norma nº 525/2006

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI.
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinaturá de convênio de cooperação
financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus - APAE,
sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída em 12 de maio de 1984, sediada a Rua
Ademar Neves, s/nº, Centro, Munícipio de São Mateus/ES, inscrita no CNPJ-MF nº.
27.559.418/0001-90, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), neste ato
representada pelo Senhor José Martin, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº.
193.325.137-91 e RG nº. 02.446.904-1/RJ, residente à Rua Luiza Calimam, nº. 90, Bairro
Sernamby, neste Município.
Parágrafo Único: A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Associação, que tem como objetivo principal incentivar e
promover a cultura especializada no campo educacional e a formação para o
excepcional, conforme suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o Art. 1º.
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 008000.008010.08.242.0031.1.714
- Transferências de Recursos Financeiros para manutenção da APAE - São Mateus -
333504300 - Subvenções Sociais, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal,
suplementá-la por Decreto, se necessário, em conformidade com o Artigo 42 da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Espírito Santo, aos vinte e três/ ê de junho (06) do ano de dois mil e seis
(2006). a | Pal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
data supra.