norma nº 515/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo Único do artigo 3º, o
caput do artigo 5º seu parágrafo único, da Lei Municipal nº. 440, datada de 30 de
agosto de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“An. 3º...º.
“Parágrafo Único. A Bandeira da Paz, medindo 0,85m (85
cm) de altura por 1,40m (140 cm) de largura, será confeccionada em pano branco,
no centro há um círculo vermelho-púrpura (rubi ou bordô), cujo aro mede 0,10m (10
cm), a partir da borda externa do círculo, com 0,60m (60 cm) de diâmetro total. No
centro branco do círculo há 03 (três) esferas vermelho-púrpura, com 0,10 m (10 cm)
de diâmetro cada uma, dispostas em forma de triângulo ascendente, ou seja, 02
(duas) paralelas à linha das horizontalmente abaixo e 01 (uma) acima, alinhada ao
centro das duas paralelas, obedecendo a mesma distância entre as 03 (três)
esferas”.
“Art. 5º. Fica constituída uma Comissão formada por 10
(dez) membros para fiscalizar e dar cumprimento à aplicabilidade desta Lei,
especialmente no que dispõe sobre a cerimônia de comemoração do Dia
Municipal da Cultura e da Paz, bem como da escolha do cidadão ou entidade
que será homenageada pelo trabalho realizado em favor da cultura e da paz”.
“Parágrafo Único”. A comissão a que se refere o "caput"
deste artigo é composta por oito membros, sendo presidida pelo Prefeito Municipal,
e assim constituída:
| - Prefeito Municipal de São Mateus;
Il - Presidente da Câmara Municipal de São Mateus;
WL=/juíz de Direito;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 515/2006.
IV - Comandante da Polícia Militar;
V - Delegado da Polícia Civil;
VI - Secretário Municipal de Educação;
VII - Secretário Municipal de Cultura;
Vil - Secretário Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude;
IX - dois representantes de comunidades, vinculadas à
cultura e à paz, escolhidas pelo Prefeito Municipal”.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
(2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. —
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.