norma nº 518/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 518/2006
“AUTORIZA CONIRAIAÇÃO POR TEMPO
DETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal-:-de" “São Mateus aprovou e eu
sancionô à seguinte:
LEI.
Arm. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 03 de abril à 31
de dezembro de 2006, servidores para o cargo constante do Anexo |, parte integrante
desta Lei, obedecendo ao disposto no Convênio 807982/2005-FNDE, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, no cargo, quantitativo e
vencimentos na forma do supra citado Anexo.
Art. 2º. À contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Contituição Federal.
Art. 3º. Os Servidores elencados nesta Lei, estão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os Servidores Públicos integrantes do órgão a que estão subordinados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2006.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Múnicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
Continua...
as,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 518/2006.
ANEXO I
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO/HORA
MONITOR 16 R$ 5,70
TOTAL 16
efeito Municipal de São Mateus, Estado do
junho (06) do ano de dois mil e seis (2006).
7
nd Frei Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. º
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.