamento pelo órgão competente:
IH-manter procedimentos de controle dos materia
indispensáveis à execução das obras, respondendo pela especificação, requisição,
guarda e aplicação adequada e racional dos mesmos, visando garantir uma relação
custo-benefício favorável ao Município; A
N
Continua...
97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IV - efetuar os serviços de manutenção dos próprios municipais
não delegados a outros órgãos;
- inspecionar periodicamente o próprio municipal, levantando
as necessidades de obras;
VI - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das equipes de
acordo com a programação estabelecida;
VII - colaborar com o Serviço de Controle de Qualidade na
adoção de medidas que visem à melhoria da qualidade das obras e serviços sob sua
responsabilidade;
VIII - desempenhar outras atribuições afins.
SEÇÃO
Gerência de Controle de Obras Particulares
Ar. 145. À Gerência de Controle de Obras Particulares tem as
seguintes atribuições:
|- coordenar o levantamento de informações topográficas
necessárias à atualização da base cartográfica e à elaboração de planos e projetos
urbanísticos;
Il- prestar informações específicas para os projetos de
edificações e de parcelamento e ocupação do solo, quando solicitado;
III - coordenar os serviços de fiscalização e obras de edificações
e loteamentos, fazendo respeitar a legislação municipal e impedindo loteamento e
construções clandestinas;
IV-coordenar a execução de avaliação de imóveis e
concessão de habite-se;
V - executar outras atividades afins, que lhe sejam designadas
pelo Secretário Municipal de Obras.
SUBSEÇÃO |
Seção de Análise, Aprovação de Projetos, Avaliação e Habite-se
Ar. 146. À Seção de Análise e Aprovação de Projetos,
Avaliação e Habite-se compete:
I-analisar e aprovar, dentro das normas legais vigentes,
plantas projetos para construção de obras particulares e projetos de loteamento;
H - notificar a parte interessada a respeito de inobservância de
preceito legal e técnico quando da elaboração das plantas submetidas à análise e
aprovação;
HH - formular as exigências técnicas legais para elaboração de
projetos para obras particulares e loteamento; [rá
q
Continua...
f
98
Setgra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IV-manter em arquivo atualizado os projetos de obras
particulares aprovados;
V- conceder, emitir e controlar licença para execução de
obras particulares;
VI - emitir certidões sobre assuntos pertinentes à seção;
Vil - emitir relatório mensal das atividades realizadas, da
aprovação de projetos, emissão e certidões detalhadas de imóveis, pareceres técnicos e
outros;
VIII - avaliar os imóveis construídos, visando à fixação e/ou revisão
através do órgão próprio da Prefeitura Municipal, dos tributos municipais devidos;
IX - emitir parecer quanto à área útil de construção para efeito
de cálculo e cobrança da taxa municipal devida;
X- colocar-se com outros órgãos da Prefeitura Municipal na
elaboração do mapa necessário à revisão dos valores venais das propriedades
imobiliárias existentes no território do Município;
XI - avaliar os imóveis em processo de alienação e emitir o
respectivo parecer;
XIl - conceder o habite-se das obras concluídas, após verificar,
em conjunto com a seção de fiscalização de obras e análise de projetos, as condições
das respectivas obras à Iuz das normas legais vigentes;
XII - acionar a seção de topografia e desenho para proceder à
demarcação de lotes particulares, quando requerido em processo regular de avaliação;
XIV - executar outras atividades correlatas que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO Ii
Seção de Fiscalização de Obras
An. 147. À Seção de Fiscalização de Obras compete as
seguintes atribuições:
| - fiscalizar a execução das obras licenciadas objetivando o
cumprimento da legislação pertinente em vigor;
IL - elaborar e manter atualizado quadros estatísticos com dados
sobre a situação legal de obras novas e reformas de imóveis existentes, licenciados pela
Prefeitura Municipal;
HI - determinar a verificação da segurança dos tapumes e
andaimes e a realização da censura nas fachadas das obras em execução;
IV-lavrar as notificações e autos de infração pelo não
cumprimento aos dispositivos legais vigentes;
Continua...
99
Rn
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
V - exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir
construções e loteamentos clandestinos;
Vi-executar os levantamentos cadastrais necessários à
elaboração de certidões detalhadas de imóveis solicitados pelos órgãos competentes;
VII - desempenhar outras atividades afins que sejam designadas
pela chefia imediata.
SEÇÃO III
Da Gerência de Estradas
Art. 148. À Gerência de Estradas compete:
| - promover, dentro de prioridades estabelecidas, a abertura,
conservação, manutenção e recuperação das estradas vicinais, ramais, rurais e
secundárias, incluindo ruas e avenidas não pavimentadas em todo o Município;
Il- promover a construção, manutenção e recuperação de
pequenas pontes, mata-burros e bueiros;
IH - desempenhar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Seção de Conservação de Estradas
Ar. 149. À Seção de Conservação de Estradas, compete:
| -levantar e mapear todas as estradas vicinais, ramais, rurais e
secundárias não pavimentadas do Município, incluindo ruas e avenidas, que precisam
de manutenção periódica, identificando os pontos críticos e frágeis das mesmas;
ll - estabelecer estratégia de manutenção periódica das
estradas, procurando corrigir os pontos críticos através de solução de caráter mais
duradouro como o cascalhamento, compactação e canalização de águas pluviais;
II - monitorar, através de contatos com lideranças comunitárias
rurais e visitas locais, o estado de conservação de cada estrada não pavimentada
mapeada, objetivando manter um alto grau de satisfação dos usuários;
IV - criar condições para estocagem de cascalho em pontos
estratégicos do Município, visando uma maior eficiência e um menor custo na
manutenção das estradas;
V - manter uma equipe em caráter permanente para reparos e
construção de pequenas pontes, bueiros e mata-burros nas estradas vicinais, ramais,
rurais e secundárias do Município;
Continua...
100
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
VI - elaborar relatórios e estatísticas relacionados à conservação
e manutenção das estradas, ruas e avenidas não pavimentadas;
VIl- desempenhar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
SEÇÃO IV
Gerência de Manutenção de Máquinas e Veículos
Art. 150. À Gerência de Manutenção de Máquinas e Veículos,
compete:
| - manter em perfeitas condições de tráfego os equipamentos
móveis e veículos próprios;
Il - providenciar o levantamento de peças e acessórios que
estejam em mau estado de conservação e encaminhar ao setor competente para
possível aquisição;
Hl-programar e acompanhar as revisões da frota dos
equipamentos móveis e veículos próprios;
IV -efetuar o abastecimento de combustível, lubrificação e
manutenção no campo;
V - controlar, programar e executar os serviços de troca de óleo,
lavagem e lubrificação dos equipamentos e veículos próprios;
VI - executar os serviços de borracharia;
VII - atualizar o relatório mensal sobre as condições gerais dos
equipamentos móveis e veículos próprios;
VIII - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições
e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
TÍTULO VIM
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL : ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
Da Secretaria Municipal de Administração
Ar. 151. A Secretaria Municipal de Administração é um órgão
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por competência:
| - planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de
administração quanto à modernização da estrutura organizacional e dos métodos de
trabalho; Í
IH - a racionalização do uso de bens e equipamentos; u
N
Continua...
101
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
ll-o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos
humanos;
IV-o recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e
controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura Municipal;
V-as atividades de segurança, medicina do trabalho e saúde
ocupacional dos servidores;
Vi-a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle
do material permanente e de consumo;
VIl- o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação
dos bens móveis e imóveis;
VII -as comunicações administrativas, arquivo, documentação,
telefonia, informática e serviços gerais, desenvolvendo suas atividades em Gerências e
Núcleos Operacionais que lhe são subordinados;
IX - desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO!
Da Gerência de Administração de Pessoal
Ar. 152. À Gerência de Administração de Pessoal compete:
I-identificar necessidades, desenvolver recomendações de
melhoria e elaborar planos de ação em relação aos objetivos legais estabelecidos pela
Prefeitura Municipal;
Il - acompanhar o cumprimento das ações implementadas
procedendo os ajustes quando necessário;
Hl- coordenar as atividades relacionadas à avaliação de
cargos e desempenho de servidores, fomecendo os subsídios necessários ao
desenvolvimento: dos trabalhos;
IV - administrar as atividades das áreas ligadas ao Departamento
de Recursos Humanos;
V - supervisionar as atividades de assistência social ao servidor
municipal;
Vi-aprovar os processos de transferência, requerimento,
memorandos, certidões e outros;
VII - desenvolver propostas de alteração e/ou melhoria da
política de recursos humanos em conjunto com a área afim:
Vill- elaborar planos visando à implementação de ações
voltadas às políticas de recursos humanos em conjunto com a área afim;
IX - planejar, juntamente à área afim, a revisão e a manutenção
do plano de cargos e salários e as atividades de controle de pessoal; a
AA
Continua... N
102
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ntinvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
X - planejar programas de treinamento e desenvolvimento de
pessoal;
XI - formular, em conjunto com área de relações de trabalho, as
estratégias de negociações com Sindicatos e associações de classes;
XI - analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as
expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Prefeitura Municipal;
XIII - coordenar as atividades de cadastramento funcional dos
servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os
fins de direito;
XIV -coordenar as atividades de controle de pessoal
relacionadas com registros e folha de pagamento;
XV - promover a execução e o controle do pagamento dos
servidores municipais aposentados;
XVI - promover a constante atualização dos registros funcionais e
financeiros dos servidores municipais;
XVII - controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão
contratual e outros afastamentos;
XVIII - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de
pessoal;
XIX - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de
recrutamento e seleção através de concurso público de servidores, de acordo com as
necessidades detectadas nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
XX - participar da organização e elaboração de programas para
o concurso, determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos
respectivos resultados;
XXI - encaminhar ao Secretário Municipal de Administração, para
homologação, os resultados dos concursos;
XXI - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao
pessoal da Prefeitura Municipal;
XXIll- proceder o exame de questões relativas a direitos,
vantagens, deveres, responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal,
solicitando o parecer da Procuradoria Geral do Município nos casos em que se necessite
firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade;
XXIV - promover a inspeção médica dos servidores para efeito de
admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XXV - providenciar posse aos servidores nomeados para cargos
públicos municipais;
XXVI - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da
Prefeitura Municipal, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal
sob sua supervisão;
Continua...
103
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XXVII - desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Desenvolvimento de Pessoal
Art. 153. À Seção de Desenvolvimento de Pessoal compete:
| - dimensionar e classificar a demanda por capacitação e
reciclagem dos servidores;
Il - coordenar e selecionar cursos para treinamento de pessoal;
HH - sugerir assinaturas de convênios que revertem em benefício
do aprimoramento do servidor municipal com entidades existentes no Estado ou fora
dele;
IV -reguisitar a contratação de empresas ou profissionais
especializados para ministrarem no Município cursos de treinamento de pessoal;
V-cadastrar a participação individual em cursos, palestras,
seminários e qualquer outro evento que caracterize desenvolvimento profissional,
fornecendo dados para os devidos registros nas fichas funcionais;
Vi-identificar as áreas e departamentos com maior
necessidade de treinamento;
VIl- monitorar a evolução das áreas e departamentos que
sofreram ou estão sofrendo a ação de medidas de capacitação;
Vill-executar programas e projetos relacionados ao
desenvolvimento constante do capital intelectual da Prefeitura Municipal;
IX - desenvolver comparativos que retratem o cenário anterior e
posterior à ação capacitadora, apresentando dados que possibilitem estudos de
verificação da eficácia dos métodos e critérios utilizados;
X- promover a avaliação individual dos participantes de
treinamentos, encaminhando registros que complementarão suas fichas funcionais;
XI - promover a avaliação dos cursos, professores e instituições
por parte dos participantes, a fim de fiscalizar a qualidade e o nível de aproveitamento
das aulas ministradas;
XII - inscrição dos candidatos a concurso público municipal;
XHI - elaboração e preenchimento das fichas individuais e de
família que contenham os dados de identificação dos servidores para efeito do cadastro
de pessoal;
XIV - estudo dos métodos e processos de recrutamento e seleção
aplicáveis aos candidatos;
XV - elaboração dos testes e quesitos que devam integrar as,
provas de habilitação para ingresso na carreira funcional;
fi
;
Continua...
104
QuE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XVI - julgamento, para efeito de classificação, dos candidatos
aprovados em testes ou provas realizadas;
XVII - interagir com as áreas que necessitam de contratação de
pessoal, com a finalidade de levantar outras informações que possibilitem traçar os perfis
desejados;
XVIH - utilizar-se dos psicólogos atuantes no serviço de saúde
pública municipal para orientação e diagnósticos nos processos de seleção;
XIX «identificar e solicitar a necessidade de contratação de
empresas especializadas nas situações que excederem os limites técnicos/operacionais
da seção;
XX - identificar as áreas e atividades de riscos potenciais de
acidentes físicos e materiais;
XXI - identificar e corrigir problemas relacionados à ausência ou
má utilização de equipamentos de proteção individual;
XXI - implementar a maneira correta para execução de cada
etapa do trabalho com segurança;
XXI -envolver todos os trabalhadores, principalmente os
ocupantes de cargos de chefia, no desenvolvimento de práticas seguras de trabalho,
criando novas motivações e eliminando o desinteresse;
XXIV - elaborar análises de risco de trabalho a fim de identificar
falhas e buscar alternativas para a correta execução dos serviços;
XXV - identificar e solicitar a necessidade de contratação de
empresas especificadas nas situações que excederem os limites técnicos e operacionais
da seção;
XXVI - encontrar novas maneiras de fazer o trabalho a fim de
melhorar a produtividade e de eliminar os desperdícios, melhorando as etapas do
processo ou modificando sua sequência, ou, se forem necessários, modificando
equipamentos e precauções de segurança e saúde para eliminar ou reduzir riscos;
XXVII - modificar as condições físicas e ambientais que geram os
riscos de acidentes, tais como: ferramentas, materiais, equipamentos, layout e meio
ambiente:
XXVIII - estar em sintonia com a legalização pertinente à atividade;
XXIX - exercer outras atividades correlatas a suas atribuições
básicas e aquelas determinadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Controle de Pessoal
An. 154. À Seção de Controle de Pessoal compete:
I-registro dos atos inerentes à admissão, bem como todos
aqueles que impliquem em alteração da vida funcional do servidor; 4 H
Í
Continua...
'
105
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
H - controle da frequência dos servidores;
Ill - controle da escala de férias dos servidores dos diversos
órgãos;
IV - manter arquivo do assentamento funcional dos servidores;
V-preparar folha de pagamento e outros documentos
referentes à pessoal;
VI - promover o registro e controle dos benefícios concedidos
aos servidores;
Vil -responsabilizar-se pela apresentação de documentos
exigidos pelos órgãos trabalhistas e previdenciários;
VIll- prestar informações sobre benefício e assistência dos
servidores aos órgãos competentes;
IX - manter-se atualizado sobre a legislação trabalhista bem
como aquelas relacionadas ao recolhimento, pagamentos, encargos e contribuições
sociais;
X-zelar pela ética quanto ao sigilo das informações que
circulam na seção;
Xt - promover, em conjunto com os diversos departamentos
municipais, o incentivo e a orientação quanto às anotações nas fichas funcionais, sejam
de ordem positiva ou negativa;
XIl - praticar atendimento intemo e extemo de qualidade,
visando satisfazer as necessidades de informação dos usuários;
XI - providenciar o registro detalhado das atividades
desenvolvidas na seção a fim de gerar dados, para acompanhamento e melhoria
constante dos serviços realizados, bem como para a elaboração de relatórios gerenciais;
XIV - exercer outras atividades correlatas das suas atribuições
básicas e aquelas determinadas pela chefia imediata.
SEÇÃO II
Da Gerência de Administração
Art. 155 - À Gerência de Administração compete:
I-viabilizar intemamente a execução das políticas da
Administração Municipal através da adequada gestão da estrutura e dos recursos
disponíveis;
Il - promover a identificação, reorganização e humanização
dos ambientes;
HI - promover o gerenciamento técnico da Secretaria por
delegação do Secretário da pasta; (9 q
Continua...
N
106
Ega
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IV - organizar e coordenar as atividades relativas a protocolo,
comunicação, arquivos, documentação e reprografia;
V - controlar e administrar o consumo das contas de telefone,
água e energia, de imóveis locados, próprios e do município para atender ao interesse
da administração e seu devido encaminhamento aos órgãos competentes para
quitação;
Vi-executar o recebimento, classificação, catalogação,
guarda e conservação de processos e documentos, promovendo a divulgação do
acervo junto à comunidade;
VII - supervisionar o recebimento, armazenando, gestão de
estoque e distribuição do material de consumo e material permanente destinados aos
diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
VIH - programar, coordenar, executar e controlar as atividades
relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens
móveis, imóveis e segurança patrimonial.
IX - supervisionar os serviços de limpeza e copa das instalações
do palácio municipal, bem como as demais áreas de sua atuação, as atividades de
conservação e manutenção dos bens e equipamentos de propriedade do município,
providenciando consertos e reparos quando necessários;
X - acompanhar a evolução de tecnologias de tramitação e
armazenagem de processos e demais documentos;
Xl-implantar sistemática informatizada de controle de
processos, possibilitando agilidade aos processos de consulta e finalização de
requerimentos;
XII - identificar alternativas para o crescimento do material de
arquivo;
Xilt - prover a Administração Pública Municipal de recursos
informacionais modernos;
XIV - avaliar os recursos informacionais disponíveis, implantados na
Prefeitura Municipal, visando otimizar a sua eficácia, produtividade, compatibilidade,
conectividade e modularidade dos equipamentos, sistemas e processos;
XV - administrar as concessões patrimoniais da municipalidade;
XVI - acompanhar e gerenciar os relatórios de informações
administrativas;
XVII - exercer outras atividades relacionadas às suas atribuições
básicas e aquelas determinadas pelo Secretário Municipal de Administração.
- N
SUBSEÇÃO | X
Seção de Protocolo e Arquivo Geral q
N
Art. 156. À Seção de Protocolo e Arquivo Geral compete:
Continua...
107
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
| - controlar a tramitação de processos, informando sobre a sua
localização atual, quando solicitado;
ll - prestar o atendimento ao público e aos servidores da
Prefeitura Municipal informações quanto à localização de processos;
HI - normalizar e promover atividades relativas ao recebimento,
distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e
documentação em geral que tramitam na Prefeitura Municipal;
IV-manter atualizados e fomecer informações sobre a
localização dos processos em tramitação;
V - fazer instruir o público quanto às exigências, orientando o
preenchimento de requerimentos quando necessário;
Vi - encaminhar, de acordo com as normas estabelecidas, a
remessa de processos e demais documentos para o departamento de arquivo geral;
Vil-receber e conferir os processos para arquivamento e
lançamento em sistema específico;
Vill-manter o arquivo em condições de organização e
segurança para que os documentos sejam facilmente localizados e preservados durante
sua validade;
IX - organizar, conservar, analisar o conteúdo dos documentos e
de papéis e implementar o sistema de arquivo;
X - atender, quando solicitado oficialmente, o desarquivamento
de documentos diversos, encaminhando-os através de livro próprio;
Xl- preparar microfimagem de todos os processos e
documentos encerrados pelos vários órgãos da Administração Municipal;
XII - manter e conservar publicações especializadas no âmbito
da história, da administração, da arquivologia e outras áreas afins;
XIlt- coordenar-se com a Secretaria Municipal de Cultura,
visando o aproveitamento e conservação dos documentos administrativos de valor
histórico;
XIV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO II é
Seção de Controle Patrimonial (
Art. 157. A Seção de Controle Patrimonial compete:
| - estabelecer normas, em conjunto com órgão competente,
para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis e imóveis do Município;
Continua...
108
ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Il - proceder à incorporação de bens patrimoniais no cadastro
de bens da Prefeitura Municipal;
IH - providenciar a classificação, codificação e manutenção
atualizada dos registros dos bens patrimoniais do Município;
IV - coordenar a fiscalização da observância das obrigações
contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Administração
Municipal;
V - coordenar o cadastramento dos bens imóveis edificados ou
não, providenciando sua regularização junto aos cartórios competentes e promovendo,
em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal, sua guarda e seu
cercamento;
VI - coordenar os serviços de manutenção predial em sua área
de atuação, solicitando apoio da Secretaria Municipal de Obras;
VIÍl - coordenar as atividades de segurança patrimonial;
VIII - controlar as baixas de bens patrimoniais, bem como a saída
e a entrada daqueles que se destinam a serviços de manutenção externos;
IX- planejar e executar o tombamento de todos os bens
patrimoniais da Prefeitura Municipal;
X - providenciar arquivo de plantas de situação e localização,
fotos e outros documentos, com a finalidade de identificar os bens imóveis de
propriedade do Município;
XI - realizar inventários dos bens patrimoniais de acordo com as
normas estabelecidas pela Administração Municipal, identificando aqueles que estão
faltando ou foram danificados, comunicando o fato ao Secretário Municipal de
Administração a fim de apurar responsabilidades;
XIl-manter o registro dos leilões, doações, desapropriações,
cessões e aforamento dos bens patrimoniais;
XIII - controlar fisicamente os bens patrimoniais;
XIV - efetuar verificações nos órgãos municipais para conferir se os
bens patrimoniais existentes conferem com aqueles relacionados nos respectivos termos
de responsabilidade;
XV - atualizar sistematicamente o cadastro de bens patrimoniais,
controlando as movimentações realizadas e emitindo novos termos de responsabilidade;
XVI - relacionar os materiais e bens patrimoniais considerados
obsoletos ou inservíveis, comunicando o fato ao Secretário Municipal de Administração
para que seja dada uma destinação conveniente;
XVII - efetuar o registro patrimonial dos bens móveis adquiridos
pelas diversas unidades administrativas da Administração Municipal; sd
Continua... /
109
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XVII - classificar, codificar e manter atualizados os registros dos
bens móveis;
XIX - efetuar o controle físico dos bens móveis;
XX - efetuar o registro patrimonial dos bens móveis adquiridos
pelas diversas unidades administrativas da Administração Municipal;
XXI - classificar, codificar e manter atualizados os registros dos
bens móveis;
XXII - efetuar o controle físico dos bens móveis;
Xxilt - controlar transferências e alterações ocorridas nos bens
móveis;
XXIV - providenciar realização de leilões dos bens móveis do
Município;
XXV - executar atividade de conservação de bens móveis,
solicitando consertos e reparos que se fizerem necessários;
XXVI - providenciar a baixa quando da alienação do bem móvel
inservível;
XXVII - elaborar periodicamente o inventário dos bens móveis da
Administração Municipal;
XXVIII - promover a classificação, codificação e manutenção
atualizada dos registros do patrimônio imobiliário da Administração Municipal;
XXIX - demarcar terrenos a serem liberados para alienação ou
cessão;
XXX - providenciar levantamentos planimétricos, altimétricos e
cálculos de área;
XXXI - efetuar vistorias em bens próprios municipais, em conjunto
com a área afim, observando a necessidade de reformas e conservação;
XXXII - controlar os bens imóveis municipais, ocupados a título de
concessão, permissão e aforamento, mantendo o controle permanente do cumprimento
de suas obrigações contratuais;
XXXIII - fiscalizar a concessão, resgate, transferência de aforamento,
recebimento de foros e laudêmios, celebração de escrituras e registros da
documentação dos bens imóveis do Município;
XXXIV -fiscalzar a observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da municipalidade;
XXXV - emitir guia de recolhimento de foros, laudêmios, permissões e
concessões de Uso;
XXXVI - manter em seus arquivos plantas de situação e localização,
fotos e outros documentos, com a finalidade de identificar os bens imóveis de
propriedade do Município; Na
ge
Ci
CY
Continua...
110
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
As
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XXXVII - providenciar a realização de concorrência pública para
alienação dos bens imóveis do Município;
XXXVIII - manter o registro das alienações, doações, desapropriações,
cessões e aforamentos dos bens patrimoniais;
XXXIX - elaborar periodicamente o inventário de bens imóveis da
municipalidade;
XL - desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III
Seção de Almoxarifado
Ant. 158. À Seção de Almoxarifado compete:
I-manter os materiais do almoxarifado em adequadas
condições ambientais, observando as normas de organização e segurança dos
estoques;
ll - efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos diversos
órgãos da Administração Municipal de acordo com as normas para requisição;
HI - realizar inventários periódicos de estoques do almoxarifado
para organizar e controlar o estoque e sua movimentação de entrada e saída de
materiais;
IV - receber notas de entrega e as faturas dos fornecedores,
encaminhando-as à Secretaria Municipal de Finanças com as declarações de
recebimento e aceitação do material;
V-revisar todas as requisições no que concemne à
nomenclatura e as especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados
julgados necessários para a melhor caracterização do material pedido, seguindo
padrões adotados pela Administração Municipal e constantes do catálogo de materiais;
Vi-efetuar o recebimento do material remetido pelos
fomecedores, providenciando sua conferência e inspeção;
VII - emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível dos
estoques da seção de almoxarifado e dos almoxarifados setoriais;
VIII - estudar e determinar o ponto de ressuprimento de cada
material, de acordo com o ritmo médio das unidades da Administração Municipal,
tomando providências imediatas para a sua reposição em articulação com a Gerencia
de Licitações e Compras;
IX-solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de
órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais especializados;
X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas. SK
N
111
Siga mação»
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SUBSEÇÃO IV
Seção de Serviços Gerais
Art. 159. À Seção de Serviços Gerais compete:
I-coordenar e controlar a execução dos serviços de infra-
estrutura dos órgãos da Administração Municipal, entre os quais os de limpeza,
conservação, reparos, manutenção, de copa, cozinha e de mensageiros;
If - operar, conservar e manter em funcionamento os sistemas
de instalações elétricas, hidráulicas, de prevenção contra incêndios e outras nos órgãos
da Administração Municipal;
Ill - manter e conservar em bom estado de funcionamento e
operação o material permanente de uso dos diversos órgãos da Administração
Municipal;
IV - coordenar, controlar e manter em funcionamento o relógio
de ponto e os respectivos cartões;
V -registrar nos cartões de ponto os respectivos dados dos
servidores;
Vi-manter o controle do número de cópias produzidas na
Administração Municipal através de relatórios mensais;
VII - supervisionar a utilização das máquinas reprográficas;
VIH - receber e conferir relatórios mensais de cópias reprográficas;
IX-receber e distribuir as correspondências extemas e
encaminhar aos diversos órgãos da Administração Municipal;
X-organizar e efetuar manutenção dos quadros de
informações do Município;
XI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO V
Da Seção de Tecnologia da Informação
Art. 160. À Seção de Tecnologia da Informação compete:
| - elaborar normas relativas à custódia lógica e física dos
arquivos gerais na área de informática, estabelecendo critérios de segurança ef!
manuseio de arquivos;
IE - responsabilizar-se e orientar o desenvolvimento dos projetos e
áreas de implantação e ampliação dos serviços de informática; E
Continua... EM
N
112
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Wi - definir, com as Secretarias Municipais envolvidas, as
prioridades e abrangência do sistema;
IV- desenvolver programas para atender necessidades
específicas e momentâneas;
V-elaborar e executar o plano diretor de informática da
Prefeitura Municipal;
Vi - zelar pela segurança dos dados compartilhados entre os
diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
VII - fornecer as especificações de hardwares e softwares para
correta aquisição e/ou locação;
VIH - manter a padronização de equipamentos e programas;
IX - responsabilizar-se pela manutenção de equipamentos de
informática;
X-providenciar o registo detalhado das atividades
desenvolvidas na gerência, a fim de gerar dados para acompanhamento e melhoria
constante dos serviços realizados, bem como a elaboração de materiais gerenciais;
Xl - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições
básicas e aquelas determinadas pelo Secretário Municipal de Administração.
Junta de Serviço Militar
Art. 161. À Junta de Serviço Militar compete:
|-cooperar no preparo e execução da mobilização de
pessoal, de acordo com as normas baixadas pela circunscrição do serviço militar;
Il - receber dos cartórios existentes na jurisdição de sua área, as
relações de óbito dos cidadãos com faixa etária entre 18 e 45 anos, de acordo com as
normas em vigor;
IH - efetuar o alistamento dos brasileiros residentes no Município
e, excepcionalmente em outros, procedimentos de acordo com as normas e instruções
existentes;
IV - alertar ao alistado que no caso de mudança de residência o
mesmo deverá comunicar o novo endereço à junta de destino logo após a sua
chegada;
V - organizar e manter em dia o fichário dos alistados;
VI - organizar fichário separado dos cidadãos que se tornarem
reservistas;
VII - comunicar à Delegacia do Serviço Militar, pelo meio mais
rápido, toda transferência de residência de convocado quer já tenha sido ou não
submetido à seleção e o resultado da mesma quando for o caso;
Continua... Ú
113
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Municipal nº. 514 .
VII - fazer a entrega dos Certificados de Alistamento Militar, dos
Certificados de Dispensa de Incorporação e dos Certificados de Isenção mediante
recibo passado nos respectivos livros ou relação de fornecimento;
IX - organizar os processos de arrimo, de adiantamento de
incorporação, de solicitação de certificado de dispensa de incorporação e certificado
de isenção, de retificação de dados, de reabilitação e dos que pretendem eximir-se do
Serviço Militar e do serviço alternativo, encaminhando-os à Circunscrição do Serviço
Militar através da Delegacia do Serviço Militar;
X-revalidar os certificados de alistamento militar de acordo
com as normas e instrução existentes;
XI - efetuar, no Certificado de Alistamento Militar, as anotações
referentes à situação militar do alistado;
XII - determinar o pagamento da taxa militar, quando for o caso;
XIII - informar ao público, utilizando os meios de comunicação do
Município e a colaboração que possa ser prestada pelos líderes da comunidade, a
respeito da necessidade do alistamento dentro do prazo previsto, da época e local de
seleção, das situações de insubmisso e de refratário e das penalidades a serem
aplicadas, da situação de arrimo, da obtenção do adiamento de incorporação e da
necessidade da apresentação dos reservistas e dos dispensados do serviço militar inicial
classificado em ''situação especial”, no exercício de reserva;
XIV - participar da circunscrição do serviço militar através da
Delegacia do Serviço Militar, as infrações à lei do Serviço Militar e a seu pagamento;
XV - organizar e realizar as cerimônias relativas à entrega do
Certificado de Dispensa de Incorporação para juramento à bandeira;
XVI - alertar os cidadãos que tenham recebido o certificado de
dispensa de incorporação sobre a possibilidade da cnamada complementar;
XVII - organizar e executar os trabalhos de relações e publicidade
do Serviço Militar no território de seu Município;
XVII - cooperar na fiscalização da lei do Serviço Militar;
XIX - verificar a situação militar dos cidadãos que desejarem obter
passaporte e, caso estejam em dia com suas obrigações militares, se estão de posse do
documento militar original e da respectiva fotocópia;
XX - manter relacionamento com órgãos das Forças Armadas;
XXI - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições
e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Continua...
114
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
De
«-continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
CAPÍTULO II
Da Secretaria Municipal de Finanças
Ar. 162. A Secretaria Municipal de Finanças é um órgão
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade exercer a política
financeira e a execução da Administração Financeira e Tributária do Município com as
seguintes áreas de competências: assuntos financeiros e fiscais, administração financeira
e orçamentária, arrecadação, pagamento e guarda de valores, fiscalização tributária,
administração tributária, julgamento de processos fiscais e financeiros e contabilidade
municipal.
SEÇÃO |
Da Gerência de Fiscalização
Art. 163. À Gerência de Fiscalização compete a supervisão de
todas as atividades de fiscalização da administração municipal cabendo-lhe,
especialmente, as seguintes atribuições;
I-exercer as atividades de fiscalização competente à
administração municipal, bem como dos tributos e outras rendas pertinentes à prefeitura
ou a cargo desta, organizando planos de fiscalização e propondo medidas para a sua
fiel execução e aperfeiçoamento;
Il - organizar o cadastro necessário à fiscalização, propondo a
divisão do município em zonas fiscais;
HI - realizar diligências no curso de suas atividades, lavrando os
competentes autos de infração, notificações e avaliações de imóveis;
IV - proceder, em caso especiais e devidamente autorizados
pelo secretário municipal de finanças, a arrecadação e o recolhimento dos tributos
devidos;
V - receber, examinar e informar os pedidos de inscrição, baixas
de registros, transferências e reclamações e coligir elementos necessários para a
atualização dos cadastros;
Vi-alocar os recursos humanos de forma a assegurar a
cobertura de todas as zonas fiscais do município;
VII - promover esforços no sentido de que as atividades de
fiscalização sejam realizadas de forma integrada, permitindo que cada área de
fiscalização possa substituir as atividades das demais;
VIH - comunicar aos órgãos competentes todos os fatos ou
anormalidades de que tenham conhecimento;
IX - desempenhar as demais atribuições que lhe sejam próprias e
decorrentes de determinação de legislação tributária do município e aquelas-solicitadas
pela chefia imediata. AA
Continua...
115
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Seção de Cadastro Mobiliário
Art. 164. À Seção de Cadastro Mobiliário compete:
I- coordenar e controlar as atividades da arrecadação e
fiscalização do ISSQN e das rendas municipais;
H-interpretar a legislação relativa a tributos mobiliários nos
aspectos de aplicação de alíquotas e enquadramento de atividades;
HI - organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas ao
cadastro, lançamento e arrecadação do ISSQN;
IV -executar a atualzação e manutenção do cadastro
mobiliário;
V - determinar a realização de levantamentos contábeis junto
aos contribuintes, objetivando salvaguardar os interesses da fazenda municipal;
VI - programar ações fiscalizadoras;
VII - emitir os carnês de ISSQN e enviá-los aos seus respectivos
destinatários;
VIII - orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de suas
obrigações;
IX - fazer lançamento de alvarás de licença e demais taxas
municipais;
X- inscrever na dívida ativa e manter atualizados os registros
individuais dos devedores da Prefeitura, encaminhando as informações para
contabilização pelo órgão competente;
XI - orientar os contribuintes sobre suas obrigações fiscais através
de publicações de editais e avisos em jornais e campanhas nos meios de comunicação;
XII - informar processos sobre a situação fiscal do contribuinte;
XIII - providenciar os cálculos para o parcelamento da dívida
ativa;
XIV - promover a cobrança do parcelamento da dívida ativa em
atraso;
XV - promover a expedição das certidões da dívida ativa e
enviá-las à procuradoria para cobrança executiva;
XVI - expedir certidões da dívida ativa proveniente do ISSQN;
XVII - analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento de
débitos relativos ao ISSQN; q
Continua...
N
116
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XVIII - prestar informações à Procuradoria, sempre que solicitado, a
fim de auxiliar nos processos de execuções fiscais ou quaisquer outros em que o
Município esteja envolvido;
XIX - fazer o controle das declarações de operações tributáveis;
XX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO II
Da Gerência de Cadastro Imobiliário
Ar. 165. À Gerência de Cadastro Imobiliário compete:
| - atualizar o cadastro imobiliário;
H-lançar o imposto predial e territorial e as taxas a eles
vinculadas;
ill-orientar os contribuintes ao cumprimento de suas
obrigações;
IV - fixar os vencimentos do IPTU, fazendo sua divulgação;
V - divulgar, através dos meios de comunicação de massa, as
datas e prazos para recolhimento dos impostos municipais;
VI - promover campanhas para aumentar a arrecadação;
VII - proceder à cobrança amigável da dívida ativa;
Vil -informar os processos referentes à situação fiscal dos
contribuintes;
IX - inscrever na dívida ativa e manter atualizados os registros
individualizados dos devedores da prefeitura, encaminhando as informações para
contabilização pelo órgão competente;
X - proceder à entrega dos carnês de IPTU;
XI - providenciar os cálculos para o parcelamento da dívida
ativa;
XII - promover a cobrança do parcelamento da dívida ativa em
atraso;
XII - promover a expedição das certidões da dívida ativa e
enviá-las à procuradoria para cobrança executiva;
XIV - assinar as certidões da divida ativa proveniente do IPTU;
XV - analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento de
débitos relativos ao IPTU; (gd
Continua...
N
117
re
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XVI - prestar informações à Procuradoria, sempre que solicitado, a
fim de auxiliar nos processos de execuções fiscais ou quaisquer outros em que o
município esteja envolvido;
XVII - elaborar relatórios mensais sobre o quantitativo de débitos
pagos em dívida ativa;
XVIII - manter registros dos créditos e tomar providências no sentido
de corrigir eventuais distorções no lançamento da dívida ativa;
XIX - efetuar o recadastramento de contribuintes;
XX - emitir certidões de tempo do cadastro imobiliário;
XXI - averbar imóveis no cadastro imobiliário;
XXII - articular-se com os cartórios de registro de imóveis no sentido
de assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras, contratos ou termos
judiciais referentes à transmissão de bens imóveis de competência do município;
XXI - efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros
elementos relativos aos imóveis a serem tributados;
XXIV - proceder à baixa dos impostos que tenham sido isentos;
XXV - executar a transferência de propriedades imóveis;
XXVI -articular-se com os órgãos afins para atualização de
informações sobre cadastro de terreno e edificações sujeitos aos impostos e taxas de
serviços públicos, lançados com base na propriedade ou ocupação de imóveis;
XXVII - efetuar levantamentos, no local, para efeito de lançamentos
de tributos imobiliários;
XXVII - elaborar planta de valores e tabela para lançamento de
tributos imobiliários, submetendo-a a aprovação superior;
XXIX - confeccionar plantas de quadras e plantas de referência
cadastral; .
XXX - georeferenciar os elementos espaciais do cadastro
imobiliário;
XXXI - gerar mapas temáticos com informações do cadastro
imobiliário que venha subsidiar a administração municipal em suas atividades de
planejamento e gestão;
XXXII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas. N<
ed
Continua... NJ
118
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SEÇÃO II
Da Gerência de Tesouraria
Art. 166. A Gerência de Tesouraria compete:
| - efetuar o recebimento da receita proveniente de tributos ou
a qualquer título;
Il-executar o pagamento das despesas, previamente
processadas e autorizadas;
II - efetuar o recebimento, guarda e conservação de valores e
títulos da Prefeitura, devolvendo-os quando devidamente autorizados;
IV - emitir cheques e requisição de talonários para a devida
assinatura do Prefeito com outro representante legal;
V-controlar rigorosamente os saldos das contas em
estabelecimentos de créditos movimentados pela Prefeitura;
Vi-promover o recolhimento das importâncias devidas
referentes a encargos da Prefeitura;
VII - efetuar os lançamentos de escrituração do Livro Caixa;
Vill-elaborar boletim de movimento financeiro diário,
encaminhando-o ao Secretário Municipal de Finanças;
IX - manter-se em frequentes contatos com agências bancárias
com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento das operações que ocorrem entre
estas e o Município;
X - promover um bom fluxo de informações gerenciais para o
Secretário Municipal de Finanças;
XI - coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos
financeiros aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal, em observância à legislação
pertinente;
Xil-efetuar a ordem cronológica das despesas quando
regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
XItl - coordenar o arquivamento de diversos documentos do
departamento;
XIV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas. :
SEÇÃO IV NA
Da Gerência Contábil f
Am. 167. À Gerência Contábil compete: | |
Continua... “4
119
aqu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
| -realizar conferência, classificação e registro contábil dos
documentos de receita e despesas da prefeitura;
HI - providenciar a escrituração das liberações e prestação de
contas de adiantamentos, sob a responsabilidade de servidores;
HI - organizar e manter um sistema de registro destinado ao
controle da execução orçamentária;
IV - organizar e manter arquivo da documentação contábil e
dos processos pagos no exercício atual e anterior;
V - efetuar o registro contábil dos bens patrimoniais;
VI - coordenar o levantamento da documentação relativa aos
balancetes e demonstrações contábeis dentro dos prazos previstos;
VII - orientar a classificação contábil de receitas e despesas, a
emissão de empenho e a execução da contabilidade;
VIll- supervisionar a escrituração sintética e analítica das
operações financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária em
todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial;
IX - providenciar as escriturações das liberações e prestações de
contas de adiantamentos, sob a responsabilidade de servidores;
X - manter atualizada a contabilidade financeira, orçamentária
e patrimonial do município de modo a informar permanentemente o andamento dos
programas e projetos municipais, bem como outras operações em que intervenha o
município;
XI - preparar, gerar e conferir os arquivos de meio magnético
para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
Xil-efetuar a análise dos processos, bem como sua
documentação, disponibilizando para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
XIII - realizar o encerramento do exercício e do balanço geral,
demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;
XIV - acompanhar a utilização de todos os usuários do sistema
informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XV - propor mudanças de custos de serviços direcionados ao
sistema contábil;
XVI - registrar as solicitações efetuadas pelos usuários do sistema
informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XVII - acompanhar as mudanças das legislações municipais,
estaduais e federais para propor mudanças e/ou adequações no sistema informatizado
de execução orçamentária e contabilidade pública; id
q
120
Ro mt
Sengraçis>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XVIII - enviar ao Tribunal de Contas, nos prazos estabelecidos, as
prestações de contas limestrais acompanhados dos demonstrativos contábeis
orçamentários e financeiros;
XIX - enviar as prestações de contas mensais por meio eletrônico
através do sistema SISAUD;
XX - disponibilizar também via internet as contas nos termos da lei
de responsabilidade fiscal;
XXI - alimentar o sistema “SIOPS” do Ministério da Saúde;
XXI - controlar o repasse do duodécimo para Câmara Municipal;
XXIII - acompanhar os limites de gastos com saúde, pessoal,
serviços de terceiros e nível de endividamento;
XXIV - elaborar e expedir os relatórios resumidos da execução
orçamentária e de gestão fiscal nos termos da lei de responsabilidade fiscal;
XXV - elaborar o anteprojeto de lei de diretrizes orçamentárias;
XXVI - controlar despesa com pessoal, educação e saúde,
observando se as mesmas estão de acordo com os índices estabelecidos pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXVII - controlar o comportamento das principais despesas com o
objetivo de organizar o gasto nos limites da capacidade projetada e de racionalizar as
despesas de custeio;
XXVII - conferir a classificação das despesas orçamentárias
previamente ao seu empenho;
XXIX - efetuar o lançamento dos decretos de suplementação e
anulação das dotações orçamentárias;
XXX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Contratos
An. 168. À Seção de Contratos compete:
|- planejar e manter o sistema de informações e controle de
contratos;
H - redigir os contratos para aquisição de bens e serviços e seus
respectivos aditivos, concebendo-os dentro dos padrões jurídicos, administrativos,
orçamentários, financeiros e operacionais, observando a legislação em vigor e os
interesses do Município; Dl
Continua...
121
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Hl-acompanhar e fiscalizar, em conjunto com a área
reguisitante, a execução dos contratos e seus respectivos aditivos;
IV -registrar as ocorrências decorrentes da execução dos
contratos e seus aditivos;
V - avaliar e propor modificações nos contratos, introduzindo
correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e produtividade da
contratação;
VI -redigir o texto final de contratos, acordos, convênios e
ajustes em que a administração municipal seja parte, relativos à negociação de
financiamentos e repasses para obras, serviços e bens;
VIi - elaborar o ato de encerramento dos contratos e convênios,
no menor prazo possível, após o encerramento dos mesmos;
VIH - elaborar e enviar para publicação os resumos de contratos e
convênios de acordo com a lei vigente;
IX - acompanhar nos diários oficiais a legislação e publicações
relativas aos contratos e convênios;
X-controlar a numeração dos contratos e fiscalizar
formalmente os prazos e valores em conjunto com a área requisitada responsável pela
execução dos contratos e de seus respectivos aditivos;
XI - denunciar a extinção de prazo, caso fortuito ou força maior,
para prorrogação de contrato;
XIf - manter a atualização no sistema dos dados dos contratos e
licitações para cumprimento das exigências do Tribunal de Contas;
XII - prover a área de almoxarifado das informações necessárias
ao recebimento de material;
XIV - elaborar o calendário periódico de compras;
XV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO II
Seção de Convênios
Art. 169. A seção de Convênios compete:
I-montar um sistema de controle e acompanhamento de
convênios;
Il - acompanhar e controlar a execução físico-financeira dos
convênios;
HI - elaborar e executar a prestação de conta dos convênios;
Continua... A
ed
122
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
- informar às unidades administrativas as irregularidades no
cumprimento de contratos de convênios ou ajustes;
V-monitorar todo processo de execução do convênio,
especificamente, no que se refere ao envio da prestação de contas na data
estabelecida, a fim de evitar a inadimplência do município junto aos órgãos de controle
estadual e federal;
VI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO III
Da Seção de Controle e Arquivo Contábil
Art. 170. À Seção de Controle e Arquivo Contábil compete:
i-montar um sistema de controle de arquivo e
acompanhamento de processos;
H-conferir os documentos pertinentes aos processos para
posterior arquivamento;
HI - organizar e manter arquivo da documentação contábil e
dos processos pagos no exercício atual e anterior;
IV - implementar ações preventivas que assegure a correta
utilização dos processos arquivados;
V - controlar, através de mecanismo interno, a tramitação de
processos arquivados, quando solicitado;
VI-desarquivar processos atendendo a solicitação do
coordenador contábil;
VII - receber e conferir os processos para arquivamento;
VIII - preparar a microfilmagem de documentos e/ou enviá-los ao
arquivo público nos termos da tabela de temporalidade de documentos;
IX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO V
Gerência de Execução Orçamentária
Art. 171. À Gerência de Execução Orçamentária compete:
| - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos
recursos à disposição das secretarias, mantendo o Secretário de Finanças informado
sobre a situação dos programas e projetos previstos no orçamento global; ad
Continua... és
Y
123
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
ll-coordenar o processo de liberação de recursos e
suplementação financeira visando adequar a programação à disponibilidade
orçamentária e financeira;
HI - controlar a execução orçamentária em nível operacional;
IV -elaborar mensalmente, demonstrativos referentes às
despesas empenhadas;
V - acompanhar a movimentação de dotações orçamentárias,
assim como de fundos especiais;
VI - proceder o cadastro e controle das contas processadas por
conta de créditos ou dotações orçamentárias;
VII - controlar o empenho prévio da despesa e a anulação de
empenhos realizados pelos órgãos próprios das Secretarias Municipais, verificando a
correta utilização das dotações orçamentárias e dos créditos abertos;
VIII - emitir notas de empenho e de anulação de empenho na
forma prevista em lei;
IX - promover o enquadramento e suplementação de dotações;
X-emitir relatórios períódicos de controle da execução
orçamentária de forma detalhada:
XI - efetuar lançamentos dos decretos de suplementação e
anulação das dotações orçamentárias;
XII - normatizar, revisar e atualizar as classificações orçamentárias
do orçamento municipal;
XIll - acompanhar e monitorar a aplicação das normas de
responsabilidade fiscal e funcional do orçamento;
XIV - coordenar as atividades de elaboração da proposta
orçamentária anual, do plano de investimentos e da lei de diretrizes orçamentárias;
XV - coordenar e acompanhar as alterações na legislação
tributária municipal;
XVI - elaborar relatório das atividades desenvolvidas, bem como
relatório consolidado da execução orçamentária, encaminhando ao Secretário e ao
Prefeito para apreciação;
XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO VI
Da Gerência de Licitações e Compras
Art. 172 - À Gerência de Licitações e Compras compete:
Continua...
124
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
| - planejar e controlar as atividades de licitações, pesquisa de
mercado e compras da Prefeitura;
Il-coordenar e controlar as solicitações de aquisições e
contratações de bens e serviços;
HI - avaliar e assessorar na elaboração das especificações sobre
compra de materiais ou contratação de serviços a serem licitados;
IV - receber os processos das unidades administrativas contendo
especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem licitados;
V-manter arquivo de processos licitatórios, dispensa de
licitação e processo de pagamento não concluído, aplicando prazo estabelecido na
tabela de temporalidade;
VI - promover a realização dos procedimentos licitatórios em
suas diversas modalidades para obras, compra de materiais e equipamentos, e
execução de serviços necessários às atividades da administração municipal, em
obediência à legislação vigente;
VIl - acompanhar e analisar o desempenho dos fornecedores,
em conjunto com a área afim, registrando os fatos ocorridos nas operações comerciais;
VIII - preparar e publicar os editais de tomada de preço e
concorrência pública e todos os demais documentos sujeitos a publicação;
IX - promover as negociações técnicas comerciais pertinentes
em fodos os processos de compras de bens e serviços tendo como referencial as
previsões orçamentárias e aprovação do relatório final de negociação;
X-gerenciar o processo de notificação a fornecedores
infratores em relação às condições contratuais estabelecidas, sugerindo, através de
pareceres, o tipo de penalidade;
XI - organizar o cadastro de fornecedores de materiais de
consumo e permanente e de serviços;
Xil-efetuar inscrição, avaliação, habilitação, registro e
divulgação dos fornecedores de bens e serviços;
XII - manter atualizados os dados cadastrais dos fornecedores;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas.
Continua...
125
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
Secretaria Municipal de Turismo
An. 173. A Secretaria Municipal de Turismo é um órgão
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade desenvolver o
turismo como uma atividade econômica sustentável com papel relevante na geração
de empregos e divisas, proporcionando a inclusão social, além de executar a política
municipal para o setor em conjunto com as diversas Secretarias Municipais e órgãos afins
na elaboração e execução de planos e projetos que garantam a melhoria da infra-
estrutura, a qualidade dos serviços prestados e a promoção turística do Município.
SEÇÃO |
Gerência de Programas de Desenvolvimento do Turismo
Art. 174. À Gerência de Programas de Desenvolvimento do
Turismo, compete:
I-subsidiar a formulação dos planos, programas e ações
destinados ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo municipal;
H - subsidiar a formulação e acompanhar os programas de
desenvolvimento regional do turismo e a promoção do apoio técnico, institucional e
financeiro necessário ao fortalecimento do turismo municipal;
HI - subsidiar o desenvolvimento de planos, projetos e ações
para a captação e estímulo aos investimentos privados para o Município;
IV - promover a cooperação e a articulação dos instrumentos da
administração Pública para financiamento, apoio e promoção da atividade turística;
V-regulamentar e apoiar a certificação das atividades,
empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços e fixar os critérios de
avaliação dos organismos de certificação para a atividade no Município;
VI - apoiar a qualificação profissional e a melhoria da qualidade
da prestação de serviços para o turista;
Vil- apoiar a diversificação da oferta turística, mediante o
incentivo à produção associada ao turismo;
VII - propor diretrizes e prioridades para a aplicação do Fundo de
Desenvolvimento do Turismo do Município- FUNDETUR;
IX-propor aproveitamento ou melhoria de recantos do
Município que possam contribuir para o fomento do turismo, dando ênfase ao Sítio
Histórico, Rio Cricaré e Praias;
X - adotar ações voltadas ao turismo sustentável, disseminado
pela organização Mundial do Turismo;
Continua...
126
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XI - elaborar projetos turísticos que visem viabilizar recursos para
empreendimentos do Município no âmbito do Prodetur Nordeste Il:
XII - defender e valorizar os elementos da natureza do Município,
das tradições, costumes e o estímulo às manifestações que possam constituir-se em
atrações turísticas;
XIH - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia
imediata.
SEÇÃO II
Seção de Projetos
Ar. 175. À Seção de Projetos compete: .
| - coordenar a elaboração e avaliação do plano municipal do
turismo;
Il -realizar estudos, pesquisas, análises e levantamento de
dados e indicadores necessários à formulação, implementação e avaliação da política
municipal de turismo;
Hi - participação nos eventos de interesse do turismo municipal,
realizando ações institucionais programáticas na área de sua competência;
IV - implementar atividades de monitoramento e avaliação da
política municipal de turismo, através de sistemas e redes de informações setoriais,
técnicas e políticas;
V - coordenar, acompanhar, supervisionar e articular políticas,
planos, programas, projetos e ações para a estruturação e diversificação da oferta
turística;
VI -subsidiar a formulação e o gerenciamento de políticas,
programas e projetos para o ordenamento e desenvolvimento do turismo e de seus
segmentos no Município, promovendo a inserção da temática social, ambiental e
cultural;
VII - planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos,
estudos, pesquisas e levantamentos de dados necessários à formação e ao
funcionamento do sistema de turismo;
VIII - apresentar sugestões de projetos para o desenvolvimento do
setor turístico do Município;
IX-subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do
Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de
atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis
para investimentos públicos OU privados;
X - executar projetos que viabilizem a inclusão do Município e
eventos da área turística tais como congressos, convenções, seminários, feiras, encontros
e outros eventos de interesse do Município; as
Continua... ,
127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Xi - fazer a estimativa dos custos de eventos turísticos que o
Município tenha interesse em promover ou participar;
XII - estabelecer e manter permanente contato com órgãos
oficiais de turismo, público ou privado com o objetivo de manter a Secretaria atualizada
quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;
XI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia
imediata.
SEÇÃO III
Seção de Capacitação em Turismo
Art. 176. À Seção de Capacitação em Turismo, compete:
| - formatar, implementar e apoiar os planos, programas e
ações voltadas ao desenvolvimento da produção artesanal e demais produtos
associados ao turismo;
Il-coordenar as ações voltadas para promoção e
comercialização da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo;
II - formatar e implementar os programas e ações voltadas ao
desenvolvimento da qualificação e certificação de profissionais, de equipamentos e
serviços turísticos;
IV - coordenar as ações voltadas à qualificação profissional e a
melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turista;
V - desenvolver, implementar e apoiar projetos estruturantes em
regiões alvo de novos investimentos turísticos, geradores de impactos econômicos e
sociais.
VI - articular, apoiar e acompanhar a promoção de apoio
técnico, institucional e financeiro necessários nos núcleos com potencial turístico;
VII - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar os planos,
programas e ações voltadas para geração de novas alternativas de desenvolvimento
local com base nos segmentos turísticos e sua cadeia produtiva;
Vil -articular com os demais órgãos e entidades da
Administração Municipal, Estadual, Federal, do setor produtivo, programas, projetos e
ações que tenham interface com a Secretaria Municipal de Turismo.
IX - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento junto
às instituições financeiras de linhas de crédito para as empresas da cadeia produtiva do
turismo;
X- propor convênios ou contratos a serem celebrados com
bancos de desenvolvimento e de investimento, e com as demais instituições financeiras;
)
Continua... ke
128
b;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições da seção e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
SEÇÃO IV
Da Gerência de Promoção, Eventos e Marketing
Ar. 177. À Gerência de Promoção, Eventos e Marketing
compete as seguintes atribuições:
| - providenciar a elaboração e acompanhar a execução de
calendário anual de eventos turísticos;
H - manter-se permanentemente informada e agendar todos os
eventos turísticos de âmbito regional, nacional e internacional, visando à participação
direta ou indireta de acordo com os objetivos da Administração Municipal;
HI - organizar e manter atualizado em arquivo o cadastro de
promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, meios de
hospedagem, bares, restaurantes, boates, camping, clubes, colônias de férias, locadoras
de veículos, transportadoras aéreas, terrestres e marítimas, associações, sindicatos e
demais prestadores de serviços turísticos sediados no Município;
IV - propor, apoiar, planejar, coordenar e acompanhar as ações
e projetos de promoção, eventos e marketing do turismo municipal no mercado
nacional;
V - organizar e manter atualizada a relação de pessoas físicas e
jurídicas que possam constituir como potenciais patrocinadores de eventos, com
manutenção periódica de contatos;
VI - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar os programas de
promoção e divulgação de eventos e de produtos turísticos ou associados do Município
no mercado nacional;
VII - avaliar atrativos locais e providenciar a elaboração de
manual de informações turísticas;
VIII - elaborar e fazer cumprir o calendário anual de eventos
turísticos do Município;
IX - incentivar o turismo receptivo no Município;
X- propor a realização de seminários, congressos e encontros
no Município;
XI - promover a instalação de postos de informações turísticas do
Município;
XII - interagir com iniciativa privada para a divulgação dos
serviços turísticos;
XIII - desenvolver campanhas promocionais do potencial turístico!
do Município;
Continua...
-.
129
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XIV - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia
imediata.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Divulgação
Art.178. À Seção de Divulgação compete:
| - acompanhar a execução de calendário anual de eventos
turísticos;
Il - promover a divulgação de eventos turísticos do Município;
Ill - desenvolver campanhas publicitárias, com vistas à projeção
do Município no âmbito nacional e internacional;
IV - providenciar a seleção e o arquivamento de notícias,
publicações, fotografias, slides, matérias, filmes e outros sobre o Município;
V - providenciar a confecção e a divulgação de mapas, roteiros
e outros tipos de informações turísticas do Município;
VI - identificar os acessos à cidade;
VII - executar os programas de atendimento e recepção a grupo
de turistas e visitantes no Município;
VII - propor a instalação de postos de informações turísticas do
Município;
IX - impulsionar ações que visem à integração das atividades do
setor de turismo com a região geo-turística do Município, compreendendo destinos,
roteiros e atividades turísticas dos Municípios vizinhos de características turísticas
conjuntas;
X - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia
imediata.
SUBSEÇÃO Il
Da Seção de Produção de Eventos
Art.179. À Seção de Produção de Eventos compete:
| - desenvolver o turismo por meio de promoções e eventos de
nível regional e nacional;
H - incentivar a realização de feiras, congressos, convenções e
exposições;
IH - promover os eventos de turismo junto aos agentes turísticos;
Continua... PA
130
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IV - efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo, a qualidade
dos atrativos e os serviços turísticos;
V - organizar reuniões com representantes de entidades locais e
agentes de viagem visando discutir e colher sugestões para o incremento do turismo no
Município, apoiar e viabilizar projetos e eventos;
VI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela chefia
imediata.
SUBSEÇÃO III
Seção de Controle Administrativo
Art. 180. Compete à Seção de Controle Administrativo as
seguintes atribuições:
| - redigir e expedir as correspondências da Secretaria;
II - participar da elaboração e redação do relatório anual das
atividades desenvolvidas pela Secretaria para encaminhamento aos órgãos afins;
ll -participar da elaboração e redação da proposta
orçamentária anual da Secretaria;
IV -registrar e controlar todo o expediente da Secretaria,
mantendo o protocolo atualizado;
V-controlar a lotação e movimentação dos servidores da
Secretaria;
VI- controlar a concessão de férias, licença, afastamento e
outros dos servidores;
VII - elaborar escala de férias dos servidores da Secretaria;
VIII - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos no Executivo
Municipal de interesse da área;
IX - realizar, em conjunto com a área afim, levantamento da
necessidade de reforma, ampliação e instalações da Secretaria e encaminhar ao órgão
competente;
X - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições
e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Continua...
131
TES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
CAPÍTULO IV
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca
Ar. 181. À Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura,
Abastecimento e Pesca é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo e
tem por finalidade elaborar programas, projetos e atividades relacionadas com o
fomento à agropecuária, aquicultura e abastecimento, bem como promover a adoção
dos princípios de desenvolvimento sustentável do Município, desenvolvendo suas
atribuições através das gerências, núcleos e setores que lhes são subordinados.
SEÇÃO |
Gerência de Desenvolvimento Rural
Ar. 182. À Gerência de Desenvolvimento Rural compete:
| - promover levantamento das necessidades da população
rural do Município;
li- despertar o senso de participação e cooperação da
população rural do Município;
HI - promover a integração das atividades rurais existentes com
os programas e projetos elaborados pelas Secretarias Municipais;
IV - planejar e organizar, em conjunto com as Secretarias afins, a
implantação de hortos, hortas e pomares com a participação das comunidades;
V-elaborar projetos em conjunto com órgãos federais e
estaduais, com vistas à captação de recursos objetivando a melhoria de produção do
Município e buscando oportunidades de desenvolvimento sustentável, sobretudo no que
se refere aos aspectos ambientais;
VI - participar de decisões que envolvam a área rural;
VII - desenvolver programas e projetos visando atendimento
satisfatório e igualitário, em todo território rural do Município;
VIII - buscar recursos para a manutenção da estrutura física e
funcionamento do agro negócio no Município;
IX- promover reuniões setoriais para que, de posse das
informações levantadas, elaborar planejamento pautado na realidade e necessidade
das comunidades envolvidas;
X -realizar um balanço hídrico para avaliar e mensurar as
potencialidades efetivas das atividades de piscicultura e pesca, em parceria com a
Secretaria de Meio Ambiente;
XI - criar, em parceria com as entidades públicas e privadas de
fomento e incentivos e financiamentos, programa específico de desenvolvimento da
aquicultura; )
Continua... (
132
Rin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XII - promover reuniões periódicas com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, com vistas à elaboração de programas que tenham
por finalidade o aumento da produtividade, geração de emprego e renda no setor e
diminuição do êxodo rural;
XI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza das
funções, que lhes forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Infra-Estrutura
Art. 183. Compete à Seção de Infra-Estrutura as seguintes
atribuições:
| -levantar, em todo o Município, através da liderança rural, as
necessidades para a construção e implantação de infra-estrutura básica, objetivando a
expansão da fronteira agrícola;
H - levantar, por comunidade rural, a necessidade de execução
de obras e serviços a serem realizados em parceria com o produtor;
Il - executar obras e serviços obedecendo à legislação vigente
no que diz respeito à utilização dos recursos naturais;
IV - levantar e mapear todas as estradas vicinais e secundárias
não pavimentadas do Município, que precisem de manutenção periódica, identificando
os pontos críticos e frágeis das mesmas;
V - monitorar, através de contatos com lideranças comunitárias
rurais e visitas locais, o estado de conservação de cada estrada vicinal mapeada,
objetivando manter um alto grau de satisfação dos usuários;
VI- elaborar um calendário de atendimento satisfatório e
igualitário para a Patrulha Agrícola Mecanizada, com cobertura proporcional em todo o
Município;
VII - manter relatório mensal atualizado de todas as atividades
desenvolvidas, com a finalidade de prestar contas à sociedade dos resultados
alcançados comparando-os com as metas propostas;
VII - identificar as necessidades de treinamento para os servidores
da área, visando minimizar as perdas e gastos e maximizar os resultados;
IX - realizar reuniões com as comunidades rurais objetivando
uma avaliação das atividades executadas, bem como definir a programação conforme
calendário de atendimento das próximas atividades;
X-zelar pelas máquinas e equipamentos, obedecendo a
programação para a realização de manutenção periódica, objetivando uma maior vida
Util;
XI - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições
e aquelas determinadas pela chefia imediata.
Continua... a
N
133
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Extensão Rural
Art. 184. Compete à Seção de Extensão Rural as seguintes
atribuições:
| - manter uma estreita relação com os órgãos estaduais e
federais atuantes no Município, visando compartilhar os planejamentos e buscando
somar esforços para alavancar ainda mais o desenvolvimento sócio-econômico no
campo;
IL - promover uma inter-relação entre os técnicos da Prefeitura
Municipal e o Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural — INCAPER, com o objetivo
de prestar ao produtor rural uma melhor assistência técnica, difundindo no campo as
tecnologias mais modernas e de alcance de todos;
HI - realizar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal — IDAF, ações visando o
desenvolvimento da Agropecuária, focando a preservação dos remanescentes florestais
como fator indispensável no desenvolvimento sustentável da propriedade rural;
IV -realzar, em conjunto com o iInstiuto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA, estudos da situação fundiária do Município,
mapeando e discriminando a ocupação, visando subsidiar o Poder Público no
planejamento e na tomada de decisões;
V - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições
e aquelas determinadas pela Chefia imediata.
SEÇÃO II
Gerência de Agro-Negócios
Art. 185. Compete à Gerência de Agro-Negócios:
| - oferecer suporte técnico e logístico aos produtores para a
implantação de projetos de Agro-Negócios;
Il - promover a capacitação do produtor rural, com vistas à
implementação de Agro-Negócios;
HH - realizar cursos objetivando um aproveitamento da produção
imprópria para a comercialização, criando fontes alternativas de alimentação e renda
para o produtor rural; |
IV - contribuir com pesquisas, .estudos e projetos para induzir
atividades econômicas mediante assistência técnica e outras formas de estímulo ao
produtor rural, visando à implantação ou ampliação de Agro-Negócios;
V - promover intersetoredade dos diversos órgãos municipais,
estaduais e federais para o desempenho de ações visando o desenvolvimento sócio-
econômico das comunidades rurais; lp”
Continua... t
134
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
VI - manter cadastro atualizado das atividades ligadas ao Agro-
Negócios, para fins de monitoramento, apoio, divulgação e promoção dos produtos e
serviços;
VII - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições
e aquelas determinadas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Agro-Negócios
Ar. 186. Compete à Seção de Agro-Negócios:
| - desenvolver e oferecer ao produtor rural a certificação de
qualidade de produto, através do selo de qualidade;
l-orientar o produtor quanto às questões de normas,
segurança e qualidade;
HI - realizar cursos objetivando um aproveitamento da produção
imprópria para a comercialização, criando fontes alternativas de alimentação e renda
para o produtor rural;
IV - contribuir com pesquisas, estudos e projetos para induzir
atividades econômicas mediante assistência técnica e outras formas de estímulo ao
produtor rural, visando à implantação ou ampliação de Agro-Negócios;
V - promover intersetoredade dos diversos órgãos municipais,
estaduais e federais para o desempenho de ações visando o desenvolvimento sócio-
econômico das comunidades rurais;
VI - manter cadastro atualizado das atividades ligadas ao Agro-
Negócios, para fins de monitoramento, apoio, divulgação e promoção dos produtos e
serviços;
VII - oferecer suporte técnico e logístico aos produtores para a
implantação de projetos de Agro-Negócios;
VIII - promover a capacitação do produtor rural, com vistas à
implementação de Agro-Negócios;
IX - desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições
e aquelas determinadas pela Chefia imediata.
CAPÍTULO V
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 187. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente é um órgã
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como objetivo estruturar!
coordenar, controlar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente no Município.
Continua...
135
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SEÇÃO!
Da Gerência de Controle e Qualidade Ambiental
Art. 188. À Gerência de Controle e Qualidade Ambiental,
compete o desempenho das seguintes atividades:
| - solicitar, quando necessário, a realização de estudos prévios
de impacto ambiental e o relatório final de impacto ambiental às empresas a serem
instaladas, duplicadas ou ampliadas no Município que desenvolvam atividades
poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer espécie;
ll -analsar e emitir parecer favorável e/ou contrário ao
licenciamento e expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas as
atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer espécie, a serem
instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município, estando ou não em
funcionamento, cumprindo a legislação vigente;
HI - colaborar na estruturação da legislação municipal de meio
ambiente;
IV - elaborar normas, critérios, padrões técnicos, bem como
normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-
os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas, com o objetivo de
preparar o Executivo para sua autonomia frente ao Sistema Ambiental implantado no
Estado;
V-exigir o EIA/RIMA, projeto de recuperação da área
degradada e autorizações estadual e federal para licenciamento de construção,
instalação, operação e ampliação das empresas de exploração de jazidas das
substâncias minerais;
VI - solicitar, coordenar e realizar auditorias ambientais nos meios
bióticos, abióticos e sócio-econômicos, objetivando a inspeção, análise e avaliação
sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou
desenvolvimento de obras e causadores de impacto ambiental, encaminhando aos
órgãos competentes para as medidas legais quanto à reparação dos danos ambientais;
VII - proceder ao levantamento das atividades e/ou ações
potencialmente poluidoras do Município, para atualização do banco de dados;
Vill-fiscalzar, controlar e combater as atividades e
empreendimentos poluidores e/ou potencialmente poluidores do Município;
IX-verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e
degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
X - examinar a política ambiental adotada pelas empresas;
Xi - analisar e fiscalizar as condições de operação e de
manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e
degradadoras;
XI - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por /
obras ou atividades auditadas; ad
Continua...
t f
136
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
xIll - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões
contínuas que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente
na área de influência;
XIV - analisar e fiscalizar as medidas adotadas para a correção de
não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como
objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
XV - coordenar, controlar e fiscalizar a exploração dos recursos
naturais do Município;
XVI - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em
casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;
XvVIi - implantar, coordenar e subsidiar unidades de conservação
em áreas de interesse social, econômico e ecológico do Município;
XVIII - manter atualizado o banco de dados da fauna e flora do
Município, bem como as unidades de conservação;
XIX - conservar e preservar a fauna e a flora local, bem como
desenvolver atitudes de controle e fiscalização da caça, pesca e desmatamento que
não tenham autorização específica dos órgãos federal, estaduais e municipais;
XX - elaborar normas e padrões referentes à qualidade do ar, das
águas e dos solos e a proteção da flora e fauna;
XXI - promover o desenvolvimento de normas e padrões de
poluição sonora;
XXII - prestar assistência e colaborar com as entidades estaduais e
municipais responsáveis pela emissão e pelo cumprimento dos padrões de qualidade
ambiental;
Xxilt- elaborar normas e padrões relativos à produção,
estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias
que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o ambiente;
XXIV - monitorar a qualidade ambiental e o estado dos recursos da
fauna e flora;
XXV - realizar diagnóstico e relatório sobre qualidade ambiental e
dos recursos naturais do Município;
XXVI - estabelecer uma sistemática de prevenção e atuação em
casos de emergência, no que tange às substâncias tóxicas;
XXVII - avaliar a aplicação da gestão integrada da qualidade
ambiental, especialmente o gerenciamento de bacias hidrográficas, o planejamento
ambiental em sistemas urbanos, agro-ecossistemas e sistemas naturais sobre pressão d a
ocupação humana: Tê
Continua...
137
ET
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XXVIII - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Licenciamento Ambiental
Art. 189. À Seção de Licenciamento Ambiental, compete o
desempenho das seguintes atividades:
|-realizar os procedimentos legais necessários, para fins de
licenciamento ambiental das atividades a serem instaladas no Município;
Il - analisar, em conjunto com a Gerência de Controle e
Qualidade Ambiental, e emitir parecer favorável e/ou contrário ao licenciamento e
expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas as atividades
poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer espécie, a serem instaladas,
duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município, estando ou não em
funcionamento, cumprindo a legislação vigente;
HE - realizar auditorias ambientais nos meios bióticos, abióticos e
sócio-econômicos, objetivando a inspeção, análise e avaliação sistemática das
condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de
obras e causadores de impacto ambiental, encaminhando aos órgãos competentes
para as medidas legais quanto à reparação dos danos ambientais;
IV -proceder levantamento das atividades e/ou ações
potencialmente poluidoras do Município para atualização do banco de dados;
V-verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e
degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
VI - examinar a política ambiental adotada pelas empresas;
VII - analisar as condições de operação e de manutenção dos
equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VIH - avaliar e emitir relatório dos impactos sobre o meio ambiente
causados por obras ou atividades auditadas;
IX -identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões
contínuas, que possam afetar direta ou indiretamente a saúde da população residente
na área de influência e emitir parecer técnico para as medidas mitigadoras;
X - analisar as medidas adotadas para a correção de não À
conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, emitindo relatórios
técnicos tendo em vista a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
Xi - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor. rá
NA
Continua...
138
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Normas Técnicas e Recursos Naturais
Art. 190. À Seção de Normas Técnicas e Recursos Naturais,
compete o desempenho das seguintes atividades:
I-elaborar normas, parâmetros e padrões referentes à
qualidade do ar, das águas e dos solos e a proteção da flora e fauna, em consonância
com a legislação estadual e federal;
H - promover o desenvolvimento de normas e padrões de
poluição sonora;
HI - elaborar normas e padrões de qualidade ambiental;
IV-elaborar normas e padrões relativos à produção,
estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias
que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o ambiente;
V - realizar diagnóstico e relatório sobre a qualidade das normas
e padrões técnicos ambientais vigentes, e emitir parecer quanto à necessidade de
alteração;
VI - estabelecer critérios para prevenção e atuação em casos
de emergência no que tange às substâncias tóxicas;
VII - elaborar normas e procedimentos técnicos necessários à
aplicação da gestão integrada da qualidade ambiental, especialmente o
gerenciamento de bacias hidrográficas, o planejamento ambiental em sistemas urbanos,
agro-ecossistemas e sistemas naturais sob pressão da ocupação humana;
VIII - definir normas e propor alterações e metodologias para o
processo de licenciamento ambiental do Município;
IX-gerar e manter atualizado processos e instrumentos de
cadastro, registro e licenciamento de produtos, atividades e processos efetiva e
potencialmente poluidoras ou causadoras de impacto ambiental, bem como das que
utilizam recursos naturais;
X-executar a implantação de medidas para proteger e
preservar os ecossistemas naturais;
Xl-fomecer dados atualizados, para subsidiar a área
competente na atualização do cadastro de informações dos recursos naturais existentes
no Município;
Xit- proceder o levantamento das espécies faunísticas e
florísticas e o diagnóstico dos ecossistemas naiurais do Município, necessários à sua
conservação; y
Continua... Ra
N
139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Xill- executar atividades que proporcionem o correto
funcionamento das Unidades de Conservação do Município;
XIV - executar a implantação de projetos que envolvam os
recursos naturais e unidades de conservação do Município;
XV - executar a implantação de medidas técnicas necessárias à
conservação de ecossistemas, notadamente frente a intervenções antrópicas;
XVI -realizar a implantação de programas municipais de
proteção e recuperação de ecossistemas;
XVII - executar o ordenamento para o aproveitamento dos
recursos florestais, florísticos e faunísticos;
XVIII - realizar os inventários e planos de manejo de florestas
nativas, em conformidade com a legislação vigente;
XIX - monitorar as atividades desenvolvidas nas unidades de
conservação do Município;
XX- promover o desenvolvimento sustentável dos recursos
naturais do Município;
XXI - realizar, quando solicitado pelas instiuições e os diversos
segmentos organizados do Município, o ordenamento de seus recursos naturais;
XXI - realizar a implantação de programas e projetos para o
estímulo da produção sustentada dos recursos naturais;
XXIII -realizar o ordenamento das ações relacionadas ao
florestamento, reflorestamento e reposição florestal, a nível municipal;
XXIV - proceder à implantação de projetos para recuperação de
áreas degradadas, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
XXV - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO IH
Da Seção de Fiscalização Ambiental
An. 191. À Seção de Fiscalização Ambiental, compete o
desempenho das seguintes atividades:
1 - fiscalizar fatores que alterem a qualidade ambiental em geral
e, em particular, das formas poluidoras, bem como aplicar as penalidades cabíveis;
Continua... PAS
140
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Il - trabalhar nas ações de fiscalização, agindo, em primeira
instância, como uma equipe informativa para, posteriormente, atuar efetivamente na
repreensão das ações lesivas ao ambiente;
HH - solicitar o EIA/RIMA, projeto de recuperação da área
degradada e autorizações estaduais e federais para licenciamento de construção,
instalação, operação e ampliação das empresas de exploração de jazidas das
substâncias minerais;
IV - fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas ambientais
federal, estadual e municipal vigentes;
V - fiscalizar as normas e padrões aplicáveis à produção,
estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias
que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - realizar, em parceria com as corporações policiais e órgãos
especializados, assim como com autoridades militares e civis, ações de fiscalização
necessárias, especiais e emergenciais;
VII - realizar a fiscalização das atividades de Avaliação de
Impacto Ambiental para fins de licenciamento;
VIII - fiscalizar e orientar a emissão e descarte de poluentes e
efluentes e, quando necessário, aplicar as penalidades cabíveis;
IX - fiscalizar as atividades para o cumprimento das normas de
preservação e conservação da fauna e flora e transporte de seus espécimes, assim
como as decorrentes da legistação florestal e pesqueira, bem como aplicar as
penalidades cabíveis;
X - fiscalizar o cumprimento de métodos e técnicas de
recuperação e melhoria de sistemas ambientais e unidades de conservação
degradados ou em vias de degradação no Município;
XI - aplicar as penalidades cabíveis quando na ocorrência de
atividades que tenham provocado danos ambientais nos ecossistemas e recursos
naturais do Município;
XIt - fiscalizar, orientar e aplicar, quando necessário, as
penalidades cabíveis, o desenvolvimento da pesca artesanal e industrial e a utilização
dos recursos pesqueiros;
XIII - fiscalizar e fazer cumprir a legislação e planos de manejo, o
controle de embarque e desembarque de recursos pesqueiros, tendo em vista a
conservação e preservação dos recursos naturais e espécies ameaçadas de extinção;
XIV - fiscalizar a fauna aquática;
XV - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor. 4
Continua... lã
141
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
SUBSEÇÃO IV
Da Seção de Arborização, Paisagismo e Produção de Mudas
Art. 192. À Seção de Arborização, Paisagismo e Produção de
Mudas compete:
|- promover a operacionalização e execução de projetos e
programas ambientais de caráter contínuo e circunstancial;
ll-promover a implantação e manutenção de áreas
paisagísticas, de domínio público, infra-estrutura básica de Unidades de Conservação,
dentre outras atividades de apoio e suporte com características operacionais;
ll-promover a implantação e manutenção de áreas
paisagísticas em praças, trevos, jardins, logradouros públicos, escolas, creches,
instituições municipais, dentre outras;
IV - proceder levantamentos para aquisição prévia de produtos
e equipamentos necessários à implantação e operacionalização dos projetos
ambientais;
V -elaborar estratégias e procedimentos operacionais que
contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de eficiência;
Vi-promover a conservação, preservação e controle dos
materiais e equipamentos sob a responsabilidade da gerência;
VII - garantir o cumprimento de operações, ações e metas, em
tempo pré-determinado;
VII - solicitar e monitorar, quando necessário, serviços de terceiros
afins, com vistas ao cumprimento dos prazos previstos nos contratos e compromissos com
a comunidade e fornecedores;
IX - encaminhar a execução de atividades que possam permitir
o perfeito andamento das ações da Secretaria;
X - encaminhar a execução de atividades solicitadas pela
comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
XI - incentivar a elaboração de projetos e programas correlatos
ao desenvolvimento da qualidade ambiental;
XII - articular negociações relativas à composição de parcerias
na execução de projetos, programas e ações municipais;
Ed
(al
dr
Continua...
142
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
xXItt - subsidiar os demais órgãos da Secretaria e da Administração
Municipal e sociedade organizada, no que tange a elaboração e acompanhamento na
implantação de projetos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de
uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade;
XIV - desenvolver procedimentos e mecanismos operacionais que
permitam a execução de atividades com índices desejáveis de eficiência e custo x
benefício;
XV - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Paisagismo
I-executar projetos e programas ambientais de caráter
contínuo e circunstancial;
H - implantar projetos de manutenção de áreas paisagísticas,
de domínio público, infra-estrutura básica de unidades de conservação, dentre outras
atividades de apoio e suporte com características operacionais;
HI -implantar e manter áreas paisagísticas em praças, trevos,
jardins, logradouros públicos, escolas, creches, instituições municipais, dentre outras;
IV - implantar as estratégias e procedimentos operacionais que
contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de eficiência;
V - executar ações preventivas para conservação, preservação
e controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da gerência;
VI - executar o cumprimento de operações, ações e metas em
tempo pré-determinado;
Vil-executar atividades que possam permitir o perfeito
andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
VIII - executar, quando necessário, atividades solicitadas pela
comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
IX - acompanhar todas as atividades operacionais pertinentes
ao ambiente paisagístico;
X - elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e conclusivos com
resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
143
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
XI - levantar as necessidades atuais e futuras, com modelo pró-
XII - operacionalizar as atividades que lhe forem solicitadas o
cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
XIII - elaborar cronogramas de execução para operacionalizar
ações junto à comunidade municipal;
XIV - promover o levantamento de diagnóstico de áreas verdes e
paisagísticas com vistas à definição de encaminhamentos de ações prioritárias;
XV - promover o planejamento e programação de atividades
paisagísticas a serem implantadas ou mantidas;
XVI - promover o levantamento geofísico das áreas paisagísticas
municipais, com vistas ao cadastro das mesmas e composição de acervo técnico
municipal;
XVII - definir métodos, procedimentos e mecanismos que
permitam a execução e operacionalização das atividades;
XVIII - garantir a democratização das informações ambientais;
XIX - estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social, no que diz respeito às áreas paisagísticas do Município;
XX - realizar em parceria com a sociedade civil organizada as
ações e projetos educativos que visem solução de problemas locais e melhoria da
qualidade ambiental;
XXI - elaborar projetos para arborização de ruas, áreas verdes
públicas e particulares, que contemplem o plantio, implantação, manutenção,
monitoramento, recuperação e proteção de encostas, controle e plano de manejo,
respeitando as diretrizes fixadas em lei;
XXI - elaborar projetos e programas de educação ambiental
orientados para promover a participação da sociedade na preservação e conservação
das áreas paisagísticas do Município;
XXIII - apoiar os demais órgãos da Secretaria e da Administração
Municipal e sociedade organizada, no que tange a elaboração de projetos
paisagísticos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de uma
sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da liberdade,
igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade; Ê
XXIV - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Continua...
144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Arborização
I-executar projetos e programas ambientais de caráter
contínuo e circunstancial;
H - subsidiar a implantação e execução de projetos, dentre
outras atividades de apoio e suporte com características operacionais;
HI - implantar as estratégias e procedimentos operacionais que
contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de eficiência;
IV - executar ações preventivas para conservação, preservação
e controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da gerência;
V - executar o cumprimento de operações, ações e metas em
tempo pré-determinado;
Vi-xecutar atividades que possam permitir o perfeito
andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
VII - executar, quando necessário, atividades solicitadas pela
comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
VIII - elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e conclusivos com
resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
IX - levantar as necessidades atuais e futuras, com modelo pró-
ativo;
X- operacionalizar as atividades que forem solicitadas o
cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
XI - solicitar, quando necessário, a aquisição de insumos,
ferramentas, equipamentos e materiais afins, com acompanhamento da tramitação
processual nos diversos setores da administração;
XII - elaborar cronogramas de execução para operacionalizar
ações junto à comunidade municipal;
XIII - promover o levantamento de diagnóstico operacional com
vistas à definição de encaminhamentos de ações prioritárias;
XIV - promover o planejamento e programação de atividades
operacionais a serem implantadas ou mantidas;
XV - definir métodos, procedimentos e mecanismos que
permitam a execução e operacionalização das atividades;
XVI - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor. Da)
Continua... 4
"9
145
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Produção de Mudas
I-executar projetos e programas ambientais de caráter
contínuo e circunstancial que envolver a produção de mudas nativas e paisagísticas;
If - subsidiar a implantação e execução de projetos, dentre
outras atividades de apoio e suporte com características afins a produção de mudas;
HI - implantar as estratégias e procedimentos operacionais que
contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de eficiência;
IV - executar ações preventivas para conservação, preservação
e controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da gerência;
V - executar o cumprimento de operações, ações e metas em
tempo pré-determinado;
Vi-executar atividades que possam permitir o perfeito
andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
VII - executar, quando necessário, atividades solicitadas pela
comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
VIH - elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e conclusivos com
resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
IX - levantar as necessidades atuais e futuras, com modelo pró-
ativo;
X - operacionalizar as atividades que lhe forem solicitadas o
cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
Xi - solicitar, quando necessário, a aquisição de insumos,
ferramentas, equipamentos e materiais afins, com acompanhamento da tramitação
processual nos diversos setores da administração;
XII - elaborar cronogramas de execução para operacionalizar
ações junto à comunidade municipal;
XIII - promover o levantamento de diagnóstico operacional com
vistas à definição de encaminhamentos de ações prioritárias;
XIV - promover o planejamento e programação de atividades
operacionais a serem implantadas ou mantidas;
XV - definir métodos, procedimentos e mecanismos que
permitam a execução e operacionalização das atividades afins ao planejamento,
implantação e manutenção dos viveiros paisagísticos e nativos;
XVI - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor. DEM
Continua... h
SJ
146
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
SEÇÃO
Da Gerência de Educação Ambiental
Art. 193. À Gerência de Educação Ambiental, compete o
desempenho das seguintes atividades:
| - promover a educação ambiental em todos os setores da
sociedade, objetivando a conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente,
através de projetos, práticas, atividades, ações e outros instrumentos de caráter pró-
ativo;
ll- participar da elaboração e execução de projetos e
programas de educação formal junto às escolas existentes no Município, objetivando o
desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos, dentre outros;
HI - garantir a democratização das informações ambientais;
IV - estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
V - incentivar a participação individual e coletiva, permanente
e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa
da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI - estimular a cooperação e participação técnica e financeira
das instituições públicas, privadas e não-governamentais, com vistas à construção de
uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade,
igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade;
VII - apoiar ações voltadas para a introdução da educação
ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal;
VIII - promover a sensibilização para o controle e fiscalização da
caça, pesca e desmatamento que não tenham autorização específica dos órgãos
federais, estaduais e municipais, através de ações de educação ambiental;
IX - articular-se com entidades jurídicas e não-governamentais
para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental do Município, incluindo
a formação e capacitação de recursos humanos;
X - envolver a sociedade civil organizada nas ações e projetos
educativos que visem solução de problemas locais e melhoria da qualidade ambiental;
XI - desenvolver programas e projetos para arborização de ruas,
áreas verdes públicas e particulares, unidades de conservação, compreendendo o
plantio, implantação, manutenção, monitoramento, recuperação e proteção de
encostas, controle e plano de manejo, respeitando as diretrizes fixadas em lei; .
147
SE?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
XII - elaborar projetos para captação de recursos financeiros;
XIII - promover ações através de projetos para recuperação de
ecossistemas e áreas degradadas do Município;
XIV - elaborar projetos e programas de educação ambiental
orientados para promover a participação da sociedade na preservação e conservação
ambiental;
XV - apoiar as ações de educação ambiental do Conselho
Municipal de Meio Ambiente;
XVI - participar da implementação de programas e projetos de
desenvolvimento e difusão tecnológica em meio ambiente;
XVll-incentivar a elaboração de programas e projetos de
desenvolvimento de conhecimento científico em meio ambiente;
XVII - acompanhar e subsidiar as negociações relativas ao
estabelecimento de acordos técnico-científicos com organizações dos diversos
segmentos e participar de programas e projetos que dizem respeito aos recursos naturais;
XIX - promover, juntamente com o Secretário e demais Seções da
Secretaria, a articulação com entidades científicas que tenham interesse no
desenvolvimento de programas e projetos relativos ao uso sustentado dos recursos
naturais do Município;
XX - promover a elaboração de produtos e a condução de
atividades destinadas à veiculação de informações ambientais, visando o avanço do
conhecimento e a compatibilização do uso do meio ambiente e seus recursos, bem
como a preservação e melhoria da qualidade ambiental;
XXI-promover a elaboração de materiais técnicos e
pedagógicos para divulgação de resultados, pesquisas e experimentos de valorização
do meio ambiente e dos recursos naturais do Município;
XXII - sulosidiar os demais órgãos da Secretaria e da Administração
Municipal e sociedade organizada no que tange a elaboração e acompanhamento na
implantação de projetos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de
uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade;
XXIII - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor. r
Parágrafo Único. As atividades da Gerência de Educação
Ambiental serão planejadas, coordenadas, orientadas e processadas pelos núcleos que
a compõe. ad
Continua... o
«Continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
148
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
SUBSEÇÃO |
Núcleo de Assessoria e Atendimento Escolar
1 - difundir, através de instrumentos e metodologias específicas,
ações e procedimentos voltados à incorporação da dimensão ambiental, de forma
interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
HH - difundir conhecimentos, tecnologias e informações sobre a
questão ambiental;
IH - apoiar iniciativas e experiências relacionadas à questão
ambiental, incluindo a produção de material educativo;
IV - promover a educação ambiental de maneira integrada aos
programas educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino;
V - promover a cooperação e o diálogo entre indivíduos e
instituições de ensino, com vistas ao desenvolvimento de uma consciência ética sobre
todas as formas de vida com as quais compartilhamos este planeta;
Vi-realizar seminários, oficinas e cursos específicos de
educação ambiental para profissionais da educação formal, a fim de orientá-los e
atualizá-los em relação às questões ambientais;
Vit - implantar programas educativos ambientais visando à
sensibilização, comprometimento e participação nas decisões políticas, educativas,
econômicas e sociais;
VIII - promover a divulgação da legislação ambiental através de
atividades lúdicas;
IX- promover a integração entre a escola e a comunidade,
objetivando a proteção ambiental em harmonia com o desenvolvimento sustentável;
X - elaborar projetos de educação ambiental para todos os
setores da sociedade, objetivando a conservação, recuperação e melhoria do meio
ambiente;
XI - elaborar projetos e programas de educação formal junto às
escolas existentes no Município, objetivando o desenvolvimento de uma compreensão
integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo
aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos,
culturais e éticos, dentre outros;
XII - garantir a democratização das informações ambientais;
XI - estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
Continua...
149
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XIV - elaborar projetos e programas em parceria com entidades
jurídicas e não-governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área
ambiental do Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;
XV - envolver a sociedade civil organizada nas ações e projetos
educativos que visem solução de problemas locais e melhoria da qualidade ambiental;
XVI - elaborar projetos para captação de recursos financeiros;
XVII - elaborar projetos e programas de educação ambiental
orientados para promover a participação da sociedade na preservação e conservação
ambiental;
XVIII -elaborar programas e projetos de desenvolvimento de
conhecimento científico em meio ambiente;
XIX - elaborar produtos destinados à veiculação de informações
ambientais, visando o avanço do conhecimento e a compatibilização do uso do meio
ambiente e seus recursos, bem como a preservação e melhoria da qualidade ambiental;
XX - elaborar materiais técnicos e pedagógicos para divulgação
de resultados, pesquisas e experimentos de valorização do meio ambiente e dos recursos
naturais do Município;
XXI - apoiar os demais órgãos da Administração Municipal e
sociedade organizada na elaboração e acompanhamento de projetos, programas e
ações que tenham por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade,
democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
XXIHl - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO II
Núcleo de Atendimento e Relações Comunitárias
| - promover a democratização dos meios de comunicação de
massa, com a sociedade civil organizada, de forma a abrir espaços para divulgação de
experiências de educação ambiental nas comunidades, valorizando o homem, o
ambiente e os valores éticos fundamentais para a construção de uma sociedade
solidária e sustentável;
H-incentivar a divulgação das experiências e dos
conhecimentos das populações tradicionais junto aos diferentes segmentos da
sociedade no que diz respeito às questões ambientais;
Il - realizar seminários e cursos específicos de educação
ambiental para integrantes da sociedade civil organizada, a fim de preparé-os e
9
atualizá-los em relação ao seu importante papel na sociedade: Dadá
Continua... |
MT)
150
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
IV - implantar programas educativos ambientais visando à
sensibilização, comprometimento e participação nas decisões políticas, econômicas e
sociais;
V - promover a integração entre a comunidade e a escola,
objetivando a proteção ambiental em harmonia com o desenvolvimento sustentável;
VI - introduzir subsídios para a conscientização e participação da
sociedade nas questões ambientais;
VI - sensibilizar a comunidade através de programas específicos,
para a adoção de uma postura ética e solidária em relação ao meio ambiente;
VIII - elaborar projetos de educação ambiental em todos os
setores da sociedade, objetivando a conservação, recuperação e melhoria do meio
ambiente;
IX - elaborar projetos e programas de educação ambiental,
objetivando o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em
suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos,
legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos, dentre outros;
X - garantir a democratização das informações ambientais;
Xl-elaborar programas e projetos para unidades de
conservação, compreendendo o plantio, implantação, manutenção, monitoramento,
recuperação e proteção de encostas, controle e plano de manejo, respeitando as
diretrizes fixadas em lei;
XII - elaborar projetos para captação de recursos financeiros;
XIII - elaborar projetos para recuperação de ecossistemas e áreas
degradadas do Município;
XIV - elaborar projetos e programas de educação ambiental
orientados para promover a participação da sociedade na preservação e conservação
ambiental;
XV - elaborar programas e projetos de desenvolvimento de
conhecimento científico em ecossistemas e unidades de conservação;
XVI - elaborar produtos destinados à veiculação de informações
ambientais, visando o avanço do conhecimento e a compatibilzação do uso do meio
ambiente e seus recursos, bem como a preservação e melhoria da qualidade ambiental;
XVII - assistir aos demais órgãos da Administração Municipal e
sociedade organizada no que tange a elaboração e acompanhamento na
implantação de projetos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de
uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade; ars
ps
151
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 514/2006.
XVIII - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
TÍTULO IX
Do Quadro Funcional do Poder Executivo
Ar. 194. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é
composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
$ 1º. Os cargos de provimento em comissão são os constantes
na forma do Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 2º. Os cargos de provimento efetivo são regulamentados por
lei municipal específica.
8 3º. A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego
público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
8 4º. Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração.
Ar. 195. O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos
cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos |, IL Hl e IV, desta Lei.
Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá criar outros
cargos de provimento em comissão não constantes no organograma, mas inseridos no
Quadro Funcional do Poder Executivo, desde que de níveis igual ou superior ao
coordenador de núcleo, para atender às necessidades específicas da Administração.
Art. 196. O Padrão de vencimento dos cargos de provimento
em comissão é o constante dos Anexos V e VI, desta Lei.
TÍTULO X
Das Disposições Gerais e Transitórias
An. 197. Para efeito de implantação da Organização
Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de
Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá,
progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensáveis à
efetiva estrutura funcional definida neste diploma legal.
Ar. 198. Poderá o chefe do Poder Executivo nomear Diretor em
cargo em comissão na forma desta Lei quando por excepcionalidade não for possível a
aplicação das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº. 14, de 10 de junho de
2005. o
”
Continua...
152
rg sas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 514/2006.
Ar. 199. O disposto nos Anexos V e VI desta Lei, se aplica ao
servidor público municipal, compreendendo Ativo, Inativo e Pensionista, em estabilidade
financeira.
Parágrafo Único. Para efeito de equivalência de vencimentos,
de que se trata o “caput” do artigo acima, aplica-se o disposto no Anexo VII, da
presente Lei.
Ar. 200. Ficam extintos dos Anexos IV e VI, a que se referem os
artigos 195 e 196, os cargos referente as nomenclaturas DEM — Diretor Educacional e
DCM - Diretor de Creche, a partir da próxima eleição para Diretores.
Ar. 201. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente de cada
exercício.
Art. 202. Ficam revogadas em especial as Leis Municipais de nºs:
005 e 008/93; 536/97; 582 e 585/98; 641, 646 e 655/99; e 718/00 e as Leis Complementares
de nºs: 001, 002 e 003/00; 001/02; 003 e 005/03; 008/04; e 011,012,013,015 e 016/05.
Ar. 203. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de abril de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e seis
(2006).
Í
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
A
MAGNA MÁRIA ROCHA |
1
Chefe de Gabinete N
Decreto nº. 749/02.
Continua...
153
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
A QUE SE REFERE O ART. 195.
Secretaria Municipal de Gabinete
Secretaria de
Gabinete
| Asessoia o Assessoria
TécricoPartamentar Técnico-Legslhiiva
Gerência de
Comunicação
Continua...
Assess :
| Imprensa
de Documentação É
Oficial d
Assessoria de
Cerimonial
e Relações Públicas E
oria de
154
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Anexo |.
Procuradoria Municipal
Procuradoria
Municipal
| Subprocuradoria fé
É Municipal E
Assessoria
Jurídica
Continua...
PREFEITURA MUNICIP
«continuação do Anexo |.
pe
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
155
AL DE SÃO MATEUS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos
Continua...
Secretaria de
| | Desenvolvimento
Econômico e Captação f:
de Recursos
Gerência de
| Empreendimentos
| Comerciais e Serviços
Programa
Nosso Crédito
Gerência de
| Empreendimentos
Industriais
Seção de
Desenvolvimento
Econômico
Administração do
Aeroporto Municipal l
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Anexo |.
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico
Secretaria Municip al
de Planejamento
Estratégico
semereeoe
Gerência de
Planejamento
Estratégico
E Seção de
O Informações
E Municipais
Seção de
Planejamento
Orçamentário e
Participativo
Seção de
o Planejamento
! Urbano
Continua...
157
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Anexo |.
Secretaria Municipal de ão
Secretaria Municipal
de :
Educação
Subsecretaria
Municipal de
Educação
Gerência | Gerência Setorial de É! Gerência de
Técnico-PedagócicaE: Administração e dos |: Planejamento
Recursos Humano: ePesqusa
Seçãode Seção de é E Seção de —
Copocitaçãoe É Educação Infani Seção de Conservação Coordenação
formação Continuad Suprimentos | e Manutenção de —+
Prédios Escolares
Projetos É ã
Edicao Fundamental Financeiro e Nado
j 1ºa £Série Convênios
Seção de Seção Setorial Seção Setorial
Inspeção Escolar 1] Educação de Jovens E: de de
| e Adultos Transporte Recursos Humanos
Seção de Seção de
Educação Educação
Especial Fundamental
5ºa BSérie
Seção de Almoxarifado
Setorial de Educação
Serviço de
Remoção e
Ingresso
Continua...
158
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Anexo |.
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal :
de
Cultura
Andi E to Ea Gerênciade ani
Gerência de Teatro, É: sa E
Dança, Vídeo e , | Gerência de Artesonaio Painsóni Fisco ]
Literatura | MúsicaeCoral Artes Plásticas e . oa
; Eventos Populares Arquivo e Memória É
Seção de
—— Gestão da Bibioteca ú
Municipal
Continua...
159
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continyação do Anexo |.
Secretaria Municipal de Saúde
No
o “| Secretaria Municipal á
A
o Gerência de Apoio É: Gerência de
1u Administrativo e Vigilância em
Financeiro Saúde
Seção de Apoio
Am =] Administrativo e
| Finonceiro
E . Seção de Seção de a
E | Seção de
- [| seçõode Unidades básicas | Planeamento e | atenção à Saúde
A Pessoal de Saúde E Projetos i
o Seção de Núcleo Núcleo de Núcleo de
suprimentos. Municipal de Vigilância [7] Saúde da Família
” Patrimônio Agendamento Soniório
= | e Serviços Gerais E TT
- Núcleo de Núcleo de Núcleo de
— a Assistência Vigilância —S Ah ão à DST
Seção de Aa idemióai ençãoa Dó e
o Ambulância Farmacêutica Epidemiógico AIDS
E Núcleo de Núcleo de Núcleo de É
é | | seção de Unidode | Rico Ambientole —£ontole, Avoliação ef:
- —| | Transportes de Saúde [Controle de Zoonose sk Estalística
No Núcleo de
Pronto Núcleo de
1 Atendimento Programas
Especiais
Continua
160
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação do Anexo |.
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Secretaria Municipal
de Ação Social
€ Cidadania
Sistema Municipal
de Defesa do
Consumidor
mo |
Rg —
À ari Gerência de o
Gerência de Promoção É: Gerência de Atendimento à Gerência de
e Assistência Socia Apoio cos Criança e ao Trabalho e
Direitos da Mulher Adolescente Renda
Seção de
Desenvolvimento
Social da Mulher
Seção de,
Atendimento à Criança fá:
e ao Adolescente
Seção de
Atendimento
Social
Seção de
Serviços
O CRAS
Atendimento
Comunitário
Seção de
Habiitação
do
Cidadão
Continua...
161
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo |.
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Secretaria de
Esporte, Lazer
e Juventude
Gerência de
Esporte e Lazer
: Gerência de E
Apoio à Juventude |
Seção de
DO Desporto
Educacional
Seção de
+ Desporio
Amador
Seção de
Lazer
Continua...
««Continuação do Anexo I.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte
pintei
Secretaria MunicipalE:
de Infra-Estrutura
elransporie
162
Gerência de
Urbanismo &
Paisagismo
Gerênciade E
tansporte Cokeivo e)
Individual de
Passageiros E
Seção de
Limpeza
Urbana
Seção de
Administiação e
Manutenção
Seção de
Operações
Regionab
Seção de
Posturas
Continua...
Municipas
Seção de
Vigiôncio
Patrimonial
Selorde
Equipamentos
Serviços de
Estudos Técnicos
Seção de
= Jlransportes Coletivas!
eindividual
Gerência de
Trânsito
Serviço de
Fiscalização de
Transporte Coleiivo j
Serviço de
Fscolzação de
Taxi
Serviço de
Transporte
Escolar
Coordenação de
Mercado Municipal
e Feiras livres
Coordenação
Municipal de
Defesa Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo |.
Municipal de Obra
-— Secretaria Municipal E
Obras
- . E | |
Gerência de
Contole de Obras
Particulares
Gerênciade
Manutenção de
Máquinas e Veiculos
Gerência de Obras À.
Públicas
Gerência de
Estradas
Seção de
Análise, Aprovação de
| Projetos, Avaliação e
Habite-se
Seção de
o Obras para
“JAdministração Dretal-
Seção de
| Conservação de
Estrados
- Seção de Seção de
o Conservação de Fscaização de
| Prédios Municipais
Projetos e Orçamentos É
de Obras Públicas É
Serviços de
no” Projetos
Complementares
o Serviços de
Topografia e
Desenho
Serviços de
— Orçamentos de
Obras
à Continua...
164
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo |.
Secretaria Municipal de Administração
“| Secretaria Municipal
de Administração
Gerência de
Administração
Gerência de
Administração de
Pessoal
é Seção de
——D esenvolvimento de
Pessoal ã
Seção de
Protocolo e Arquivo
Junta de Serviço Militar |.
Seção de E Seção de
71 Controle de Pessoal fã Controle
É ç Patrimonial
Seção de
Serviços Gerais
Seção de
Tecnologia da
Informação
Continua...
165
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
«Continuação do Anexo |.
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal
de Finanças
Fiscalização
|
L
Gerência de
+ Codostro Mobiliário É
Gerência de
Seção de
Cadastro mobiiáio E
o Gerência de e
cid Execução di : Geêncade
Jesouraria Orcamenidio ções e Lompt Contábil
iii ET ETR
+,
Seção de
Contratos
o
Seção de
Convênios
Seçõode
Contiolee Arquivo F
Contóbil
166
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo |.
Secretaria Municipal de Turismo
Secretaria Municipal Ri
de Turismo
Gerência de
Programas de
Desenvolvimento
do Tursmo
Gerência de
Promoção, Eventos e
Marketing
Seção de
Divulgação
Seção de
Projetos
Seção de
Produção de
Eventos
Seção de
Capacitação em
Tursmo
Seção de
Controle
Administrativo
Continua...
167
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo |.
Secretaria Municipal de Agricultura
Secretaria
Municipal de
Agricultura
Gerência de
Gerência de 2
Agronegócios
Desenvolvimento
Rural
Seção de
Infra-Estrutura
Seção de
Extensão Rural
168
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o GABINETE DO PREFEITO
«Continvação do Anexo |.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- | Secretaria Municipal !
de Meio Ambiente
Gerência de
Educação
Ambiental
Gerência de E
So À [Controle e Qualidade |
Ambiental
Núcieo de Assessoria
e Atendimento
Escolar
Seção de
Licenciamento
Ambiental
= | Seção de Núcleo de
| Normas Técnicas e Atendmentoe —
= | Recursos Naturais Relações Comunitárias
Seção de
1 Fiscalização
Ambiental
Arborzação e
Paisagismo
= -—+ Paisagismo |
à Arborzação
Ú Produção de Mudas |
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e aj yatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e seis (2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chete de/Gabinete
Decretó nº. 749/02
Continua...
169
Sega ançõo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
A que se refere o Art. 195.
NOMENCLATURA QUANTIDADE REFERÊNCIA
Secretário Municipal 15 Subsídio — Lei nº. 380/2005
Procurador Municipal 01 Subsídio — Lei nº. 380/2005
Coordenador Executivo 01 Lei nº. 423/2005
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e quat, e (24) dias dg mês de abril (04) do ano de dois mil e seis
(2006).
NErA
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
.
MAGNA IA ROCHA
Chef&de'Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
170
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
A que se refere o Art. 195.
NOMENCLATURA QUANTIDADE REFERÊNCIA
Consultor Técnico 08 CCA-
Coordenador do Mercado Municipal e Feiras Livres 01 CCAI
Sub-Procurador 01 CCA-
Sub-Secretário 01 CCA-
Assessor de Planejamento, Coordenação e Controle 08 . CCA-
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas 01 CCA-2
Assessor de Imprensa 01 CCA-2
Assessor Técnico - | 24 CCA-2
Coordenador Municipal de Defesa Civil 01 CCAZ
Técnico da Controladoria Interna o1 CCA-2
Gerente de Crédito — Programa Nosso Crédito 03 CCA2
Assessor Técnico — Il 42 CCA-3
Coordenador da Junta de Serviço Militar 01 CCA-3
Gerente 41 CCA-3
Ouvidor Geral 01 CCA-3
Assessor Técnico — Ill 44 CCA-4
Assessor Técnico-Legislativo 01 CCA4
Assessor Técnico Parlamentar 01 CCA-4
Coordenador de Seção 74 CCA4
Coordenador de Turno 26 . CCA4
Coordenador de Núcleo 13 CCA-S
Agente de Apoio Operacional 45 CCA-5
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e seis
(2006). | |
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA Sa
Cheféde'Gabinete
Decreto nº. 749/02.
data supra.
Continua...
171
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
A que se refere o Art. 195.
NOMENCLATURA QUANTIDADE REFERÊNCIA
Assessor Jurídico 08 ASJ
Diretor Educacional 07 DEM
| Diretor de Creche 04 DCM
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) dias do!mês de abril (04) do ano de dois mil e seis
(2006).
Prefeito Municipal
v
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chef de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.
data supra.
Continua...
172
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
A que se refere o Art. 196.
REFERÊNCIA VENCIMENTO - R$
CCA-I 2.140,00
CCA-2 1.110,00
CCA-3 800,00
CCA-4 545,00
CCA-5 410,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e quáiro (24) dias/do mês de abril (04) do ano de dois mil e seis
(2006).
data supra.
Chefe de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
173
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
A que se refere o Art. 196.
REFERÊNCIA VENCIMENTO - R$
ASJ 1.585,00
DEM 1.380,00
DCM 1.280,00
Gabimete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e quátro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e seis
(2006). k
tv
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA ÁRIA ROCHA
Chefáde' Gabinete
Decreló nt. 749/02.
data supra.
Continua...
174
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VII
A que se refere o Ar. 199.
NOMENCLATURA E PADRÃO EQUIVALENTE
( MONECLATURA E PADRÃO ANTERIOR
NOMENCLATURA Referencia
NOMENCLATURA
Referencia | Vencimento
Consultor Técnico Cel Consultor Técnico CCA- R$ 2.140,00
Gerente Executivo Cc Consultor Técnico CCA- R$ 2.140,00
Gerente Executivo Mercado CC-l Coordenador Merc. Mun. e Feiras Livres CCA- R$ 2.140,00
Sut-Procurador CC-2 | Sub-Procurador CCA-1 | R$2.140,00
Sub-Secretário cel Sub-Secretário CCA-1 | R$2.140,00
Assessor Jurídico CC-2 | Assessor Jurídico ASJ R$ 1.585,00
Assessor de Imprensa CC-2 | Assessor de Imprensa CCA-2 | R$1.110,00
Assessor de Planejamento Cce-2 | Assessor Técnico — CCA-2 | R$1.110,00
Assessor Técnico CCc-2 | Assessor Técnico — CCA-2 | R$ 1.110,00
Gerente Administrativo CC-2 | Assessor Técnico —| CCA-2 | R$1.110,00
Gerente Adm. Trabalho e Renda CC-2 | Assessor Técnico — CCA-2 | R$1.110,00
Gerente de Crédito cc-2 | Assessor Técnico — CCA2Z | R$1.110,00
Agente de Apoio CC-3 Assessor Técnico — Il CCA-3 R$ 800,00
Chefe de Departamento Cc-3 | Assessor Técnico — |l CCA-3 | R$ 800,00
Supervisor de Serviços CC-3 | | Assessor Técnico — Il CCA-3 | R$ 800,00
Agente de Arrecadação Ce-4 | Assessor Técnico - Ill CCA-4 | R$ 545,00
Agente de Obras e Edificações Ccc-4 | Assessor Técnico — lil CCA-4 | R$ 545,00
Agente de Saúde e Saneamento CC-4 | | Assessor Técnico — Ill CCA-4 | R$ 545,00
Agente de Tesouraria CC-4 | Assessor Técnico — Ill CCA-4 | R$ 545,00
Agente Patrimonial Cc-4 | Assessor Técnico — Ill CCA4 | R$ 545,00
Agente Postura e Meio Ambiente cc-4 | | Coordenação de Seção CCA-4 | R$ 545,00
Encarregado de área FC-4 | Coordenação de Seção CCA4 | R$ 545,00
Oficial de Gabinete Cc-4 | Coordenação de Seção CCA-4 | R$ 545,00
Encarregado de Serviços FC-5 | | Agente de Apoio Operacional CCA-S | R$ 410,00
Diretor Escolar 2º Grau [a Diretor Educacional DEM R$ 1.380,00
Diretor Escolar 1º Grau R-2 Diretor Educacional DEM R$ 1.380,00
Diretor de Creche R-3 Diretor de Creche DCM R$ 1.280,00
Coordenador de Turno 2º Grau R-4 Coordenador de Turno CCA-4 | R$ 545,00
Coordenador de Turno 1º Grau R-5 Coordenador de Turno | CCA4 | R$ 54500
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e seis
(2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
Prefeito Municipal
ms
neon ROCHA
Chefelde Gabinete
Decreto nº. 749/02