norma nº 528/2006

nao .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528/2006
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
=
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por Decreto, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), para aquisição de área de terra, cônsiderada de preservação
permanente para que possam ser realizadas pesquisas científicas e arqueológicas
necessárias e a retirada de material indígena para guarda no Museu de São
Mateus, em conformidade com o artigo 41, inciso |, da Lei Federal nº. 4.320, datada
de 17 de março de 1964, que receberá a seguinte dotação orçamentária:
011000 - Secretaria Municipal de Cultura
011010 — Secretaria Municipal de Cultura
011000.011010.13.391.0247.1.852 — Implantação, Manutenção e Conservação dos Sítios
Arqueológicos no Município
344906100 — Aquisição de Imóveis R$ 15.500,00
Total... R$ 15.500,00
Art. 2º. O ato que abrir o crédito a que se refere o artigo
1º, autorizado nesta Lei, indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura,
com base nas disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº. 4.320/64.
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gjbinete do Prl feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos sete e, paes de julho (07) do ano de dois mil e seis (2006).
IN
Prefeito Municipal
Registrado e yblicado neste Gabinete desta Prefeitura,
—
-
MAGN RIA ROCHA
Secretária sniéipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
na data supra.