norma nº 527/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 527/2006
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR
DESPES A DE REPASSE |
RSOS FIN ROS A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM
TERMINAIS MARÍT IMOS. FLUVIAIS E TERRESTRES
PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar despesa, em forma de repasse de recursos financeiros com a Associação
Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e
Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
05.419.535/0001-15, com sede no Município de São Sebastião/SP, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais) pagos em 02 (duas) parcelas de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Parágrafo Único. Tem por finalidade o repasse financeiro à
Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para
Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural — ABRAMT, para que possa em
conjunto com outros municípios suportar contratações necessárias na área de assessoria
jurídica e perícia técnica, visando a defesa das ações promovidas pelos municípios
consorciados.
Ar. 2º. Fica incluída na Lei Municipal nº. 426, de 18 de julho de
2005 — Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, autorização para execução da presente
despesa.
Art. 3º. Esta Lei atende as disposições contidas no artigo 26 da
Lei de responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, por Decreto no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) nos termos da Lei Federal nº. 4.320, datada de 17 de março
de 1964.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir o Crédito Adicional Especial, por decreto, e o ato indicará a fonte de recursos
necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill do parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua... N
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
n
cs do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e ti 29) dias d ês de junho (06) do ano de dois mil e seis
(2006). Bria
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
pm
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.