norma nº 521/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 521/2006
“AUTORI CHEFE ECUT
REALIZAR DESPESAS COM A SOCIEDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de:cooperação
financeira, com a Sociedade Santa Rita de Cássia, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº.27.343.797/0001-86, com sede a Rua Braúna, s/nº, bairro Boa Vista,
nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), neste ato representada pelo Senhor Nelson Luiz Sabaini, brasileiro, casado,
portador do CPF/MF nº. 302.536.247-20 e RG nº. 236.866/ES, residente à Rua Elias
Jogaib, nº. 933, Bairro Boa Vista, neste Município.
Parágrafo Único: A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Entidade, que tem como objetivo propiciar aos o
aumento do padrão da qualidadae de vida dos idosos de nosso Município,
assegurando a sua participação na comunidade
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá — la por Decreto, se necessário: 008000 - Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania - 008010 — Fundo Municipal de Assistência
Social — 008010.08.241.0031.1.713 — Transf. Rec. Financeiros à Soc. Santa Rita de Cássia
= Lar dos Velhinhos — 333504300 — Subvenções Sociais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
j fito Municipal de São Mateus, Estado do
j 6), do ano de dois mil e seis (2006).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Secretária Munigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.