norma nº 529/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 529/2006
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por Decreto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais) destinado a reforço de dotações orçamentárias
em conformidade com o inciso |, artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, datada de 17 de
março de 1964, a saber:
020000 - Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE
020010 - - Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE
171220021- 4.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
33903900 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridica R$ 50.000,00
175120447- 4.004 - SBU —- Operação e Manutenção do Sistema de Água.
33903900 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridica R$ 500.000,00
Total... ...R$ 550.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura dos créditos
adicionais suplementares, advirão de anulações parciais das dotações
orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº. 484/2006, que Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de São Mateus para o exercício de 2006, fulcrada no inciso |,
do artigo 41, da Lei Federal nº. 4.320/64, a saber:
020000 - Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE
020010 - Serviço Autônomo de Água e Esgotos — SAAE
171220021- 3.012 - Construção, Ampliação, Reforma e Edificação da
Administração.
44905100 - Obras e Instalações R$ 70.000,00
171220021- 4.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE.
33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00
175120447- 3.102 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema
de Água.
44905100 - Obras e Instalações R$ 80.000,00
175120449- 3.103 - Ampliação, Reforma e Reaparell ametno do Sistema
de Esgoto. Vi
44905100 - Obras e Instalações
Continua... Ed
NM
R$ 150.000,00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 529/2006.
175120449- 3.104 - Construção de Unidades de Elevatória e Tratamento
de Esgoto.
44905100 - Obras e Instalações R$ 80.000,00
175120449- 4.005 - Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
33903900 - Outros Serviços de Terceiro — Pes. Jurid. R$ 20.000,00
175420456- 3.107 - Monitoramento dos Recursos Hídricos das Bacias
44905100 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Total............... e rrerererreearesecemeasesarereerearerecerenearare es earacarecacaae tensao serem tararave ese nenreresaesenensanasa R$ 550.000,00
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
G Gbinete do Préfbito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos sete (07) las do mês de júlho (07) do ano de dois mil e seis (2006).
O
)
Es a É
Prefeito Municipal
À
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
' a
MAGN RIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
na data supra.