norma nº 519/2006

ER º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 519/2006
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR
DESPESA EM FORMA DE CONTRIBUIÇÃO COM
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS
MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS,
FLUVIAIS E TERRESTRES PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
— ABRAMT E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal-de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar despesa, em forma de contribuição com a Associação Brasileira dos Municípios
com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo
e Gás Natural — ABRAMT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.419.535/0001-15, com sede no
Município de São Sebastião/SP, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagos em 04
(quatro) parcelas trimestrais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Fica incluída na Lei Municipal nº. 426, de 18 de julho de
2005 — Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, autorização para execução da presente
despesa.
Ar. 3º. Esta Lei atende as disposições contidas no artigo 26 da
Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000.
Ar. 4º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
para efeitos da Lei Federal nº. 4.320, datada de 17 de março de 1964, que receberá a
seguinte classificação:
005000 - Secretaria Municipal de Finanças
005010.04.123.0031.1.115 - Contribuição Financeira à ABRAMT — Associação Brasileira
dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres
para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural
333504100 - Contribuições .... R$ 6.000,00
Ar. 5º. O ato que abrir o Crédito Adicional Especial autorizado
nesta Lei indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. JE
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 519/2006.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Munitipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.