norma nº 517/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 517/2006
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
Decreto, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em
conformidade com o artigo 41, inciso |, da Lei Federal nº. 4.320, datada de 17 de março de
1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: :
001000 - Gabinete do Prefeito
001020 — Secretaria do Gabinete do Prefeito
001000.001020.06.181.0021.2.006 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Conselho
Municipal de Segurança.
333503900 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total... ri rterrerereceeeererenenenereneererernererenanenecenorecere serasa cereresere ese cereseceneceserenesenen seno nerenasenasanasana R$ 50.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito a que se refere o artigo 1º,
autorizado nesta Lei, indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
An. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação financeira
com o Conselho Municipal de Segurança de São Mateus - COMSSAM, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Ermelino Carneiro Sobrinho, nº. 78, Bairro
Ideal, São Mateus/ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.958.534/0001-26, no valor total de R$
70.000,00 (setenta mil reais).
Parágrafo Único: A realização da despesa de que trata o “caput”
deste artigo, destina-se a manutenção das atividades do Conselho Municipal de Segurança
de São Mateus - COMSSAM.
An. 4º, Esta Lei enjra em vigor na data de sua publicação.
Ga pes do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quinze (15) dias do SRT do f ng de dois mil e seis (2006).
(UMA RIANÓ âM N MM À
Pei co iaro
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. .
DO M
MAGNA IA ROCHA
Secretária Minis pal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06