norma nº 520/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 520/200
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REA DESPESA A Á
DIOCESANA DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio. de cooperação
financeira com a Cáritas Diocesana de São Mateus, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, sediada à Av. João XXII, nº. 410, Centro, Município de São
Mateus/ES, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.571.589/0001-00, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), neste ato representada pelo senhor Edivalter Andrade, brasileiro, solteiro,
religioso, portador do CPF/MF nº. 652.657.697-49 e RG nº. 510.147-SSP/ES residente neste
Município.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se à implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Entidade, que tem como objetivo o desenvolvimento do
Projeto de Ampliação de atendimento psico-social à criança e adolescente em risco.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 008000 - Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania - 008010 - Fundo Municipal de Assistência Social
008010.08.243.0031.1.715 — Transferência de Recursos Financeiros à Cáritas Diocesana —
Atendimento Psico-Social e Adolescente em Risco — 333504300 - Subvenções Sociais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos doze (12) ês de nho (06) do ano de dois mil e seis (2006).
data supra.
Secretária Munícipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.