norma nº 522/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522/2006
"AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, para atender a
Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, na ordem de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais), para manutenção dos serviços administrativos —
contratações por tempo determinado, que receberá a seguinte classificação
orçamentária:
020000.020010.17.122.0021.4.002 —- Manutenção dos Serviços Administrativos
339004.00 — Contratações por tempo determinado R$ 11.000,00
020000.020010.17.512.0447.4.004 - Operação e Manutenção do Sistema de Água
339004.00 — Contratações por tempo determinado R$ 26.000,00
TOTAL... seres rerereresenesererecerererenececrcaseranoseanrarareraserara cara re ras arererara rasa rasaranaaaaanaanda R$ 37.000,00
Ar. 2º. Para Abertura do Crédito Adicional Especial, ora
aberto serão utilizados recursos de anulação total das seguintes dotações:
020000.020010.171.2200.224002 = Manutenção dos Serviços Administrativos
319011.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.000,00
020000.020010.175.120.447.4.004 — Operação e Manutenção do Sistema de Água
319011.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 26.000,00
TOTAL... cisrerrrrerererareanenenaeracacrseracra cone sce ser aao sanar sera re snes areas asas cr ea renane near ee seracenceado R$ 37.000,00
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
do Espírito Santo, aos doze 12), di
(2006).
Prefeito Municipal
Registrado e ublicado. neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. )
MAGNA RIA ROCHA
Secretária Mibnigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.